A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabe...

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Q4357095 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece normas para a fixação dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), além de regrar o planejamento, a fiscalização e a transparência do financiamento do SUS. De acordo com as disposições dessa legislação, assinale a alternativa CORRETA:

Os Estados deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação de seus impostos, enquanto os Municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 12% (doze por cento).

A aplicação de recursos em ações de saneamento básico de grandes obras estaduais e municipais é considerada Ação e Serviço Público de Saúde (ASPS) para fins do cômputo dos percentuais mínimos obrigatórios.

No caso de descumprimento do percentual mínimo de aplicação em saúde por determinado ente federativo, os recursos financeiros faltantes deverão ser compensados no exercício financeiro subsequente, sob pena de suspensão de transferências constitucionais.

As despesas com merenda escolar e programas de alimentação de trabalhadores, mesmo quando executadas por órgãos de saúde, não são consideradas como ações e serviços públicos de saúde para efeito do cômputo dos percentuais mínimos obrigatórios.

Consideram-se como de ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação mínima obrigatória, os pagamentos de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde, desde que vinculados ao SUS.

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