Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 142

Q3743394

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743394 Direito Sanitário

O art. 5º da Lei nº 8.080/1990 estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), que orientam a formulação e execução das políticas públicas de saúde no Brasil.

No que se refere aos objetivos do SUS, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) O SUS busca identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

( ) É dever do Estado garantir a saúde a partir da formulação e execução de políticas previdenciárias que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

( ) Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de saúde do trabalhador e de saúde mental.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q3742993

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742993 Direito Sanitário

Considerando a legislação sanitária federal, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e os princípios do SUS, assinale a opção incorreta.

A

O SNVS, definido pela Lei nº 9.782/1999, integra instituições das três esferas de governo que exercem atividades de regulação, controle e fiscalização sanitária.

B

O auto de infração e o termo de apreensão podem ser lavrados no mesmo ato fiscalizatório, sendo que a apreensão independe de defesa prévia quando houver risco sanitário, mas a sanção pecuniária exige processo administrativo.

C

O poder de polícia sanitária permite impor restrições à atividade econômica, devendo sempre respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e motivação.

D

A fiscalização orientada por risco e a vigilância ativa dispensam a participação comunitária, pois são de competência exclusiva da autoridade sanitária.

E

A notificação de doenças pela APS à Vigilância Epidemiológica pode ser compulsória para alguns agravos e facultativa para outros, conforme definido em lista nacional atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde.

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Q3742988

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742988 Direito Sanitário

O município de Nova Iguaçu se prepara para realizar sua Conferência Municipal de Saúde. Entre as discussões, incluem-se propostas da comunidade sobre fiscalização sanitária de indústrias locais, ações de vigilância epidemiológica no território e diretrizes para maior integração da Atenção Básica com a vigilância em saúde.

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde tem como atribuição principal

A

avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada a cada quatro anos, com representação de vários segmentos sociais.

B

substituir o Conselho Municipal de Saúde em sua função deliberativa permanente, sempre que ocorrer risco sanitário relevante.

C

exercer poder de polícia administrativa sobre os estabelecimentos de saúde e indústria de interesse sanitário.

D

atuar como órgão fiscalizador da gestão financeira do Fundo Municipal de Saúde, com competência para aplicar sanções a gestores.

E

homologar diretamente as deliberações das conferências estaduais, garantindo sua aplicação automática no município.

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Q3742985

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742985 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 organiza as ações os serviços de saúde no SUS e define, entre suas atribuições, a vigilância epidemiológica, fundamental para identificar e controlar agravos à saúde pública no território.

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a vigilância epidemiológica é definida como

A

conjunto de ações que proporciona conhecimento, detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde, visando recomendar e adotar medidas de prevenção e controle.

B

atividade restrita ao diagnóstico clínico de doenças transmissíveis em território nacional.

C

conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.

D

conjunto de atividades que se destina, através de ações de vigilância, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, visando a recuperação e reabilitação da saúde dos que sofrem agravos no trabalho.

E

ação privativa da União, sem participação de Estados e Municípios.

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Q3742979

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742979 Direito Sanitário

Em março de 2025, a Prefeitura de Nova Iguaçu promoveu vacinação itinerante contra a influenza, com o “Ônibus da Saúde” percorrendo locais de grande circulação, das 8h às 14h. Além da vacina contra a gripe, foram oferecidas vacinas de rotina, como sarampo e Covid-19.

Fonte: Prefeitura de Nova Iguaçu (31/03/2025).

A iniciativa amplia o acesso da população às vacinas e complementa o trabalho das unidades básicas de saúde.
Analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A vacinação itinerante exemplifica a universalidade do SUS e a PNAB, que organiza as ações de imunização na Atenção Básica.
( ) A iniciativa assegura universalidade e integralidade ao oferecer acesso irrestrito e cuidado contínuo.
( ) Com a CF/88 e a Lei nº 8.080/1990, a saúde passou a ser direito universal e dever do Estado, incluindo a vacinação na Atenção Básica.
( ) A vacinação itinerante, com apoio das equipes da ESF, demonstra integração entre Vigilância Epidemiológica e PNAB.

As afirmativas são, respectivamente:

A

V – V – V – F.

