Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 17.117 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Fisioterapeuta |
Q4015539
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta mecanismos de financiamento e participação social no Sistema Único de
Saúde, estabelecendo critérios para transferência e
aplicação de recursos federais. O Art. 2º dispõe sobre a
destinação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde,
instrumento central da gestão financeira do SUS.
Considerando o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos previstos em Lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Considerando o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos previstos em Lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Q4014935
Direito Sanitário
Acerca das Instruções Normativas CFBM (I.N CFBM) nº 1/2025, nº 4/2015, nº 2/2019 e nº 1/2012, julgue o item a seguir.
Segundo a I.N CFBM nº 4/2015, o biomédico habilitado em biomedicina estética poderá realizar a implantação de fios de sustentação por meio de técnicas invasivas cirúrgicas, desde que o produto utilizado seja absorvível e aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Q4014933
Direito Sanitário
A respeito da Resolução RDC/ANVISA nº 302/2005, julgue o
item seguinte.
Um profissional que esteja legalmente habilitado para atuar como responsável técnico pode assumir a responsabilidade técnica por número ilimitado de laboratórios clínicos, desde que todos estejam regularmente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Um profissional que esteja legalmente habilitado para atuar como responsável técnico pode assumir a responsabilidade técnica por número ilimitado de laboratórios clínicos, desde que todos estejam regularmente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |
Q4013947
Direito Sanitário
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS),
conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990,
fundamenta-se na regionalização e hierarquização das
ações e serviços de saúde, visando garantir
racionalidade assistencial e integralidade do cuidado.
Considerando esse contexto, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Os serviços de saúde devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida.
(__) A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos.
(__) A hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
(__) Os serviços de saúde devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida.
(__) A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos.
(__) A hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |
Q4013945
Direito Sanitário
A ampliação conceitual da vigilância sanitária
relaciona-se à compreensão contemporânea de saúde
como fenômeno determinado por múltiplos fatores
sociais, econômicos e ambientais. Dessa forma, suas
ações passam a interferir diretamente nas condições de
vida da população.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que a vigilância sanitária:
Considerando esse contexto, é correto afirmar que a vigilância sanitária:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |
Q4013942
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece os fundamentos
organizacionais do Sistema Único de Saúde, definindo
sua composição institucional e a natureza das ações e
serviços que o integram. De acordo com o Art. 6º da Lei
nº 8.080/1990, estão incluídas ainda no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução
de ações:
I. De vigilância sanitária.
II. De vigilância epidemiológica.
III. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
É CORRETO o que se afirma em:
I. De vigilância sanitária.
II. De vigilância epidemiológica.
III. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |
Q4013939
Direito Sanitário
A participação social no SUS manifesta-se por meio de
espaços institucionais de debate coletivo que permitem
avaliar a realidade sanitária e formular diretrizes para
políticas públicas. Entre esses espaços, destaca-se a
Conferência de Saúde, cuja natureza periódica e
representativa expressa o caráter democrático do
sistema. Considerando as disposições do Art. 1° da Lei
nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA acerca
da Conferência de Saúde.
Ano: 2026
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem - Edital nº 36
|
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia - Edital nº 36 |
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Psicologia - Edital nº 36 |
Q4013766
Direito Sanitário
“O Sistema Único de Saúde – SUS tem como princípios a universalidade do acesso, a integralidade da assistência, a equidade, a descentralização político-administrativa e a participação da comunidade.”
(Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990).
Quais princípios orientam a organização do SUS, segundo a lei apresentada?
Ano: 2026
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem - Edital nº 36
|
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia - Edital nº 36 |
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Psicologia - Edital nº 36 |
Q4013765
Direito Sanitário
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
(Brasil. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990).
A promoção da saúde pode ser efetivada, segundo o texto legal apresentado, mediante:
Ano: 2026
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem - Edital nº 36
|
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia - Edital nº 36 |
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Psicologia - Edital nº 36 |
Q4013764
Direito Sanitário
“As políticas públicas de saúde buscam superar desigualdades sociais e garantir a efetivação do direito à saúde por meio de programas e ações intersetoriais.”
(Brasil. Lei nº 8.080/1990).
Conforme a Lei nº 8.080/1990, por que as políticas públicas de saúde intersetorial para alcançar seus objetivos?
Ano: 2026
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem - Edital nº 36
|
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia - Edital nº 36 |
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Psicologia - Edital nº 36 |
Q4013757
Direito Sanitário
"Os conselhos de saúde são instâncias colegiadas e deliberativas, compostos paritariamente por representantes da sociedade civil, trabalhadores e gestores, que atuam na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde em todas as esferas de governo."
(Brasil. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990).
De que modo o controle social, exercido pelos conselhos de saúde conforme a Lei n. 8.142/1990, interfere de forma efetiva na gestão do SUS?
