Interpretação do Tema Jurídico
A questão aborda aspectos constitucionais do direito à saúde descritos no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 — norma central para o exercício profissional de médicos no âmbito do SUS. O candidato deve identificar as diretrizes constitucionais obrigatórias que estruturam a política pública de saúde.

Legislação Aplicável
Destaca-se o texto constitucional:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.”

Análise das Alternativas

Alternativa A – Incorreta (Gabarito)
Esta opção distorce o comando constitucional ao citar "atendimento parcial" e priorização apenas de grupos especiais. A Constituição exige atendimento integral a toda a população, e não discrimina ou limita a proteção à saúde a segmentos sociais específicos.
Pegadinha: Atenção a expressões de restrição (“parcial”), pois a universalidade e integralidade são princípios centrais.

Alternativas B, C e D – Corretas
- B: Reproduz literalmente o inciso II: atendimento integral com prioridade preventiva.
- C: Prevê a participação da comunidade, conforme o inciso III.
- D: Reforça a descentralização e direção única em cada esfera, de acordo com o inciso I.

Exemplo Prático
Em uma UBS, o atendimento previne doenças e oferece assistência sem restringir por categoria social — exatamente como previsto na CF, art. 198.

Doutrina
Conforme José Afonso da Silva e Gustavo Binenbojm, a integralidade e universalidade são princípios fundantes do SUS, sendo inconstitucional limitar atendimento.

Conclusão
Para gabaritar, cuidado com termos que limitam direitos fundamentais. Entenda o texto constitucional para evitar pegadinhas!

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