Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Licínio comprovou nos autos que o critério de cobrança para os inativos é diferente do critério usado para os ativos. Com a aposentadoria, após ter trabalhado como empregado de Mutuípe Têxtil S/A e ter contribuído por mais de 15 anos para o plano de saúde coletivo único, o critério de cobrança do valor do plano passa a ser diferenciado. O contrato de adesão apresenta valores de custos por faixa etária a serem aplicados aos usuários inativos, demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes.
Consoante o entendimento já pacificado na Segunda Seção do STJ sobre o tema em sede de julgamento de recursos repetitivos de controvérsia (Art. 1.036 do CPC), é correto afirmar que:
Acerca da estrutura do sistema de saúde brasileiro e da regulamentação do exercício profissional de enfermagem, julgue o item subsecutivo.
Os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao SUS a qualquer tempo, mediante convênio.
Acerca da estrutura do sistema de saúde brasileiro e da regulamentação do exercício profissional de enfermagem, julgue o item subsecutivo.
Empresas estrangeiras podem participar diretamente de atividades de apoio à assistência à saúde.
Com relação ao planejamento, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de um programa de saúde do trabalhador, julgue o item a seguir, considerando a literatura pertinente bem como aspectos relacionados à auditoria.
Na vigilância em saúde do trabalhador, devem-se incluir ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, vigilância epidemiológica de agravos e doenças relacionadas ao trabalho, monitoramento de indicadores e articulação entre ações de assistência e de prevenção e promoção da saúde.
A partir do caso hipotético apresentado, julgue o item seguinte, com base na Resolução CFM n.º 2.110/2014 e nas diretrizes da rede de atenção às urgências, conforme Portaria de Consolidação GM/MS n.º 3/2017.
O motorista acidentado deverá ser atendido pelo serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência no transporte regular entre municípios para a realização do tratamento por hemodiálise, pois esse tipo de transporte é atribuição do referido serviço.
A partir do caso hipotético apresentado, julgue o item seguinte, com base na Resolução CFM n.º 2.110/2014 e nas diretrizes da rede de atenção às urgências, conforme Portaria de Consolidação GM/MS n.º 3/2017.
O contato com a Central de Regulação de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde para a autorização do transporte do motorista acidentado do hospital sem UTI para outro hospital provido de UTI é de responsabilidade da empresa empregadora do motorista.
Julgue o item a seguir, relativo à Política Nacional de Promoção da Saúde.
A citada política busca prioritariamente a integração entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no tocante ao reconhecimento dos agravos relacionados ao trabalho.
Com base na Portaria MS n.º 3.120/1998, que dispõe sobre a vigilância em saúde do trabalhador (VISAT), julgue o item subsequente.
Universalidade, hierarquização, descentralização e pesquisa-intervenção são princípios da vigilância em saúde do trabalhador (VISAT).
No município de Ribeirinha do Norte, a taxa de cesarianas no hospital municipal está elevada e há denúncias repetidas, na mídia local, de sobrecarga da maternidade. O prefeito anuncia a criação de um Centro de Parto Normal (CPN) e determina remanejamento imediato de recursos da Secretaria Municipal de Saúde para adequações e contratação de equipe, para início das atividades em noventa dias. O Conselho Municipal de Saúde não foi consultado sobre a decisão.
À luz da Lei no 8.142/1990, qual é a avaliação correta da decisão?
A Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) que, na esfera Federal, é composto
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados, privados ou conveniados que integram o SUS devem obedecer a diversos princípios básicos, dentre os quais, a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, dando ênfase para a descentralização dos serviços para os _______________ e a _____________ da rede de serviços de saúde. Outro princípio básico é a ______________ em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
(Lei nº 8.080/1990)
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
I. A universalidade garante o acesso de toda a população a ações e serviços relacionados à saúde, sem discriminação.
II. O princípio da integralidade prevê a articulação das ações de vigilância com as demais ações de atenção à saúde.
III. O conhecimento do território permite identificar prioridades sanitárias por meio do diagnóstico territorial e da avaliação de riscos.
IV. A regionalização determina que as ações de vigilância sejam desenvolvidas de forma isolada por cada município, suprimindo a correlação com cidades próximas.
Quais estão corretas?
João estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 11.343/2006, analisou as disposições legais relacionadas à internação voluntária de usuários e dependentes de drogas.
No que se refere à internação voluntária, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento.
( ) A internação voluntária somente poderá ser encerrada por decisão judicial, independentemente da vontade do paciente ou do médico responsável.
( ) Na internação voluntária, a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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