Nos termos da Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância ...

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Q4381917

Ano: 2026 Banca: JPAD Órgão: Prefeitura de Mambaí - GO Prova: JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4381917 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interfiram na saúde humana.

Ações destinadas exclusivamente ao controle e erradicação de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória.

A fiscalização do exercício profissional das categorias da área da saúde, inclusive com aplicação de sanções administrativas.

A execução de ações assistenciais e curativas individuais e coletivas voltadas à recuperação da saúde.

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