Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 10

Q4223797

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Provas: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Biomedicina | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia-Bioquímica | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Cirurgia Buco-Maxilo | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Nutrição | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Educação Física | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Psicologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Odontologia Saúde da Família |

Q4223797 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, corresponde a:

A

Distrito Sanitário

B

Área Programática

C

Região de Saúde

D

Pacto Federativo em Saúde

E

Área adstrita em saúde

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Q4223796

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Provas: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Biomedicina | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia-Bioquímica | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Cirurgia Buco-Maxilo | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Nutrição | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Educação Física | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Psicologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Odontologia Saúde da Família |

Q4223796 Direito Sanitário

O Princípio da Descentralização é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Sobre esse princípio, é correto afirmar que a descentralização:

A

garante que a gestão e a execução das ações de saúde sejam compartilhadas entre União, Estados e Municípios, fortalecendo a autonomia local e a participação da comunidade.

B

implica que os municípios tem autonomia administrativa e financeira limitada na gestão do sistema de saúde.

C

estabelece que apenas os estados podem gerir administrativa e financeiramente, hospitais e serviços de média complexidade, sem participação direta dos municípios.

D

significa transferir toda a responsabilidade da saúde pública para entidades privadas, sob supervisão da União e Estados.

E

desconcentra a maior parte das decisões no Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de serviços básicos.

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Q4223795

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Provas: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Biomedicina | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia-Bioquímica | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Cirurgia Buco-Maxilo | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Nutrição | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Educação Física | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Psicologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Odontologia Saúde da Família |

Q4223795 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8.080/1990), a principal diretriz do Sistema Único de Saúde é:

A

Manutenção do sistema de saúde apenas pelo setor privado, garantindo a equidade.

B

Universalidade de acesso apenas a cidadãos beneficiários dos programas sociais.

C

Atenção integral nos casos de emergência e urgência.

D

Financiamento exclusivo por doações e convênios nacionais e internacionais.

E

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

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Q4223779

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |

Q4223779 Direito Sanitário

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Ao Sistema Único de Saúde compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de periculosidade.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q4223506

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Agente Comunitário de Saúde | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Agente de Inspeção Sanitária | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Atendente de Farmácia | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico em Saúde Bucal | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico em Laboratório |

Q4223506 Direito Sanitário

As atribuições dos profissionais das equipes que atuam na Atenção Básica deverão seguir normativas específicas do Ministério da Saúde, bem como as definições de escopo de práticas, protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, além de outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. Considerando as atribuições comuns a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica, analise as formulações abaixo e marque Verdadeira (V) ou Falsa (F):

(_) Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades.
(_) Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, exceto aquelas previstas nas prioridades, protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, assim como na oferta nacional de ações e serviços essenciais e ampliados da AB.
(_) Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória, bem como outras doenças, agravos, surtos, acidentes, violências, situações sanitárias e ambientais de importância local, considerando tais ocorrências para o planejamento de ações de prevenção, proteção e recuperação em saúde no território.
(_) Realizar atenção domiciliar a pessoas com problemas de saúde controlados/compensados com algum grau de dependência para as atividades da vida diária e que não podem se deslocar até a Unidade Básica de Saúde.

Marque a opção com a sequência CORRETA.

A

V, F, V e V.

B

F, F, V e V.

C

V, V, F e F.

D

F, V, V e V.

E

F, F, F e V.

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Q4221554

Q4221554 Direito Sanitário

Conforme o Decreto 7.508 de 2011, é correto afirmar que a integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa

A

na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

B

na provisão de cuidados de saúde em serviços públicos e privados, conforme a pactuação consensual entre os entes federativos.

C

na conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta.

D

no acesso universal e igualitário nos diferentes serviços de saúde ordenados pela atenção primária, dentro de uma Rede de Atenção à Saúde.

E

na oferta de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de oferecer assistência à saúde.

