Considerando a participação social prevista na organização ...

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Q4371306
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q4371306 Direito Sanitário
Considerando a participação social prevista na organização do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, atribui às conferências a finalidade de atuar "para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes"; o § 2º estabelece: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente". Essa distinção entre as atribuições legais é o critério decisivo para identificar a alternativa correta.

Tema central: Participação social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 atribui às conferências funções avaliativas e propositivas: avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde. A alternativa substitui essas competências pela execução direta de ações assistenciais.
B
Errada
Contraria a composição expressamente prevista no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990: os conselhos incluem representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Portanto, não são exclusivamente governamentais nem excluem os usuários.
C
Certa
A alternativa C sintetiza corretamente o conjunto das atribuições previstas no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.142/1990. As conferências avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a formulação da política; os conselhos formulam estratégias e controlam sua execução. Assim, a referência à formulação e à fiscalização descreve a atuação participativa dessas instâncias em conjunto, sem atribuir a ambas competências idênticas.
D
Errada
A participação não é meramente consultiva nem desvinculada das decisões da política pública. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 confere caráter deliberativo aos conselhos e atuação na formulação de estratégias e no controle da execução; o § 1º atribui às conferências a proposição de diretrizes para a política de saúde.
E
Errada
Confunde controle social com administração do sistema. A Lei nº 8.142/1990 institucionaliza a participação de segmentos sociais nas conferências e nos conselhos e atribui especificamente aos conselhos o controle da execução da política de saúde. A atuação administrativa dos gestores não se confunde com esse controle exercido por instâncias de representação social.
Pegadinha da questão
Confundir participação na formulação e no controle da política com execução administrativa ou assistencial, além de reduzir o conselho deliberativo a órgão meramente consultivo.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie as competências: conferências avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes; conselhos formulam estratégias e controlam a execução.
  • Confira a composição dos conselhos: a presença de representantes governamentais não exclui prestadores, profissionais de saúde e usuários.
  • Não atribua competências idênticas às duas instâncias: a síntese da participação social não transfere às conferências a competência de controle da execução expressamente conferida aos conselhos.

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