Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 13

Q4381923

Ano: 2026 Banca: JPAD Órgão: Prefeitura de Mambaí - GO Prova: JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4381923 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a participação da comunidade constitui uma diretriz constitucional e legal. Sobre o controle social na saúde, assinale a alternativa correta:

A

Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

B

As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, reunindo-se mensalmente para deliberar sobre a execução orçamentária.

C

Os Conselhos de Saúde são órgãos exclusivamente consultivos, sem competência para fiscalizar aspectos financeiros.

D

As Conferências de Saúde têm competência para executar diretamente ações e serviços de saúde.

E

A participação popular no SUS ocorre exclusivamente por meio do voto para escolha dos gestores municipais de saúde.

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Q4381918

Ano: 2026 Banca: JPAD Órgão: Prefeitura de Mambaí - GO Prova: JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4381918 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a integralidade da assistência é entendida como:

A

A organização dos serviços de saúde em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a determinada área geográfica.

B

A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

C

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

A participação da comunidade na gestão e no controle social das ações e serviços de saúde.

E

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

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Q4381917

Ano: 2026 Banca: JPAD Órgão: Prefeitura de Mambaí - GO Prova: JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4381917 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

A

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

B

Ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interfiram na saúde humana.

C

Ações destinadas exclusivamente ao controle e erradicação de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória.

D

A fiscalização do exercício profissional das categorias da área da saúde, inclusive com aplicação de sanções administrativas.

E

A execução de ações assistenciais e curativas individuais e coletivas voltadas à recuperação da saúde.

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Q4380289

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380289 Direito Sanitário

Considere que o Município X aprovou lei que estabelece modelo de organização dos serviços públicos de saúde segundo o qual parcela determinada das atividades deverá ser executada mediante parcerias celebradas com entidades privadas sem fins lucrativos integrantes do terceiro setor. Em cumprimento à legislação, o município passou a adotar esse modelo de forma sistemática, transferindo a tais entidades a execução de parte relevante dos serviços de saúde, sem deixar de manter estrutura própria para a prestação direta desses serviços. Ao examinar a política pública adotada pelo município, o Tribunal de Contas suscitou dúvida quanto à compatibilidade do modelo com o dever constitucional do Estado de prestar serviços de saúde e quanto à possibilidade de a legislação municipal estabelecer previamente a proporção desses serviços que poderá ser executada mediante colaboração com entidades do terceiro setor, bem como o impacto da celebração desses contratos no dever de o município contratar profissionais, da área de saúde, aprovados em concurso público, para prover cargos públicos efetivos.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A adoção da política é inválida e a sua realização implica a preterição indevida da nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

B

A transferência da execução de serviços da área da saúde, para entidades do terceiro setor em determinada proporção, é compatível com a Constituição Federal, por não se tratar de serviço público de competência exclusiva do Estado.

C

A legislação local não pode dispor sobre o assunto, pois as regras gerais sobre contratação pública devem ser definidas pela União.

D

A transferência da execução de todos serviços públicos pode ser realizada, pois o Supremo Tribunal Federal passou a autorizar a terceirização integral da atividade meio ou fim da Administração Pública.

E

A adoção da transferência da execução do serviço público, no caso, é inválida, pois o serviço de saúde somente pode ser prestado por servidores públicos efetivos.

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Q4377335

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377335 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 adota uma concepção ampliada de saúde, reconhecendo que as condições de vida da população interferem diretamente no processo saúde-doença. Nesse contexto, constituem determinantes e condicionantes da saúde, entre outros:

A

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais.

B

Assistência médica, internação hospitalar, cobertura previdenciária, emprego formal e segurança pública.

C

Genética, idade, assistência farmacêutica, vigilância sanitária e disponibilidade hospitalar.

D

Habitação, previdência social, assistência jurídica, segurança e capacidade tributária do ente federativo.

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Q4377334

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377334 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde está fundamentada em princípios e diretrizes que orientam tanto o acesso da população aos serviços quanto o planejamento e a estruturação das ações de saúde. Com base nas disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, analise as assertivas:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Utilização da epidemiologia para estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
III. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas I integra os princípios e diretrizes do SUS.

B

Apenas I e II integram a disciplina legal.

C

I, II e III integram a disciplina legal do SUS.

D

Apenas II e III constituem princípios expressos.

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Q4377329

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377329 Direito Sanitário

Durante uma atividade educativa na unidade de saúde, um casal procura orientações porque ainda não decidiu se deseja ter filhos naquele momento. A equipe explica que o planejamento reprodutivo não se limita à oferta de métodos contraceptivos, devendo assegurar informações e possibilidades de escolha compatíveis com o projeto de vida de cada pessoa. Nesse contexto, o planejamento reprodutivo compreende ações destinadas a:

A

Orientar prioritariamente a redução do número de filhos entre famílias submetidas a maior vulnerabilidade social.