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Q4221514

Q4221514 Direito Sanitário

De acordo com a Lei número 8.080, de 1990, alguns fatores são determinantes no processo saúde-doença nas populações. São eles:

A

Habitação, Saneamento Básico, Expectativa de Vida, Lazer, Renda, Educação, Meio Ambiente, Trabalho, Acesso aos Serviços de Saúde.

B

Habitação, Saneamento Básico, Alimentação, Transporte, Controle de Natalidade, Renda, Educação, Trabalho, Meio Ambiente, Acesso aos Serviços de Saúde.

C

Habitação, Saneamento Básico, Controle do Consumo de Álcool, Atividade Física, Transporte, Lazer, Renda, Educação, Trabalho, Acesso aos Serviços de Saúde.

D

Habitação, Melhora do Índice de Desenvolvimento Humano, Alimentação, Transporte, Lazer, Renda, Educação, Trabalho, Acesso aos Serviços de Saúde.

E

Alimentação, Moradia, Saneamento Básico, Meio Ambiente, Trabalho, Renda, Educação, Transporte, Lazer, Acesso aos Bens e Serviços Essenciais.

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Q4221333

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Residência Profissional - Saúde Pública/Saúde Coletiva |

Q4221333 Direito Sanitário

A Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde – CROSS, criada em 2010, por meio do Decreto Estadual nº 56.061 de 02/08/2010, tem por finalidade a regulação da oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, visando promover a equidade do acesso, garantindo a integridade da assistência ao paciente do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, no âmbito de sua área de abrangência. Em alinhamento à Portaria nº 1.559, de 1 de agosto de 2008, a CROSS é um modelo de:

A

Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade.

B

Complexo Regulador Estadual.

C

Complexo Regulador Inter-regional.

D

Complexo Regulador Municipal

E

Complexo Regulador Regional.

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Q4221301

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Residência Profissional - Psicologia |

Q4221301 Direito Sanitário

Ao mesmo tempo em que o Estado possui o dever de garantir a saúde da população, o que faz por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a Constituição Federal reconhece à iniciativa privada a liberdade de desenvolver ações e serviços privados de saúde. A atuação da iniciativa privada na área da saúde pode ser suplementar ou complementar.

Com relação ao exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a saúde complementar.

A

Ações e serviços privados de saúde que também podem ser prestados por meio de planos de saúde.

B

É o setor que abriga os serviços privados de saúde prestados exclusivamente na esfera privada.

C

As instituições privadas podem participar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio.

D

Uma relação jurídica entre prestador de serviço privado de saúde e consumidor, organizada por meio de planos de saúde.

E

As ações e os serviços desenvolvidos por esse modelo de saúde não possuem vínculo com o SUS.

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Q4221244

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Pedagogia - Educação Infantil (24h) |

Q4221244 Direito Sanitário

A Lei Orgânica cita que devem ser criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas: ________, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal da saúde; e _________ com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal da saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Conferência Municipal de Saúde; Comitiva Intersetorial da Saúde.

B

Comitiva Intersetorial da Saúde; Conferência Municipal de Saúde.

C

Conferência Municipal de Saúde; Conselho Municipal da Saúde.

D

Comitiva Intersetorial da Saúde; Conselho Municipal da Saúde.

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Q4220381

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Pediatra |

Q4220381 Direito Sanitário

Conforme disposto no artigo 28 do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, analise a sentença abaixo:

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS (1ª parte); estar a prescrição em conformidade com os protocolos terapêuticos e paliativos explicitados pela RAS (2ª parte); estar a prescrição em conformidade com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4220280

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro |

Q4220280 Direito Sanitário

Durante a organização da atenção especializada em um Hospital Geral, a gestão optou por implantar o regime de hospital-dia para ampliar a oferta de procedimentos clínicos e terapêuticos que não demandam internação integral.
Considerando as diretrizes do Ministério da Saúde para o funcionamento do hospital-dia, assinale a afirmativa correta.

