A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) dispõe sobre as...

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Q4361956 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando o disposto nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II- A participação da iniciativa privada no SUS pode ocorrer em caráter complementar, mediante contrato ou convênio.
III- O dever do Estado de garantir a saúde exclui a responsabilidade de outras esferas de poder.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
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