B

Assegurar informações, meios e assistência para que as pessoas exerçam, de forma livre e responsável, suas decisões relativas à reprodução.

C

Concentrar a assistência na disponibilização de métodos contraceptivos reversíveis às mulheres em idade fértil.

D

Identificar precocemente situações com maior probabilidade de evolução para gestação de alto risco.

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Q4375574

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Higiene Dentária |

Q4375574 Direito Sanitário

O Instrutivo Tecnico da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) organiza os fluxos de assistência em saúde mental no SUS. Para assegurar o princípio da resolutividade e a articulação entre os diferentes pontos de atenção da rede, o documento orienta que:

A

Os Centros de Atenção Psicossocial exercem papel de central de regulação para as internações psiquiátricas.

B

O acolhimento de crises agudas em saúde mental deve ocorrer de forma prioritária em hospitais gerais.

C

A Atenção Primária mantém a coordenação do cuidado mesmo durante o acompanhamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

D

As Unidades de Acolhimento Adulto substituem a necessidade de intervenções clínicas ambulatoriais.

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Q4371306

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4371306 Direito Sanitário

Considerando a participação social prevista na organização do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A

As conferências de saúde possuem finalidade operacional relacionada à execução direta das ações assistenciais.

B

Os conselhos de saúde são compostos por representantes governamentais sem participação de usuários do sistema.

C

Os conselhos e conferências de saúde constituem mecanismos de participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas de saúde.

D

A participação popular nos serviços de saúde possui função consultiva sem relação com decisões da política pública.

E

O controle social na saúde ocorre principalmente pela atuação administrativa dos gestores públicos responsáveis pelo sistema.

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Q4371236

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Médico Plantonista |

Q4371236 Direito Sanitário

Considerando os mecanismos de participação social previstos no Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os conselhos de saúde são órgãos colegiados que participam da formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde.

B

As conferências de saúde possuem função administrativa relacionada à gestão cotidiana das unidades de atendimento.

C

O controle social em saúde está restrito à avaliação dos atendimentos realizados individualmente.

D

Os conselhos de saúde possuem atuação vinculada exclusivamente aos representantes governamentais.

E

A participação social no SUS ocorre principalmente por meio da execução direta dos serviços assistenciais pelos usuários.

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Q4369022

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Farmacêutico - Secretaria de Saúde |

Q4369022 Direito Sanitário

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.142/90, pode-se afirmar que o Conselho de Saúde:

A

é um órgão municipal formado somente via convocação pelo Poder Executivo

B

é formado pela reunião dos Secretários de Saúde municipais e pelo Ministério da Saúde

C

tem caráter permanente e deliberativo

D

reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos municípios para avaliar a situação da assistência social

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Q4362579

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362579 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde, previstas na Constituição Federal de 1988.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

O Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos orçamentários da União, não se admitindo a participação financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É vedada a participação da iniciativa privada, ainda que de forma complementar, nas ações e serviços do Sistema Único de Saúde, por se tratar de sistema exclusivamente estatal.

D

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos na participação de forma complementar no Sistema Único de Saúde.

E

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem serviços de saúde.

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Q4361962

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Nova Porteirinha - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Nova Porteirinha - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4361962 Direito Sanitário

O ACS Carlos Alberto, durante uma visita domiciliar, tomou conhecimento de que uma moradora de sua comunidade está em tratamento para uma doença sexualmente transmissível. Em uma conversa informal com outros moradores, Carlos comentou a situação da paciente.

Considerando os princípios éticos que regem a atuação do ACS, a conduta de Carlos

A

é aceitável, pois a informação foi compartilhada apenas entre adultos para prevenção.

B

é permitida, desde que o nome da paciente não seja mencionado durante a conversa.

C

é permitida, pois o ACS não é um profissional de saúde regulamentado por código de ética.

D

está adequada, pois o ACS tem o dever de informar a comunidade sobre casos de doenças para proteção de outros pacientes.

E

viola o sigilo profissional, devendo o ACS manter a confidencialidade das informações obtidas no exercício de sua função.

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Q4361956

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Nova Porteirinha - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Nova Porteirinha - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4361956 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando o disposto nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II- A participação da iniciativa privada no SUS pode ocorrer em caráter complementar, mediante contrato ou convênio.
III- O dever do Estado de garantir a saúde exclui a responsabilidade de outras esferas de poder.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4360405

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Técnico em Enfermagem |

Q4360405 Direito Sanitário

Durante o planejamento regionalizado das ações e serviços do SUS, gestores municipais e estaduais identificaram a necessidade de organizar conjuntamente a oferta de atenção à saúde entre municípios próximos, considerando características sociais, econômicas e culturais da população, além da existência de vias de comunicação e infraestrutura de transporte que favorecem o acesso aos serviços. Considerando os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 7.508/2011 para a organização regional do SUS, essa área de articulação corresponde a:

A

Uma unidade administrativa estadual destinada exclusivamente à gestão dos serviços de média e alta complexidade.