A

Destina-se exclusivamente a pacientes cirúrgicos, sendo vedada sua utilização para tratamentos clínicos ou terapias especializadas.

B

Caracteriza-se pela prestação de assistência contínua com permanência do paciente por período máximo de 24 horas, sendo obrigatório o pernoite.

C

É classificado como serviço de urgência e emergência, devendo funcionar obrigatoriamente 24 horas por dia para atendimento de demanda espontânea.

D

Pode funcionar com equipe assistencial reduzida, não sendo obrigatória a presença contínua de equipe multiprofissional durante todo o período de funcionamento.

E

É um regime de assistência intermediária entre a internação e o atendimento ambulatorial, no qual o paciente permanece por período limitado, sem necessidade de pernoite.

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Q4220242

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Médico Clínico Geral |

Q4220242 Direito Sanitário

Um Médico da rede pública de saúde prescreve um plano terapêutico e mudanças rigorosas no estilo de vida para um paciente hipertenso e cardiopata. Apesar de ter acesso gratuito aos medicamentos na farmácia da unidade de saúde, o paciente decide, por livre e espontânea vontade, não fazer uso das medicações e manter hábitos de vida nocivos, evoluindo para um quadro de descompensação clínica crônica. Diante do ocorrido, a família do paciente aciona judicialmente o Município, alegando falha do Estado na garantia do direito fundamental à saúde. Considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o entendimento legal sobre o dever do Estado e a corresponsabilidade no cuidado à saúde, assinale a alternativa CORRETА.

A

O direito à saúde pauta-se pelo princípio da corresponsabilidade, de modo que o dever do poder público em fornecer os meios necessários ao tratamento não isenta o indivíduo do autocuidado e do cumprimento das prescrições terapêuticas.

B

A responsabilidade pela saúde no Brasil é de natureza estritamente individual, cabendo ao Estado apenas uma atuação residual em casos de vigilância epidemiológica ou calamidades públicas.

C

O dever do Estado em garantir o direito à saúde é absoluto, o que afasta o nexo de causalidade das escolhas individuais do paciente e exime a família de qualquer papel solidário no tratamento.

D

O Estado deve ser responsabilizado civil e financeiramente pelas complicações clínicas decorrentes da não adesão voluntária do paciente, uma vez que o direito à saúde impõe uma obrigação de resultado irrestrita ao poder público.

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Q4220240

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Médico Clínico Geral |

Q4220240 Direito Sanitário

Durante o planejamento de ações para o enfrentamento da obesidade e de doenças cardiovasculares em um município, a coordenação médica da rede de saúde propõe uma parceria intersetorial com as secretarias de Educação e de Esportes para implantar hortas comunitárias nas escolas públicas e criar pistas de caminhada iluminadas nos bairros. Diante do entendimento legal sobre o conceito ampliado de saúde e o papel do Estado, analise as assertivas a seguir:

I. O dever do Estado de prover condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde restringe-se ao custeio de consultas e ao fornecimento de insumos farmacológicos.
II. O transporte, o lazer, a atividade física e o acesso a serviços essenciais são reconhecidos como determinantes e condicionantes do nível de saúde da população.
III. Dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar físico, mental e social.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4220034

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Técnico em Enfermagem - PSF |

Q4220034 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere à instituição das Regiões de Saúde, o Artigo 5º do referido Decreto estabelece que, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

A

saneamento básico municipal, fiscalização de alimentos e vigilância sanitária de portos e aeroportos.

B

atenção primária e serviços de urgência e emergência, ficando a oferta das demais áreas condicionadas exclusivamente à disponibilidade orçamentária do ente federativo.

C

assistência reabilitação farmacêutica física e integral, atendimento odontológico especializado em todos os níveis.

D

planejamento familiar, transplantes de órgãos e atenção domiciliar multidisciplinar de alta complexidade.