B

V – V – V – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q3742976

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742976 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde recebeu denúncias sobre dificuldades no acesso a consultas especializadas e exames entre municípios da região. O gestor propôs articular ações interfederativas por meio da Comissão Intergestores Regional (CIR) para organizar o atendimento e partilhar responsabilidades entre os entes federativos.

As principais normas que orientam essa situação são:

A

Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Lei nº 8.666/1993.

B

Lei nº 8.142/1990, Decreto nº 7.508/2011 e Lei nº 8.666/1993.

C

Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 7.508/2011.

D

Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.508/2011.

E

Lei nº 8.080/1990, Decreto nº 7.508/2011 e Lei nº 8.666/1993.

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Q3742532

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho |

Q3742532 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Os níveis de saúde expressam exclusivamente a organização econômica do país.
( ) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que em caráter complementar;
( ) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3742455

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742455 Direito Sanitário

Uma equipe de saúde da família planeja uma campanha de vacinação infantil em sua área de abrangência. A Agente Comunitária de Saúde identifica crianças com cadernetas desatualizadas, a equipe organiza as ações de forma regionalizada em articulação com municípios vizinhos, e o Conselho Municipal de Saúde fiscaliza a execução da campanha.

Esse exemplo ilustra a aplicação integrada de três marcos normativos do SUS.

Assinale a opção que indica corretamente esses marcos e suas respectivas contribuições.

A

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Lei nº 8.142/1990 reforça a participação popular por meio de conselhos e conferências, e o Decreto nº 7.508/2011 detalha a organização territorial e os pactos interfederativos do SUS.

B

A Lei nº 8.080/1990 define as competências das três esferas de governo, a Lei nº 8.142/1990 estabelece os critérios de repasse de recursos federais, e o Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a atuação da iniciativa privada no SUS.

C

A Lei nº 8.080/1990 trata da organização dos serviços de saúde, a Lei nº 8.142/1990 disciplina o controle de qualidade de imunobiológicos, e o Decreto nº 7.508/2011 estabelece as diretrizes para campanhas nacionais de vacinação.

D

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do SUS, a Lei nº 8.142/1990 regulamenta a gestão financeira dos hospitais públicos, e o Decreto nº 7.508/2011 define as atribuições exclusivas dos agentes comunitários de saúde.

E

A Lei nº 8.080/1990 define as competências do Ministério da Saúde, a Lei nº 8.142/1990 estabelece as normas para contratação de profissionais de saúde, e o Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a dispensação de medicamentos nas farmácias populares.

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Q3742341

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |

Q3742341 Direito Sanitário

A conformidade dos entes federativos para recebimento regular e automático dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei n.º 8.142/1990, exige, entre outros requisitos, que:

A

o Fundo de Saúde seja supervisionado diretamente pelo Ministério da Saúde, como condição prévia para o repasse automático de recursos da esfera federal

B

a composição do Conselho de Saúde observe a paridade entre usuários e os demais segmentos representados, conforme definido no Decreto n.º 99.438/1990

C

o plano de saúde municipal seja elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, dispensando a atuação do Conselho de Saúde, desde que haja contrapartida orçamentária

D

a execução dos recursos vinculados ao inciso IV do art. 2º seja compartilhada entre União e Estados, independentemente da existência de fundo ou plano de saúde nos Municípios

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Q3742340

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |

Q3742340 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, no que se refere à gestão financeira e orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:

A

movimentação dos recursos financeiros em cada esfera de atuação do SUS está sujeita à fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde

B

transferência de recursos entre entes federativos independe da inclusão das ações no plano de saúde, desde que haja previsão orçamentária aprovada pelo Legislativo

C

distribuição dos recursos financeiros entre as áreas da Seguridade Social se dá de forma discricionária, segundo critérios de conveniência administrativa da União

D

utilização de recursos públicos do SUS para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos é admitido, desde que previstas no convênio e aprovadas pela direção municipal

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Q3740420

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3740420 Direito Sanitário

Em relação à ética no trabalho do ACS, é fundamental que o profissional:

A

compartilhe informações obtidas durante as visitas com outros membros da comunidade para obter apoio de familiares.

B

imponha suas convicções religiosas e pessoais às famílias, durante as orientações em saúde.

C

mantenha o sigilo sobre as informações de saúde das famílias visitadas, exceto nos casos de notificação compulsória.

D

priorize o atendimento a famílias que possam oferecer algum tipo de vantagem ou presente para o profissional.

