Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 12

Q4215877

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Educador Físico | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Fisioterapeuta | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Médico ESF | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Nutricionista |

Q4215877 Direito Sanitário

Referente à Lei nº 10.424/2002, marque a opção CORRETA:

A

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde, a articulação interfederativa e dá outras providências.

B

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

D

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

E

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

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Q4215876

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Educador Físico | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Fisioterapeuta | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Médico ESF | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Nutricionista |

Q4215876 Direito Sanitário

Na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o capítulo I “Dos Objetivos e Atribuições”, no Art. 6º, trata do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Faz parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

B

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o campo do trabalho.

C

A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

D

A fiscalização de alimentos, água e bebidas para consumo humano, ficando a inspeção sob responsabilidade de outra instância das esferas governamentais.

E

O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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Q4215875

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Educador Físico | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Fisioterapeuta | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Médico ESF | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Nutricionista |

Q4215875 Direito Sanitário

A Lei Complementar Federal nº 141/2012 regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

A

Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, exceto assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.

B

Capacitação do pessoal de saúde do sistema único de saúde (sus).

C

Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

D

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

E

Investimento na rede física do sus, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

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Q4215874

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Educador Físico | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Fisioterapeuta | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Médico ESF | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Nutricionista |

Q4215874 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 9.836/1999, analise as formulações e marque Verdadeira (V) ou Falsa (F):

( ) As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo somente a atenção primária e secundária à saúde.
( ) As populações indígenas não terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde.
( ) A União, com seus recursos próprios, deve financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
( ) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, centralizado, hierarquizado e regionalizado.

Marque a opção com a sequência CORRETA.

A

F, F, V e F.

B

F, V, V e F.

C

V, F, V e V.

D

V, V, F e V.

E

V, V, F e F.

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Q4214762

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214762 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no que se trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta atuar de forma independente ou complementar ao Sistema Único de Saúde, conforme diretrizes estabelecidas por este.
II. A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, sendo assegurada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III. É permitida a destinação de recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas estejam formalmente integradas ao Sistema Único de Saúde.
IV. A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil é, como regra, vedada, admitindo-se exceções nos casos previstos em lei.
V. A Constituição proíbe qualquer forma de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, cabendo à lei regulamentar as condições para sua utilização em transplantes, pesquisa e tratamento.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4214761

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214761 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca da organização e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

As ações e serviços de saúde são de natureza privada, cabendo ao Estado apenas sua execução indireta.

B

O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção exclusiva da União.

C

O atendimento integral no SUS exclui a realização de ações preventivas, priorizando apenas o tratamento de doenças.

D

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada com base, entre outros princípios, na descentralização e na participação da comunidade.

E

A execução dos serviços de saúde é exclusiva do poder público, sendo vedada a atuação de particulares.

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Q4214756

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214756 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente poderá:

A

Apenas solicitar apoio voluntário da população, sem poder de requisição.

B

Requisitar bens e serviços, assegurada indenização posterior.

C

Requisitar bens sem necessidade de indenização.

D

Atuar somente após autorização judicial.

E

Limitar-se à coordenação de ações sem intervenção direta.

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Q4214732

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214732 Direito Sanitário

À luz das competências constitucionais do Sistema Público de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Compete-lhe executar exclusivamente ações de atendimento hospitalar de alta complexidade.

B

Está impedido de fiscalizar alimentos e bebidas destinados ao consumo humano.

C

Pode participar da produção de medicamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.

D

Não possui atribuições relacionadas à saúde do trabalhador.

E

Não lhe cabe atuar na vigilância sanitária nem epidemiológica, por serem matérias ambientais.

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Q4214731

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214731 Direito Sanitário

De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde:

A

É proibida em qualquer hipótese.

B

Só é admitida mediante autorização de organismos internacionais.

C

Pode ocorrer de forma complementar ao sistema público, segundo suas diretrizes, mediante contrato ou convênio.

D

Recebe obrigatoriamente recursos públicos, inclusive quando possui fins lucrativos.

E

É proibida, exceto em caso de transplante de órgãos.

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Q4214730

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214730 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram:

A

Um sistema descentralizado apenas no âmbito municipal.

B

Uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único.

C

Sistemas independentes em cada ente federativo, sem coordenação nacional.

D

Um serviço exclusivo da União, com execução indireta pelos Estados.

E

Uma política pública facultativa conforme a disponibilidade financeira.

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Q4214727

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214727 Direito Sanitário

O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o SUS, podendo a iniciativa privada participar de forma complementar.

De acordo com as disposições sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidas na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é composto exclusivamente por instituições privadas conveniadas.

B

Apenas órgãos federais integram o SUS, sendo vedada a participação de estados e municípios.

C

O SUS é organizado de forma centralizada, sendo a União a única responsável pelo planejamento, gestão e execução das ações de saúde.

D

A iniciativa privada substitui integralmente o Poder Público na prestação de serviços do SUS.

E

O SUS é formado por ações e serviços públicos de saúde das três esferas de governo, admitindo participação complementar da iniciativa privada.

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Q4214726

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214726 Direito Sanitário

Em determinado município, a gestão local decidiu restringir o acesso à Atenção Básica apenas a residentes formalmente cadastrados, priorizando exclusivamente atendimentos curativos individuais, sem integração com ações de promoção, prevenção ou vigilância em saúde. Além disso, instituiu critérios de exclusão baseados na condição socioeconômica, sob o argumento de otimização de recursos.