E

atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

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Q4219742

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4219742 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) foi instituída para fortalecer a organização da atenção especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa política, assinale a alternativa correta.

A

A PNAES estabelece que a Atenção Especializada deve atuar de forma isolada da Atenção Primária à Saúde, sem necessidade de integração entre os níveis de atenção.

B

A PNAES destina-se exclusivamente aos hospitais de alta complexidade, não abrangendo os serviços ambulatoriais especializados.

C

A PNAES determina que o acesso aos serviços especializados ocorra apenas por demanda espontânea do usuário.

D

A PNAES tem como objetivo organizar a Atenção Especializada de forma integrada às Redes de Atenção à Saúde (RAS), promovendo a integralidade do cuidado, a equidade e o acesso oportuno aos serviços especializados.

E

A PNAES substitui a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), passando a ser a principal estratégia de organização do SUS.

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Q4219738

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4219738 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa correta.

A

A Atenção Básica é a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo responsável pela coordenação do cuidado e ordenação das ações e serviços na rede.

B

A Atenção Básica é destinada exclusivamente ao atendimento de doenças de baixa complexidade, não exercendo função de coordenação da Rede de Atenção à Saúde.

C

A Estratégia Saúde da Família (ESF) é uma das possibilidades de organização da Atenção Básica, sem prioridade em relação às demais estratégias.

D

A Política Nacional de Atenção Básica estabelece que a assistência deve ser realizada apenas por médicos e enfermeiros.

E

A Atenção Básica deve atuar apenas em ações de prevenção de doenças, não abrangendo promoção da saúde, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde.

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Q4219732

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4219732 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES). De acordo com o Art. 1º desta Portaria, a Atenção Especializada é caracterizada por uma maior densidade tecnológica e compreende um conjunto específico de ações e serviços. Assinale a alternativa que apresenta corretamente serviços que, dentre outros, compõem a Atenção Especializada.

A

A coordenação exclusiva da porta de entrada do sistema e a ordenação do cuidado no território adscrito.

B

O planejamento de políticas econômicas e sociais visando à redução do risco de doenças e outros agravos.

C

A atenção primária, por atuar como o principal centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

D

A rede de urgência e emergência, a rede hospitalar e os serviços de atenção psicossocial.

E

O saneamento básico municipal e a fiscalização de alimentos e bebidas para consumo humano.

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Q4219516

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219516 Direito Sanitário

Com o objetivo de fortalecer ações afirmativas em saúde e combater o racismo institucional, o Ministério da Saúde instituiu a Portaria nº 344 de 1 de fevereiro de 2017, alinhada a outras políticas públicas a aos princípios do SUS. Esta por sua vez dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde. Sobre a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A coleta do quesito Cor no preenchimento do campo raça/cor não necessita de autodeclaração, bastando o profissional julgar a cor do usuário.

B

No caso de recém-nascidos, caberá ao profissional de saúde observar o pertencimento étnico-racial dos pais ou responsáveis para preenchimento da cor/raça. o correto

C

No caso de óbitos ou diante de situações em que o usuário estiver impossibilitado para a autodeclaração, não será necessário a declaração de sua cor ou pertencimento étnico-racial.

D

Incluir o quesito raça/cor em todos os instrumentos de coleta de dados adotados pelos serviços públicos e pesquisas de saúde, ficam facultados os serviços conveniados ou contratados pelo SUS.

E

O preenchimento do campo denominado raça/cor serão obrigatórios aos profissionais atuantes nos serviços de saúde, de forma a respeitar o critério de autodeclaração.

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Q4219515

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219515 Direito Sanitário

A regionalização em saúde foi um avanço para a organização da Rede de Serviços de Saúde. O Decreto nº 7.508/2011 Regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Sobre o Decreto nº7.508 julgue as afirmativas a seguir:

I. Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização de ações e serviços de saúde.
II. Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores de saúde e avaliação de desempenho.
III. Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, em razão de agravo ou de situação laboral.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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