Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q3918225
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q3918225 Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS): 
Alternativas
Q3918206
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q3918206 Direito Sanitário
Em relação aos princípios básicos de cidadania e acesso aos sistemas de saúde, especificamente sobre o direito à informação, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3918082
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Endoscopia Ginecológica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Cirurgião Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ortopedista e Traumatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Gastroenterologista Pediátrico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Coloproctologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ginecologista Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Hematologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico de Urgência e Emergência (SAMU) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico de Medicina Física e Reabilitação | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Nefrologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico do ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ecocardiografia Vascular com Doppler | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Reumatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Pneumologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Psiquiatria da Infância e Adolescência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Neurologista |
Q3918082 Direito Sanitário
Em relação ao Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917900
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |
Q3917900 Direito Sanitário
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, integrando-a ao sistema de Seguridade Social ao lado da Previdência e da Assistência Social. Esse marco constitucional fundamenta-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, orientando a formulação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo sua organização, competências e diretrizes, além de disciplinar as ações de vigilância em saúde e a articulação entre os entes federativos. Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990 fortalece o caráter democrático do SUS ao instituir os conselhos e conferências de saúde como espaços de participação e controle social, bem como ao normatizar as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Em conjunto, esses dispositivos legais consolidam o SUS como política pública estruturante, orientada pela descentralização, participação social e responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios.
De acordo com os fundamentos constitucionais da saúde no Brasil e a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal de 1988 insere a saúde no âmbito da Seguridade Social, estabelecendo-a como direito de todos e dever do Estado, sendo operacionalizada por meio de políticas sociais e econômicas destinadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

II. A Lei nº 8.080/1990 define que a descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, preservando a autonomia federativa e a hierarquização dos serviços de saúde.

III. A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis pela formulação das políticas de saúde, enquanto as Conferências de Saúde possuem caráter consultivo e são realizadas exclusivamente em âmbito nacional.

IV. A integralidade da atenção à saúde, prevista constitucionalmente e regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde, refere-se exclusivamente à articulação entre ações de promoção e prevenção, não abrangendo as ações de recuperação da saúde nem a assistência terapêutica integral.

V. O controle social no SUS constitui um dos seus pilares estruturantes, assegurando a participação da comunidade na gestão do sistema e vinculando-se diretamente ao processo de descentralização e ao repasse regular e automático de recursos financeiros entre os entes federativos.

Estão corretas: 
Alternativas
Q3917829
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário |
Q3917829 Direito Sanitário
Um município institui programa permanente de controle populacional de cães e gatos, que inclui captura humanitária de animais errantes, procedimentos cirúrgicos de esterilização, atendimento clínico básico, guarda temporária, destinação de resíduos de serviços de saúde e eventual eutanásia ética, quando indicada. O serviço é executado por clínica veterinária contratada pelo poder público, sob responsabilidade técnica de médico veterinário. Durante ação fiscalizatória conjunta da Vigilância Sanitária, do órgão ambiental estadual e do Ministério Público, são apontadas inconformidades relacionadas ao gerenciamento de resíduos, às condições de bem-estar animal no pós-operatório, ao licenciamento da atividade e à adequação do serviço ao Código Sanitário, às normas ambientais e à legislação de defesa animal. Na perspectiva de atuação do médico veterinário nesse cenário complexo e dos fundamentos da legislação sanitária, ambiental e de defesa animal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.

II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.

III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.

IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.


Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q3917518
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro |
Q3917518 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sofreu diversas alterações ao longo do tempo.

Considerando o texto legal vigente, especialmente após as alterações introduzidas por normas posteriores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917455
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3917455 Direito Sanitário
Os princípios e as diretrizes do SUS, previstos no Art. 7º, da Lei nº 8.080/90, são pilares para a organização do sistema de saúde. Sobre o princípio da "integralidade de assistência", é CORRETO afirmar que ele se refere a:
Alternativas
Q3917454
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3917454 Direito Sanitário
A telessaúde abrange a prestação remota de serviços em todas as profissões da área da saúde regulamentadas. De acordo com os princípios e regramentos estabelecidos no Art. 26-A e as seguintes da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3917452
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3917452 Direito Sanitário
Com base no Art. 7º, da Lei nº 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), devem obedecer aos princípios contidos no referido Artigo. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses princípios:
Alternativas
Q3917451
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3917451 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 institucionalizou um conceito ampliado de saúde, rompendo com a visão exclusivamente biomédica ou hospitalocêntrica. De acordo com o Artigo 3º, dessa Lei, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros:
Alternativas
Q3917449
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3917449 Direito Sanitário
De acordo com o Art. 2º, da Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o dever do Estado de garantir a saúde, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3917448
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3917448 Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):
Alternativas
Q3917437
Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3917437 Direito Sanitário
A Portaria nº 2.436/2017 estabelece que uma das responsabilidades comuns a todas as esferas de governo em relação aos sistemas de informação é:
Alternativas
Q3917430
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3917430 Direito Sanitário
Sobre a concepção ampliada de saúde e os determinantes sociais, a Lei nº 8.080/90 estabelece que:
Alternativas
Q3917214
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo |
Q3917214 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, integrando-a à Seguridade Social e determinando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Esse marco constitucional fundamentou a criação de um sistema público voltado à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamentou esses princípios ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus princípios doutrinários e organizativos, bem como as responsabilidades das três esferas de governo na gestão e execução das políticas de saúde.

Complementando esse marco legal, a Lei Federal nº 8.142/1990 assegurou a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e estabeleceu critérios para o repasse de recursos financeiros, fortalecendo o controle social e a descentralização do sistema.