B

Uma Região de Saúde, constituída por municípios limítrofes e organizada para integrar o planejamento, a organização e a execução das ações e serviços de saúde.

C

Uma Rede de Atenção à Saúde, formada exclusivamente pelos estabelecimentos públicos existentes nos municípios envolvidos.

D

Um território sanitário municipal, cuja delimitação independe da organização regional estabelecida pelos entes federativos.

E

Uma área de referência hospitalar, definida exclusivamente de acordo com a capacidade instalada dos serviços de maior complexidade.

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Q4359785

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359785 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 estruturam o Sistema Único de Saúde a partir de princípios e diretrizes que orientam a organização das ações e dos serviços públicos de saúde. Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade assegura acesso às ações e aos serviços de saúde a toda a população, enquanto a integralidade pressupõe articulação de ações preventivas e assistenciais, individuais e coletivas, de acordo com as necessidades de saúde.

B

A descentralização do SUS atribui à União a execução direta e prioritária dos serviços de saúde, cabendo aos Estados e Municípios apenas funções administrativas complementares.

C

A participação da comunidade constitui princípio facultativo de gestão, podendo ser afastada quando o ente federativo adotar mecanismos próprios de controle administrativo.

D

A equidade determina tratamento idêntico a todos os usuários do sistema, independentemente das diferenças de necessidades, riscos e condições sociais.

E

A regionalização e a hierarquização organizam os serviços exclusivamente segundo critérios territoriais, sem relação com níveis de complexidade assistencial.

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Q4357095

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Técnico em Enfermagem (SAMU) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Condutor Socorrista (SAMU) |

Q4357095 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece normas para a fixação dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), além de regrar o planejamento, a fiscalização e a transparência do financiamento do SUS. De acordo com as disposições dessa legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Estados deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação de seus impostos, enquanto os Municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 12% (doze por cento).

B

A aplicação de recursos em ações de saneamento básico de grandes obras estaduais e municipais é considerada Ação e Serviço Público de Saúde (ASPS) para fins do cômputo dos percentuais mínimos obrigatórios.

C

No caso de descumprimento do percentual mínimo de aplicação em saúde por determinado ente federativo, os recursos financeiros faltantes deverão ser compensados no exercício financeiro subsequente, sob pena de suspensão de transferências constitucionais.

D

As despesas com merenda escolar e programas de alimentação de trabalhadores, mesmo quando executadas por órgãos de saúde, não são consideradas como ações e serviços públicos de saúde para efeito do cômputo dos percentuais mínimos obrigatórios.

E

Consideram-se como de ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação mínima obrigatória, os pagamentos de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde, desde que vinculados ao SUS.

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Q4357094

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Técnico em Enfermagem (SAMU) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Condutor Socorrista (SAMU) |

Q4357094 Direito Sanitário

A Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, alterou a Lei nº 8.080/1990 para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional. Considerando os princípios e regramentos estabelecidos por essa norma, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática da telessaúde aplica-se exclusivamente à categoria profissional dos médicos (telemedicina), sendo vedada a sua extensão aos demais profissionais de saúde regulamentados.

B

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde no conselho regional do Estado de residência do paciente para que o atendimento presencial ou remoto possa ser realizado de maneira válida.

C

O profissional de saúde tem assegurada a autonomia para decidir sobre a utilização da telessaúde, podendo optar pelo atendimento presencial, mas o paciente não tem o direito de recusar a modalidade remota caso o profissional a determine.

D

A prestação de serviços por telessaúde prescinde (dispensa) do consentimento livre e informado do paciente, haja vista que a indicação do método de atendimento é decisão técnica de competência restrita do profissional de saúde.

E

É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde, possuindo seus atos validade em todo o território nacional.

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Q4357093

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Técnico em Enfermagem (SAMU) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Condutor Socorrista (SAMU) |

Q4357093 Direito Sanitário

A Lei nº 15.126/2025 promoveu uma importante alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), impactando diretamente as diretrizes que regem as ações e serviços públicos de saúde. De acordo com essa atualização legislativa, foi expressamente incluído no rol de princípios do SUS o seguinte item:

A

Integralidade da assistência especializada secundária.

B

Organização de redes de atenção focadas no setor privado subsidiado.

C

Atenção humanizada.

D

Centralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

E

Universalidade de acesso exclusivamente aos serviços de atenção primária.

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Q4354676

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4354676 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, bem como suas atualizações, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, é correto afirmar:

A

São considerados produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, medicamentos, equipamentos médicos e demais materiais utilizados na assistência ao paciente.

B

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos e produtos necessários ao tratamento, com ênfase na fase inicial da doença ou do agravo à saúde a que se destinam.

C

A dispensação de medicamentos pelo SUS fica condicionada à existência de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, não sendo permitida na ausência desses documentos.

D

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS contará com a participação de dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Saúde e de um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

E

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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