A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 estrut...

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Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359785 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 estruturam o Sistema Único de Saúde a partir de princípios e diretrizes que orientam a organização das ações e dos serviços públicos de saúde. Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A universalidade assegura acesso às ações e aos serviços de saúde a toda a população, enquanto a integralidade pressupõe articulação de ações preventivas e assistenciais, individuais e coletivas, de acordo com as necessidades de saúde.

A descentralização do SUS atribui à União a execução direta e prioritária dos serviços de saúde, cabendo aos Estados e Municípios apenas funções administrativas complementares.

A participação da comunidade constitui princípio facultativo de gestão, podendo ser afastada quando o ente federativo adotar mecanismos próprios de controle administrativo.

A equidade determina tratamento idêntico a todos os usuários do sistema, independentemente das diferenças de necessidades, riscos e condições sociais.

A regionalização e a hierarquização organizam os serviços exclusivamente segundo critérios territoriais, sem relação com níveis de complexidade assistencial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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