E

utilize os dados cadastrais das famílias para fins pessoais ou benefício próprio.

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Q3734189

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Enfermeira | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Psicólogo |

Q3734189 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, ao instituir o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos Serviços de Saúde, assegura direitos fundamentais durante o atendimento em unidades públicas e privadas. Com base no artigo 19-J e seus parágrafos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos atendimentos com sedação, a paciente poderá renunciar por escrito ao direito de acompanhante, devendo fazê-lo com antecedência mínima de 24 horas.

B

Toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante consultas, exames e procedimentos, sem necessidade de aviso prévio.

C

Caso a paciente esteja sedada e não tenha indicado acompanhante, a unidade de saúde deverá designar profissional de saúde do sexo feminino para acompanhála, sem custo adicional.

D

O direito ao acompanhante é restrito apenas a estabelecimentos públicos de saúde, não se aplicando às unidades privadas.

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Q3731603

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Médico - Edital nº 1 PSS |

Q3731603 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, organiza-se segundo os princípios de universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, hierarquização e participação social. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O SUS é financiado de forma tripartite, cabendo à União, aos Estados e aos Municípios contribuírem para o custeio das ações e serviços de saúde, sendo a repartição de recursos regulamentada pela Lei Complementar nº 141/2012.
(__) A regionalização do SUS tem como objetivo ordenar a rede de ações e serviços de saúde em territórios definidos, de forma hierarquizada e integrada, garantindo acesso universal e igualitário à população.
(__) O controle social no SUS é exercido exclusivamente pelos Conselhos de Saúde municipais, sendo que Estados e União não possuem instâncias de deliberação e participação social em saúde.
(__) As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite são instâncias permanentes de negociação e pactuação entre gestores do SUS, sendo responsáveis por definir diretrizes e responsabilidades entre os entes federativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q3731158

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |

Q3731158 Direito Sanitário

A Lei 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, podemos afirmar que NÃO É princípio do SUS:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Burocratização e Centralização político-administrativa.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

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Q3731157

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |

Q3731157 Direito Sanitário

NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:

A

Formular políticas e executar ações de saneamento básico.

B

Executar as ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, bem como as de Saúde do Trabalhador.

C

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3731156

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |

Q3731156 Direito Sanitário

A Constituição Federal, no artigo 198, trata que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único que é organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Participação da comunidade.

B

Equidade.

C

Descentralização.

D

Integralidade.

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Q3730165

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730165 Direito Sanitário

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil foi um marco na consolidação do direito à saúde como um dever do Estado e um direito de todos. Sobre o processo de criação e os princípios do SUS, com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O SUS foi criado pela Lei nº 8.090/1990, que garantiu o financiamento federal para a atenção básica.

B

O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988, que definiu a saúde como um direito fundamental, e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.

C

A criação do SUS foi motivada pela necessidade de reorganizar o sistema hospitalar brasileiro, sem ampliar o acesso a serviços preventivos e promocionais.

D

A Lei nº 8.142/1990 criou o SUS como um sistema centralizado, pautado nos princípios da universalidade, integralidade e longitudinalidade.

E

A Constituição de 1988 estabeleceu a criação do SUS com base nos princípios de hierarquização e exclusividade dos serviços prestados por entidades públicas.

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Q3727068

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727068 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Assinale a opção que indica corretamente como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados.

A

Como investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

B

Como repasses de forma regular e a partir de demanda para os Municípios, Estados e Distrito Federal.

C

Como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da administração direta.

D

Como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

E

Como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e independente da aprovação pelo Congresso Nacional.

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Q3727067

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727067 Direito Sanitário

Assinale a opção que indica corretamente, segundo a Lei nº 8.080/1990, uma atribuição da direção municipal do Sistema Único de Saúde.

A

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

C

Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana.

D

Formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a política de insumos e equipamentos para a saúde.

E

Coordenar e executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, de alimentação e nutrição, de saúde do trabalhador e de saúde bucal.

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Q3727066

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727066 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

De acordo com o disposto na Lei, são ações que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.

A

A ordenação e fiscalização da formação de recursos humanos na área de saúde.

B

A fiscalização, inspeção e produção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C

O controle e fiscalização da produção de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

A execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral (exceto farmacêutica) e de saúde bucal.

E

A formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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