Análise da Questão:

O tema central é Região de Saúde de acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). O candidato deve identificar a alternativa que não condiz com o conceito ou características legais das Regiões de Saúde.

Base Legal Fundamental:

• Art. 2º, I, Decreto 7.508/2011: “Região de Saúde: espaço geográfico contínuo... com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.”
• Art. 4º: Estabelece as diretrizes para instituição das Regiões.
• Art. 5º: Prevê as Regiões de Saúde interestaduais.
• Art. 9º: Indica os serviços mínimos obrigatórios: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada/hospitalar e vigilância em saúde.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

Errada porque mistura dois conceitos distintos: (1) Regiões de Saúde não são um conjunto de ações e serviços articulados em complexidade crescente, mas um espaço geográfico de planejamento e execução; (2) O atendimento específico a agravos ou situações laborais não é uma característica da definição legal das Regiões, mas sim objeto de políticas específicas dentro do SUS.

Análise das Alternativas Incorretas:

A – Correta. Reproduz exatamente o Art. 9º do Decreto 7.508/2011 sobre os serviços mínimos.

B – Correta. O Art. 5º autoriza constituição de Regiões de Saúde interestaduais.

C – Correta. Visa aspectos definidos no Art. 4º do Decreto 7.508/2011: limites, população, rol, responsabilidades e critérios de acessibilidade/escalas.

Exemplo prático: Municípios vizinhos com estruturas integradas em transporte e cultura, juntos, planejam rede hospitalar regional – isso é uma Região de Saúde, não mero “conjunto de serviços”.

Pegadinhas: Fique atento a palavras que induzem à confusão entre território (Região de Saúde) e prestação de serviços (redes de atenção).

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro ressalta que as Regiões de Saúde são instrumentos de descentralização e promoção da integralidade, e não meramente conjuntos assistenciais.

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