Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, no âmbito do SUS, estão inclusos os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêutico e, inclusive, de assistência social.
À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a internação domiciliares são realizados por equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnologico.
IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Está(ão) CORRETA(S):
O atendimento integral obriga que o Estado forneça qualquer tratamento disponível no mundo, independentemente de protocolos clínicos ou evidências científicas nacionais.
O princípio da integralidade não abrange a assistência farmacêutica e o transporte sanitário, considerados componentes acessórios.
O exame físico é considerado secundário na modalidade de teleconsulta, devendo o profissional de saúde fundamentar sua hipótese diagnóstica exclusivamente na anamnese verbal realizada por vídeo.
Com relação à saúde indígena, julgue o item que se segue.
A garantia de acesso à média e à alta complexidade depende de fluxos pactuados com a rede regional de serviços.
O marco legal do SUS estabelece que o acesso aos serviços públicos de saúde depende de contribuição financeira prévia do usuário.
A participação social no SUS é restrita a usuários diretamente vinculados a serviços assistenciais ativos.
O usuário do SUS tem direito de acesso às informações sobre seu estado de saúde, incluindo-se hipóteses diagnósticas e opções terapêuticas disponíveis.
É prevista a integração entre vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência à saúde.
De acordo com a organização estrutural do SUS, é permitida a contratação complementar de serviços privados mediante instrumentos formais.
Para fins de aplicação da referida lei, consideram-se regiões prioritárias para o SUS os distritos sanitários especiais indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas.
O SUS constitui-se de um conjunto de ações e serviços de saúde..
O direito à informação, por ser um princípio fundamental do SUS, garante ao usuário o livre acesso a dados administrativos e estratégicos da gestão do SUS.