Nesse contexto, responda à questão.
Um fonoaudiólogo integrante de uma equipe multiprofissional de um Centro Especializado em Reabilitação (CER), vinculado ao SUS, participa da elaboração do Plano Municipal de Saúde após identificação de aumento de agravos relacionados à comunicação e deglutição em populações idosas e pessoas com deficiência. 

À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que expressa corretamente a atuação desse profissional no planejamento e na gestão das ações de saúde.
Alternativas
Q3917213
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo |
Q3917213 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, integrando-a à Seguridade Social e determinando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Esse marco constitucional fundamentou a criação de um sistema público voltado à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamentou esses princípios ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus princípios doutrinários e organizativos, bem como as responsabilidades das três esferas de governo na gestão e execução das políticas de saúde.

Complementando esse marco legal, a Lei Federal nº 8.142/1990 assegurou a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e estabeleceu critérios para o repasse de recursos financeiros, fortalecendo o controle social e a descentralização do sistema.


Nesse contexto, responda à questão.
No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), um fonoaudiólogo que atua na Atenção Primária à Saúde identifica elevada prevalência de alterações de linguagem em crianças de determinada região, associadas a condições socioambientais precárias e ao acesso tardio aos serviços especializados.

Considerando os fundamentos constitucionais da Seguridade Social/Saúde e o arcabouço normativo das Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, é correto afirmar que a atuação desse profissional deve:
Alternativas
Q3917009
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta |
Q3917009 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, constitui o principal marco normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ao regulamentar o direito constitucional à saúde, a lei estabelece as bases legais para a organização, o funcionamento e a prestação das ações e serviços de saúde em todo o território nacional, compreendendo desde a promoção e proteção até a recuperação da saúde. Dessa forma, consolida a saúde como direito de todos e dever do Estado, orientada pelo acesso universal e equitativo. A referida lei institui o SUS como um sistema público de abrangência nacional, integrado pelos serviços de saúde prestados pelos entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e pela participação complementar da iniciativa privada, quando necessária. Essa articulação visa garantir a ampliação do acesso e a integralidade da atenção, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo sistema.


Com base no texto acima, responda à questão.
A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer regras para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Trata-se de um dos pilares da democratização da gestão do SUS e do fortalecimento do controle social.

À luz do texto legal, de seus dispositivos estruturantes e das atualizações normativas relacionadas à gestão participativa e ao financiamento do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3917008
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta |
Q3917008 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, constitui o principal marco normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ao regulamentar o direito constitucional à saúde, a lei estabelece as bases legais para a organização, o funcionamento e a prestação das ações e serviços de saúde em todo o território nacional, compreendendo desde a promoção e proteção até a recuperação da saúde. Dessa forma, consolida a saúde como direito de todos e dever do Estado, orientada pelo acesso universal e equitativo. A referida lei institui o SUS como um sistema público de abrangência nacional, integrado pelos serviços de saúde prestados pelos entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e pela participação complementar da iniciativa privada, quando necessária. Essa articulação visa garantir a ampliação do acesso e a integralidade da atenção, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo sistema.


Com base no texto acima, responda à questão.
A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus objetivos, princípios, diretrizes, organização e competências das esferas de governo, além de reconhecer os determinantes e condicionantes da saúde e a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada. Ao longo do tempo, a norma sofreu alterações para responder a novos desafios sanitários e organizacionais do sistema.

Considerando o texto legal da Lei nº 8.080/90, suas diretrizes estruturantes e o impacto de suas alterações no funcionamento do SUS, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3916904
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico |
Q3916904 Direito Sanitário
A Saúde Pública no Brasil tem como base a Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas voltadas à redução de riscos e à universalização do acesso às ações e serviços de saúde. Esses princípios são regulamentados pela Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito nacional. Dessa forma, a Lei Orgânica da Saúde configura-se como o principal instrumento legal do SUS, consolidando um modelo de atenção integral que ultrapassa a visão restrita da doença e prioriza a melhoria das condições de vida e do bem-estar da população.


Baseando-se nesse conhecimento, responda à questão.
A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer critérios para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Considerando a atuação do profissional farmacêutico no SUS, especialmente na gestão da assistência farmacêutica, na vigilância sanitária e no planejamento de políticas públicas, assinale a alternativa que expressa corretamente as disposições da Lei nº 8.142/90 e sua aplicação prática na gestão do sistema de saúde. 
Alternativas
Q3916903
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico |
Q3916903 Direito Sanitário
A Saúde Pública no Brasil tem como base a Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas voltadas à redução de riscos e à universalização do acesso às ações e serviços de saúde. Esses princípios são regulamentados pela Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito nacional. Dessa forma, a Lei Orgânica da Saúde configura-se como o principal instrumento legal do SUS, consolidando um modelo de atenção integral que ultrapassa a visão restrita da doença e prioriza a melhoria das condições de vida e do bem-estar da população.


Baseando-se nesse conhecimento, responda à questão.
No contexto da atuação do profissional farmacêutico no Sistema Único de Saúde (SUS), o domínio dos fundamentos constitucionais da Seguridade Social e das disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) é essencial para a adequada compreensão das responsabilidades institucionais, da organização dos serviços e do papel do farmacêutico na promoção do uso racional de medicamentos e na garantia do direito à saúde.

Com base nos artigos 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como os princípios, diretrizes e dispositivos da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações, assinale a alternativa que expressa corretamente a interpretação jurídico-sanitária desses instrumentos normativos na prática da saúde pública.
Alternativas
Respostas
1161: C
1162: C
1163: D
1164: B
1165: B
1166: C
1167: C
1168: C
1169: A
1170: B
1171: D
1172: C
1173: C
1174: C
1175: C
1176: C
1177: D
1178: C
1179: D
1180: C
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