De acordo com a Lei nº 8.080/1990, à direção estadual do SUS...

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Q4232389
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |
Q4232389 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, à direção estadual do SUS compete:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, III: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;". Como o enunciado pede a competência da direção estadual do SUS, a alternativa B é a correta por corresponder a essa previsão legal expressa.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a diretriz legal do SUS. A Lei nº 8.080/1990 adota descentralização político-administrativa, com ênfase na descentralização dos serviços para os Municípios (art. 7º, XIII), e não promoção da centralização pela direção estadual.
B
Certa
A alternativa B coincide com o art. 17, III, da Lei nº 8.080/1990, que atribui expressamente à direção estadual do SUS o dever de prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
C
Errada
Está errada porque essa formulação não aparece como competência da direção estadual no art. 17 da Lei nº 8.080/1990. A questão cobra identificação de atribuição legal específica da esfera estadual, e essa hipótese de contratação de municípios para saúde prisional não tem previsão expressa no rol legal utilizado para resolver a questão.
D
Errada
Está errada porque essa redação não consta entre as competências da direção estadual no art. 17 da Lei nº 8.080/1990. Não basta afinidade com vigilância sanitária; a questão exige a competência legalmente atribuída à direção estadual, e essa atribuição não está prevista nesses termos.
E
Errada
Está errada porque o financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena em todo o território nacional não é atribuído pela Lei nº 8.080/1990 à direção estadual nesses termos. A base legal apenas admite atuação complementar de Estados e Municípios no custeio e execução das ações, o que afasta a ideia de financiamento estadual nacionalmente atribuído.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma competência estadual expressa com alternativas que ou invertem o princípio estrutural do SUS (centralização em vez de descentralização) ou deslocam para o Estado atribuições setoriais que não constam do art. 17 da Lei nº 8.080/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta trouxer "compete à direção estadual", confira o rol do art. 17 da Lei nº 8.080/1990 e privilegie a alternativa com correspondência literal.
  • Elimine opções que troquem descentralização por centralização, porque a Lei nº 8.080/1990 adota descentralização com ênfase nos Municípios.
  • Não valide alternativa por tema próximo; em competências do SUS, a distribuição entre União, Estados e Municípios depende de previsão legal expressa.

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Comentários

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A alternativa correta é a B — Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios. ✅

Base legal — Lei nº 8.080/1990

O art. 17 estabelece as competências da direção estadual do SUS. Entre elas está:

“Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.”

Analisando as alternativas:

* A ❌ Centralização — errado. O SUS é baseado na descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

* B ✅ Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios — correta, conforme art. 17.

* C ❌ A lei não estabelece essa competência específica de “contratar municípios” para ações de saúde prisional.

* D ❌ Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é competência da União, por meio da direção nacional do SUS.

* E ❌ O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é atribuição da União, não da direção estadual.

Gabarito: B

Dica para memorizar:

Estado → apoia Municípios (apoio técnico + financeiro).

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