Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 141

Q3749167

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico |

Q3749167 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, 28 de dezembro de 1990, dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a respeito das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas. Assinale a opção acerca de quais seriam as instâncias colegiadas de que trata a referida Lei.

A

Conselho de Saúde e Comissão de Farmácia e Terapêutica

B

Conferência de Administração Pública e Conselho de Saúde

C

Conselho de Administração Pública e Conselho de Saúde

D

Conferência de Saúde e Comissão de Farmácia e Terapêutica

E

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde

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Q3749164

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico |

Q3749164 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe a respeito das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e se tornou o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS). As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a alguns princípios. Assinale a opção que trata‑se de um dos princípios do SUS.

A

normatividade

B

universalidade

C

respeito

D

parcialidade

E

padronização

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Q3748323

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q3748323 Direito Sanitário

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, deverá ser:
I. Centralizado. II. Hierarquizado. III. Regionalizado.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3747038

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Odontólogo Periodondista |

Q3747038 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes para a participação da comunidade na gestão do SUS e define condições específicas para as transferências automáticas de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde. Essas condições envolvem aspectos administrativos, financeiros e organizacionais que cada ente federativo deve cumprir.
Considerando o conteúdo da lei e sua operacionalização, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

A Conferência de Saúde possui caráter permanente e deve reunir-se anualmente para avaliar a situação de saúde e deliberar sobre prioridades orçamentárias, sendo suas decisões automaticamente incorporadas ao Plano de Saúde.

B

É condição para o repasse automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde que o ente federativo disponha de Fundo de Saúde e Conselho de Saúde com composição paritária, além de Plano de Saúde e relatórios de gestão, sob pena de execução financeira ser realizada diretamente pela União ou Estado.

C

A lei permite que estados e municípios recebam os recursos federais mesmo sem a existência de Conselho de Saúde, desde que o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão estejam aprovados pelo chefe do Poder Executivo local.

D

A participação dos usuários no Conselho de Saúde deve ser minoritária em relação aos gestores e prestadores, de modo a equilibrar tecnicamente as decisões, conforme diretriz expressa da Lei nº 8.142/1990.

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Q3746536

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Fonoaudiólogo |

Q3746536 Direito Sanitário

A respeito das instâncias colegiadas previstas na Lei nº 8.142/90, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3746337

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746337 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde − SUS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde- SUS é permitida apenas em caráter complementar, mediante contrato ou convênio, quando o poder público não dispuser de serviços suficientes para atender a população.

B

O princípio da universalidade de acesso significa que o Sistema Único de Saúde-SUS deve atender apenas pessoas que não possuam plano de saúde particular.

C

O Sistema Único de Saúde- SUS tem direção centralizada e pode contar com múltiplos órgãos gestores em um mesmo município, desde que atuem em áreas distintas da saúde.

D

O princípio da integralidade da assistência restringe o Sistema Único de Saúde- SUS às ações de caráter curativo, voltadas ao tratamento de doenças já instaladas.

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Q3746332

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746332 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa verdadeira:

A

A Lei 8.142/1990 determina que os Estados devem assumir integralmente a administração dos recursos de saúde dos Municípios que não cumprirem as exigências previstas para recebimento dos repasses, sem intermediação da União.

B

Na composição dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, a representação dos usuários será majoritária sobre os demais segmentos da sociedade.

C

Os repasses dos recursos previstos no inciso IV do art. 2° dessa lei devem ser feitos de modo regular e automático, observando critérios previstos no art. 35 da Lei 8.080, com pelo menos 70 % desses recursos destinados aos municípios.

D

Para que um município receba os recursos do Fundo Nacional de Saúde (referentes ao art. 3° da Lei 8.142), basta que ele esteja cadastrado no SUS, independentemente de possuir conselho de saúde ou fundo de saúde.

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Q3746268

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746268 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, qual das seguintes afirmações está de acordo com o disposto na lei quanto às atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS?

A

O SUS é responsável somente pelas ações de promoção e proteção da saúde, não estando incumbido da vigilância epidemiológica.

B

O SUS deve garantir atendimento excepcional apenas a pessoas que não têm plano privado de saúde.

C

O dever do Estado quanto à saúde exclui a participação da sociedade e das empresas no processo.

D

A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.

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Q3746264

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746264 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Constituição Federal, deve organizar-se com base em diretrizes que assegurem a integralidade da assistência e a descentralização das ações. Nesse sentido, qual das alternativas expressa corretamente uma dessas diretrizes constitucionais do SUS?

A

A participação complementar das instituições privadas de forma obrigatória.

