Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda o Sistema Único de Saúde (SUS) e os princípios fundamentais da saúde pública no Brasil. Os principais dispositivos legais são a Lei nº 8.080/1990 e a Constituição Federal de 1988, sobretudo o art. 196 da CF e os arts. 2º e 4º da Lei nº 8.080/90.

Tema Central:

O tema central é o direito à saúde, a quem este dever é atribuído e quais são os princípios do acesso no SUS. Para acertar, o candidato deve identificar como a saúde está prevista na legislação: direito fundamental, dever do Estado e com garantia de acesso universal e igualitário.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta pois corresponde ao previsto no art. 196 da Constituição:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Além disso, a Lei 8.080/90, art. 2º, reforça: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Exemplo prático:

Farmacêutico na unidade básica de saúde atende toda a população local, sem distinção, garantindo acesso universal aos medicamentos e orientações.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A Lei nº 8.080/90, art. 24, permite a participação da iniciativa privada, em caráter complementar, quando o SUS não tiver capacidade de atendimento suficiente.

C) Errada. O SUS é organizado de forma regionalizada e hierarquizada (art. 7º, XI, Lei 8.080/90) e não exclusivamente federal. Municípios, estados e União dividem responsabilidades.

D) Errada. O dever não é exclusivamente do município, mas do Estado (no sentido de Administração Pública em todos os níveis). Além disso, o termo correto é acesso universal e igualitário, não “hierárquico”.

Estratégia para a prova:

Atente-se a termos amplos e gerais como “direito de todos” e “dever do Estado”, e a palavras específicas do texto legal (“universal e igualitário”). Cuidado com pegadinhas que restringem o dever da saúde apenas a um ente federativo ou suprimem a participação privada.

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