Comentário da Questão – Lei nº 8.142/90: Requisitos para o recebimento de recursos financeiros pelo SUS

A questão aborda um tema centralíssimo do Direito Sanitário: os requisitos legais para que Estados, Municípios e o Distrito Federal recebam recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

A legislação que fundamenta a resposta é a Lei nº 8.142/1990, especialmente o Art. 4º, que estabelece taxativamente:

“Art. 4º. Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.”

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura que solicita recursos do governo federal para custeio de unidades básicas de saúde. Caso não disponha de Fundo de Saúde, Conselho com composição paritária, plano municipal de saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e comissão do PCCS, não poderá efetivar o recebimento desses recursos.

Análise das alternativas:

Alternativa B (correta): “Está correto o que se afirma em I, II, III, IV.” — Reflete exatamente os incisos I (Fundo), II (Conselho), III (contrapartida orçamentária, prevista no V) e IV (PCCS) do art. 4º. Estes itens são obrigatórios, conforme a lei.

Alternativas incorretas:

• A: Omite o Conselho e o PCCS, ambos exigidos pela legislação.
• C: Omite Fundo de Saúde e contrapartida no orçamento.
• D: Omite Fundo e PCCS. Todos são requisitos obrigatórios.

Pegadinha: Atenção à redação das alternativas: a lei exige todos os requisitos, não apenas alguns; qualquer omissão torna a alternativa errada. Além disso, o plano de saúde (inciso III) e a contrapartida (inciso V) costumam ser confundidos, mas ambos estão previstos na lei, exigindo leitura cuidadosa.

Dica de prova: memorize os seis requisitos do art. 4º da Lei nº 8.142/90, pois são recorrentes em questões!

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Para receber os recursos, de que trata esta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com:

Fundo de Saúde: É o órgão responsável por gerenciar os recursos da saúde em cada esfera de governo.

Conselho de Saúde: Composição paritária, de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990.

Plano de Saúde: Documento que define as diretrizes e metas para a gestão da saúde em cada esfera de governo.

Relatórios de Gestão: Permitem o controle do uso dos recursos, conforme o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Contrapartida de Recursos: Recursos próprios para a saúde, no orçamento de cada esfera de governo.

Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS): Previsto um prazo de dois anos para sua implantação.

A Lei 8.142/1990 (art. 4º) estabelece que, para receber os recursos previstos na lei, os municípios, estados e o Distrito Federal devem atender a estes requisitos. Se não atenderem, os recursos serão administrados pelos estados ou pela União.