Ano: 2026
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem - Edital nº 36
|
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia - Edital nº 36 |
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Psicologia - Edital nº 36 |
Q4013756
Direito Sanitário
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos...”
(Brasil. Lei nº 8.080, 1990)
A promoção da saúde como direito fundamental no Brasil depende da atuação do Estado por meio de ___________ .
Ano: 2026
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem - Edital nº 36
|
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia - Edital nº 36 |
NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Psicologia - Edital nº 36 |
Q4013754
Direito Sanitário
“A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de conselhos e conferências de saúde, em todas as esferas de governo, que se caracterizam pela atuação deliberativa, colegiada e permanente.”
(Brasil. Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990)
O controle social no SUS é exercido por meio de ______________.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4013594
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece os fundamentos
organizacionais do Sistema Único de Saúde, definindo
sua composição institucional e a natureza das ações e
serviços que o integram. De acordo com o Art. 6º da Lei
nº 8.080/1990, estão incluídas ainda no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução
de ações:
I. De vigilância sanitária.
II. De vigilância epidemiológica.
III. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
É CORRETO o que se afirma em:
I. De vigilância sanitária.
II. De vigilância epidemiológica.
III. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4013592
Direito Sanitário
A participação social no SUS manifesta-se por meio de
espaços institucionais de debate coletivo que permitem
avaliar a realidade sanitária e formular diretrizes para
políticas públicas. Entre esses espaços, destaca-se a
Conferência de Saúde, cuja natureza periódica e
representativa expressa o caráter democrático do
sistema. Considerando as disposições do Art. 1° da Lei
nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA acerca
da Conferência de Saúde.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q4013275
Direito Sanitário
A participação social no SUS manifesta-se por meio de
espaços institucionais de debate coletivo que permitem
avaliar a realidade sanitária e formular diretrizes para
políticas públicas. Entre esses espaços, destaca-se a
Conferência de Saúde, cuja natureza periódica e
representativa expressa o caráter democrático do
sistema. Considerando as disposições do Art. 1° da Lei
nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA acerca
da Conferência de Saúde.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q4013272
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece os fundamentos
organizacionais do Sistema Único de Saúde, definindo
sua composição institucional e a natureza das ações e
serviços que o integram. De acordo com o Art. 6º da Lei
nº 8.080/1990, estão incluídas ainda no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução
de ações:
I. De vigilância sanitária.
II. De vigilância epidemiológica.
III. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
É CORRETO o que se afirma em:
I. De vigilância sanitária.
II. De vigilância epidemiológica.
III. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Terapeuta Ocupacional |
Q4013176
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à condição de direito social fundamental, estabelecendo as bases para a organização do sistema público de saúde no país. No âmbito desse ordenamento, o Art. 198 da Constituição Federal de 1988 define diretrizes estruturantes para a organização das ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o modelo de gestão descentralizada, regionalizada e participativa adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a complexidade dessas diretrizes e sua aplicação prática na organização das Redes de Atenção à Saúde, analise as afirmativas a seguir:
I. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, pressupõe a distribuição de competências entre os entes federativos, mantendo-se a autonomia administrativa e a responsabilidade compartilhada na gestão do sistema.
II. O atendimento seletivo, centrado prioritariamente em ações assistenciais de caráter curativo, constitui diretriz estruturante do sistema, podendo as ações preventivas serem desenvolvidas de forma complementar conforme a capacidade instalada dos serviços.
III. A participação da comunidade configura-se como diretriz organizativa, assegurando a inserção da sociedade nos processos de formulação, controle e avaliação das políticas públicas de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
I. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, pressupõe a distribuição de competências entre os entes federativos, mantendo-se a autonomia administrativa e a responsabilidade compartilhada na gestão do sistema.
II. O atendimento seletivo, centrado prioritariamente em ações assistenciais de caráter curativo, constitui diretriz estruturante do sistema, podendo as ações preventivas serem desenvolvidas de forma complementar conforme a capacidade instalada dos serviços.
III. A participação da comunidade configura-se como diretriz organizativa, assegurando a inserção da sociedade nos processos de formulação, controle e avaliação das políticas públicas de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Terapeuta Ocupacional |
Q4013171
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece competências compartilhadas entre os entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando garantir a descentralização administrativa associada à coordenação sistêmica das ações sanitárias. De acordo com o Art. 15, são atribuições exercidas pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo:
I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
III. Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo senado federal.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
III. Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo senado federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Terapeuta Ocupacional |
Q4013169
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta mecanismos de financiamento e participação social no Sistema Único de Saúde, estabelecendo critérios para transferência e aplicação de recursos federais. O Art. 2º dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, instrumento central da gestão financeira do SUS.
Considerando o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos previstos em Lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Considerando o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos previstos em Lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Conheça nossos planos