Segundo a Lei nº 8.080/1990, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país.

As opções a seguir, apresentam fatores determinantes e condicionantes dos níveis de saúde, à exceção de uma. Assinale-a.

O Município Alfa está implementando um novo modelo de Atenção Básica em Saúde, com foco na promoção da alimentação saudável. Durante uma reunião da equipe multiprofissional, surgiram dúvidas sobre os fundamentos legais e organizacionais do SUS.

Sobre os Decretos e as Leis que estabeleceram as diretrizes para a organização do SUS, assinale a afirmativa correta. 

A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, bem como por serviços contratados ou conveniados, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), que é organizado de acordo com princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal.

As opções a seguir apresentam princípios que devem ser considerados na organização e no desenvolvimento das ações e serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.  

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as ações de vigilância e controle de endemias.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do SUS relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica.

Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.510/2022, que alterou a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar que 

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Orgânica da Saúde no Brasil, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e institui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Ela estabelece os princípios, as diretrizes e a estrutura do SUS, garantindo o direito à saúde como um direito de cidadania. Conforme o Art 16º, uma competência da Direção Nacional do SUS é

A Lei nº 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Avalie as afirmativas a seguir com base nos ditames da Lei nº 8142/90:

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.


Está correto o que se afirma em

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outras coisas, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece condições para que os Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Eles devem, por exemplo, formar Conselhos de Saúde, elaborar planos de saúde e produzir relatórios de gestão.

Assinale a opção que indica corretamente o que ocorre caso estes requisitos não sejam atendidos.

Sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, além de outras providências, considerando o Decreto nº 7.508/2011 que regulamentou a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.

O controle social é fundamental para garantir a participação da sociedade nas decisões e na fiscalização das ações e políticas de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle social no SUS é exercido exclusivamente por representantes do governo federal.

( ) Os Conselhos de Saúde são espaços de participação social compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.

( ) A participação popular no controle social permite apenas a fiscalização dos recursos financeiros, não interferindo na qualidade dos serviços de saúde.

( ) A implementação do controle social no SUS é obrigatória e prevista na Constituição Federal.

A sequência está correta em 

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Sua complexa organização é regida por princípios doutrinários, que representam a base filosófica do sistema, e por princípios organizativos, que definem como o sistema deve operar para alcançar seus objetivos. A correta aplicação desses princípios é vital para a efetividade da saúde pública. Considerando os princípios fundamentais do SUS, assinale a alternativa correta.

A Lei 8.080/1990 dispõe sobre condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Esta lei estabelece princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Considerando a Lei 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício através de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II.São princípios do Sistema Único de Saúde a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, a integralidade de assistência entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, e a igualdade da assistência à saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
III.São diretrizes do Sistema Único de Saúde a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, ênfase na descentralização dos serviços para os municípios e regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde, o atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais, e a participação da comunidade.

Está correto o que se afirma em:

O Sistema Único de Saúde foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990. A estrutura organizacional e os princípios do SUS fundamentam a assistência à saúde da mulher no Brasil. Considerando os princípios e diretrizes do SUS, analise as afirmativas a seguir:

I.A universalidade garante que todas as mulheres tenham direito ao acesso às ações e serviços de saúde ginecológica e obstétrica, independentemente de condição socioeconômica, raça, religião ou qualquer outra característica, desde consultas de rotina e exames preventivos até procedimentos de alta complexidade.
II.A integralidade pressupõe atenção à saúde da mulher em todos os níveis de complexidade, desde promoção e prevenção na atenção primária através de consultas de pré-natal e rastreamento de câncer ginecológico, até diagnóstico e tratamento especializado em casos de patologias complexas, incluindo reabilitação quando necessário.
III.A descentralização determina que todos os serviços de saúde da mulher devem ser gerenciados exclusivamente pelo governo federal, sendo vedada qualquer participação de estados e municípios na gestão ou execução de ações de saúde ginecológica e obstétrica.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Qual dos seguintes princípios NÃO está explicitamente listado no Art. 7º desta lei?

