A Lei nº 15.126/2025 promoveu uma importante alteração na L...

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Q4357093 Direito Sanitário

A Lei nº 15.126/2025 promoveu uma importante alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), impactando diretamente as diretrizes que regem as ações e serviços públicos de saúde. De acordo com essa atualização legislativa, foi expressamente incluído no rol de princípios do SUS o seguinte item:

Integralidade da assistência especializada secundária.

Organização de redes de atenção focadas no setor privado subsidiado.

Atenção humanizada.

Centralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

Universalidade de acesso exclusivamente aos serviços de atenção primária.

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