B

A exclusividade da União na execução dos serviços de vigilância sanitária.

C

A descentralização com direção única em cada esfera de governo.

D

A centralização administrativa e financeira das ações de saúde na União.

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Q3746263

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746263 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua diretamente junto às famílias e comunidades, sendo um elo essencial entre a população e os serviços de saúde. Para garantir um trabalho ético e de qualidade, o ACS deve manter determinadas condutas em seu cotidiano.

Assinale a alternativa que apresenta uma conduta correta e ética no exercício das atividades do ACS:

A

Recusar-se a participar de atividades coletivas, pois o trabalho do ACS deve ser realizado de forma individual.

B

Comentar informações confidenciais sobre os usuários com vizinhos próximos, quando achar que isso pode ajudar a resolver um problema.

C

Compartilhar informações sobre os usuários apenas com a equipe de saúde, quando necessário para o cuidado.

D

Deixar de atender famílias que pertencem a religiões diferentes da sua, para evitar conflitos pessoais.

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Q3746262

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746262 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/1990, qual das afirmativas representa corretamente uma condição para que entes federativos recebam transferências de recursos financeiros para o Sistema Único de Saúde - SUS?

A

Que o ente federativo destine recursos exclusivamente por meio de contratos com empresas privadas de saúde.

B

Que exista no ente federativo um Conselho de Saúde com composição paritária entre usuários e gestores.

C

Que o ente federativo realize conferências de saúde a cada dois anos, com maioria de membros do governo.

D

Que o ente federativo comprove ter logrado participação privada majoritária nos conselhos de saúde.

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Q3745088

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |

Q3745088 Direito Sanitário

Baseando-se na Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas constitui o Sistema Único de Saúde. Esses órgãos e instituições públicas podem ser:

l. Órgãos federais, estaduais e municipais.
ll. Exclusivamente os órgãos estaduais da administração direta.
llI. Fundações mantidas pelo Poder Público.
IV. Instituições públicas estaduais e municipais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3744037

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3744037 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 7.508/2011, a Região de Saúde é constituída por:

A

Municípios agrupados para integrar ações e serviços de promoção, proteção recuperação da saúde.

B

Um conjunto de municípios com serviços de saúde de média e alta complexidade.

C

Apenas a capital e municípios vizinhos.

D

Unidades federais com gestão centralizada.

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Q3744033

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3744033 Direito Sanitário

O princípio da equidade no SUS garante:

A

Acesso igualitário, considerando as desigualdades sociais e regionais.

B

Atendimento apenas por ordem de chegada.

C

Igualdade formal, sem considerar vulnerabilidades.

D

Prioridade apenas a grupos de risco biológico.

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Q3744030

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3744030 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define como princípio doutrinário do SUS a integralidade, que significa:

A

Atendimento apenas em unidades básicas de saúde.

B

Articulação das ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde de forma contínua e integrada.

C

Oferta exclusiva de serviços de urgência e emergência.

D

Atendimento hospitalar como porta de entrada.

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Q3743713

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743713 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio de:

A

Conselhos e Conferências de Saúde, com representação paritária entre governo sociedade civil.

B

Assembleias anuais realizadas apenas pelos secretários municipais.

C

Conselhos formados exclusivamente por servidores públicos.

D

Reuniões informais sem caráter deliberativo.

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Q3743710

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743710 Direito Sanitário

Restrição de direitos do usuário

A

Apenas dos gestores municipais

B

Exclusivamente de profissionais de saúde

C

Da comunidade, por meio de conferências e participação social

D

Apenas por técnicos externos

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Q3743708

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743708 Direito Sanitário

O acesso universal no SUS garante que:

A

Apenas pessoas cadastradas possam usar os serviços

B

Todos os cidadãos têm direito a serviços de saúde, independentemente de contribuição

C

Apenas contribuintes possam se tratar

D

O acesso é limitado por renda

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Q3743704

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743704 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado. Esse princípio é operacionalizado por meio de:

A

Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

Código Civil

D

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Q3743395

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743395 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, deve observar, além das diretrizes constitucionais, princípios que orientam a prestação de serviços à população. Um desses princípios refere-se à organização das ações e serviços como um conjunto articulado e contínuo, envolvendo atividades preventivas e curativas, de caráter individual e coletivo, em todos os níveis de complexidade do sistema, de modo a assegurar que a atenção à saúde seja prestada de forma integrada e adequada às necessidades de cada caso.

Esse princípio corresponde à

A

equidade,

B

universalidade de acesso.

C

participação da comunidade.

D

integralidade de assistência.

E

descentralização político-administrativa.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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