A Lei nº 8.080, de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece seus princípios e diretrizes. O Educador Físico, como profissional de saúde inserido nesse sistema, deve nortear sua prática por esses preceitos, garantindo que suas ações de promoção da atividade física sejam acessíveis, equânimes e resolutivas. A compreensão da diferença entre os princípios doutrinários (que fundamentam o sistema) e os organizativos (que estruturam seu funcionamento) é essencial para a atuação na rede pública de saúde.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os princípios do SUS.

I. A Universalidade é um princípio doutrinário que garante o acesso à saúde como um direito de cidadania, para todas as pessoas, independentemente de cor, raça, religião ou vínculo empregatício, cabendo ao Estado prover esse direito.

II. A Equidade, outro princípio doutrinário, significa tratar a todos de forma igualitária na distribuição de recursos, oferecendo exatamente os mesmos serviços e tempo de atendimento para todas as pessoas, sem distinção de suas necessidades.

III. A Integralidade, também princípio doutrinário, refere-se à visão do ser humano como um todo indivisível (bio-psico-social) e à articulação das ações de saúde em promoção, prevenção, tratamento e reabilitação nos diferentes níveis de complexidade (atenção básica, média e alta).

Está correto o que se afirma em:

O Sistema Único de Saúde é regulamentado pelas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 que estabelecem princípios, diretrizes, atribuições e mecanismos de participação comunitária. A Lei 8.142/1990 especificamente trata da participação da comunidade e das transferências de recursos financeiros. Considerando a Lei 8.142/1990, analise as afirmativas a seguir:

I.A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde.
II.O Conselho de Saúde é órgão permanente e deliberativo composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com representação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
III.Para receberem recursos financeiros da saúde, os municípios devem contar com aprovação prévia de todos os gastos pelo Ministério da Saúde e submeter mensalmente relatórios detalhados ao Conselho Federal de Medicina.

Está correto o que se afirma em:

A organização de uma linha de cuidado para o infarto agudo do miocárdio (IAM) em uma região de saúde deve seguir os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990. Sobre a aplicação dos princípios do SUS neste contexto, analise as afirmativas:

I.O princípio da Universalidade garante que todo indivíduo com suspeita de IAM, independentemente de sua condição social ou financeira, tenha direito ao acesso, desde o atendimento primário até a reabilitação cardíaca.
II.A Integralidade da assistência se manifesta na articulação das ações, incluindo a prevenção de fatores de risco na Atenção Básica, o atendimento pré-hospitalar (SAMU), a terapia de reperfusão em centro de referência e o seguimento ambulatorial especializado.
III.A Hierarquização e a Regionalização determinam que os serviços sejam organizados em níveis de complexidade (UPA, hospital secundário, centro de alta complexidade em cardiologia) dentro de uma área geográfica definida, otimizando o fluxo do paciente e os recursos.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.142, de 1990, embora curta, é de extrema importância para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois é ela que legitima a participação popular na gestão do sistema e estabelece as condições para as transferências de recursos financeiros entre as esferas de governo. Ela cria as duas instâncias de controle social que dão voz à comunidade, garantindo que a gestão seja democrática e ascendente. O técnico de enfermagem, como trabalhador do SUS e cidadão, deve compreender essa lei. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. As duas instâncias colegiadas de controle social criadas por esta lei, em cada esfera de governo, são a Conferência de Saúde (que se reúne a cada 4 anos) e o Conselho de Saúde (de caráter permanente e deliberativo).

II. A composição do Conselho de Saúde é definida como paritária, significando que 50% dos membros são representantes dos usuários, e os outros 50% são divididos entre governo, prestadores de serviço e trabalhadores da saúde.

III. Para que um município possa receber os recursos do Findo Nacional de Saúde (FNS) na modalidade "fundo a fundo", ele precisa ter um Fundo de Saúde, um Conselho de Saúde atuante, um Plano de Saúde, mas não é necessário apresentar um Relatório de Gestão.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Ela estabelece os pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus objetivos, atribuições, princípios e diretrizes, bem como a organização e o financiamento. O Artigo 7º desta lei é particularmente crucial, pois elenca os princípios que regem o SUS, garantindo que o sistema funcione com equidade e universalidade. Dentre esses princípios, destaca-se a descentralização político-administrativa. Considerando estritamente o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 sobre este princípio específico, assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação relativa ao Sistema Único de Saúde (SUS).