À luz da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde, essa decisão é:

A

Inadequada, pois a Atenção Básica deve ser a principal porta de entrada da Rede de Atenção à Saúde, ofertada integral e gratuitamente, sem exclusões discriminatórias e com ações abrangentes de promoção, prevenção, tratamento, reabilitação e vigilância.

B

Inadequada somente quanto à ausência de cadastro formal dos usuários.

C

Parcialmente adequada, pois a Atenção Básica pode limitar-se a ações curativas conforme a demanda local.

D

Adequada, desde que a gestão municipal seja responsável pelo financiamento das ações.

E

Adequada apenas se houver autorização do gestor estadual de saúde.

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Q4214723

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214723 Direito Sanitário

A Lei Ordinária nº 390 de 2009, que dispõe sobre a regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), estabelece que:

A

A contratação de ACS e ACE somente ocorrerá após a realização de concurso público.

B

ACS e ACE desempenham atividades públicas executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

A administração pública não pode rescindir o contrato unilateralmente do ACS e do ACE.

D

A contratação do ACS e do ACE é pelo regime celetista.

E

Inexistem requisitos mínimos para exercício das atividades.

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Q4214568

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214568 Direito Sanitário

Durante capacitação com as equipes de Atenção Básica, a Agente Comunitária de Saúde (ACS) aprende que o município possui autonomia para organizar suas equipes de saúde conforme características geográficas da região amazônica, respeitando normas nacionais da Lei 8.080/1990 e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse arranjo aprendido pela Agente Comunitária de Saúde (ACS) expressa qual diretriz organizativa do SUS?

A

Centralização

B

Universalidade.

C

Equidade.

D

Descentralização.

E

Participação popular.

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Q4214567

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214567 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 196, que trata do direito à saúde no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. A redução do risco de doenças envolve também políticas preventivas e sociais.
II. O acesso igualitário à saúde, previsto na Constituição, não exclui a adoção de critérios que considerem as necessidades específicas dos indivíduos ou grupos.
III. O direito à saúde é garantido exclusivamente por meio de ações curativas.
IV. O acesso universal implica que todos os cidadãos, independentemente de contribuição prévia, têm direito aos serviços de saúde.

Assinale a única alternativa correta.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4214566

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214566 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere às competências do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O SUS não pode atuar na proteção do meio ambiente.

B

O SUS não possui atribuições relacionadas ao controle de alimentos e bebidas para consumo humano.

C

A participação do SUS no desenvolvimento científico e tecnológico é vedada pela Constituição.

D

Compete ao SUS executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

E

O SUS é responsável pela formulação exclusiva da política econômica do país.

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Q4214563

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214563 Direito Sanitário

No contexto da Lei nº 11.350/2006 a respeito das atividades do Agente Comunitário de Saúde no modelo de atenção multiprofissional em saúde da família, assinale a alternativa correta.

A

As visitas domiciliares incluem o acompanhamento da lactante apenas durante o primeiro mês após o parto.

B

O detalhamento das visitas domiciliares pode ter como finalidade o compartilhamento irrestrito de dados com outras políticas públicas, desde que em benefício da comunidade.

C

A mobilização comunitária é atividade eventual, condicionada à autorização prévia da gestão local de saúde.

D

A identificação de necessidades do adolescente e o estímulo à sua participação em ações de educação em saúde integram as atividades típicas do agente.

E

O acompanhamento da pessoa idosa limita-se ao monitoramento de doenças já diagnosticadas, sem previsão de ações preventivas.

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Q4214561

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214561 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, é atribuição dos entes federativos no âmbito administrativo do Sistema Único de Saúde:

A

Apenas executar ações de saúde, sem participar de sua avaliação.

B

Organizar e coordenar o sistema de informação em saúde.

C

Delegar integralmente ao setor privado a definição de padrões de qualidade.

D

Atuar exclusivamente em ações curativas, sem envolvimento com prevenção.

E

Elaborar políticas internacionais de saúde de forma independente.

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Q4214560

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214560 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

A

O SUS é composto exclusivamente por instituições públicas federais, não abrangendo estados e municípios.

B

Apenas serviços assistenciais integram o SUS, sendo excluídas instituições de pesquisa e produção de insumos.

C

O SUS é constituído por ações e serviços de saúde de órgãos públicos das três esferas de governo, incluindo instituições de pesquisa e produção, podendo a iniciativa privada participar em caráter complementar.

D

A iniciativa privada participa do SUS como componente obrigatório e principal na prestação de serviços.

E

As fundações públicas não integram o SUS, por não prestarem assistência direta à saúde.

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Q4214559

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214559 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 2.436/2017, assinale a alternativa correta acerca das responsabilidades das esferas de governo na Atenção Básica.

A

Compete exclusivamente ao Ministério da Saúde organizar, executar e gerenciar os serviços de Atenção Básica em todo o território nacional.

B

É responsabilidade comum a todas as esferas de governo garantir infraestrutura adequada das Unidades Básicas de Saúde e contribuir para o financiamento tripartite da Atenção Básica.

C

Aos estados compete exclusivamente o financiamento da Atenção Básica, não havendo obrigação de monitoramento ou apoio aos municípios.

D

Aos municípios cabe apenas executar ações assistenciais, sendo vedada sua atuação na gestão, planejamento e financiamento da Atenção Básica.

E

A União não possui atribuições relacionadas à educação permanente dos profissionais de saúde, sendo essa responsabilidade exclusiva dos estados.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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