De acordo com a Lei nº 8.080/1990, quanto ao subsistema de a...

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Q4278199 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, quanto ao subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, conforme o disposto no artigo 19-J, analise as assertivas seguintes:



I. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.


II. No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, ainda que a paciente indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento deve indicar exclusivamente profissional de saúde do sexo feminino para acompanhá-la. 


III. Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto no artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário. 



Quais estão corretas?

Alternativas

Comentários

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Gabarito: B — Apenas I e III.

A afirmativa I está correta porque a Lei 8.080/90 garante à mulher o direito de acompanhante durante todo o atendimento, em consultas, exames e procedimentos, em unidades públicas ou privadas, sem necessidade de aviso prévio.

A II está errada porque, nos casos de sedação ou rebaixamento de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade deve providenciar um acompanhante, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino — a lei não diz “exclusivamente”.

Já a III está correta: a renúncia ao acompanhante, nesses casos, deve ser por escrito, após esclarecimento dos direitos, com pelo menos 24h de antecedência, assinada pela paciente e arquivada no prontuário.

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