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Q3330736 Direito Sanitário
O Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011 regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Neste documento “o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde”, denomina-se:
Alternativas

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Interpretação do enunciado: A questão aborda a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, tratando especificamente da estrutura das ações e serviços na saúde.

Legislação aplicável: O tema central está disposto no Art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 7.508/2011:

“Rede de Atenção à Saúde – conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.”

Explicação do tema central: O decreto define como o SUS deve organizar seus serviços para assegurar a integralidade do cuidado por meio de uma rede integrada, conectando diferentes níveis (atenção básica, especializada, hospitalar, etc.), fundamentais para o trabalho do fonoaudiólogo.

Exemplo prático: Imagine um indivíduo atendido inicialmente na atenção básica por queixas de dificuldade de linguagem. Após avaliação, é referenciado à atenção especializada em fonoaudiologia e, se necessário, para reabilitação hospitalar em casos complexos. Isso ilustra a articulação em níveis de complexidade crescente.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa C – Rede de Atenção à Saúde
É a expressão exata do conceito previsto no Decreto, caracterizando-se pela articulação entre serviços em distintos níveis de complexidade para garantir assistência integral.

Análise das alternativas incorretas:
A) Rede Pública de Saúde: termo genérico que não especifica integração ou níveis de complexidade.
B) Rede de Assistência Integral à Saúde: não é o termo técnico adotado pela legislação.
D) Rede de Atenção Ambulatorial e Hospitalar: restringe-se a dois níveis de atenção, deixando de fora outros serviços fundamentais.

Pegadinha: O enunciado usa descrições semelhantes às alternativas incorretas, mas a resposta deve se basear no termo legalmente previsto no Decreto.

Dica para provas: Sempre busque o termo exato da legislação para evitar erro em pegadinhas e associações errôneas.

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