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Q4280149
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 , Saúde Pública ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |
Q4280149 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 disciplina o atendimento e a internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo requisitos para sua realização.
Com base no disposto no art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.        
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 19-I, §§ 2º e 3º, estabelece: “§ 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.” “§ 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.” Para as modalidades domiciliares no SUS tratadas na questão, a alternativa E reúne os requisitos cumulativos de realização e a forma de execução legalmente exigida.

Tema central: Assistência domiciliar no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 19-I não estabelece preferência por pacientes acompanhados pela atenção básica. Além disso, a avaliação da equipe territorial não substitui os requisitos do § 3º: indicação médica e concordância expressa do paciente e de sua família.
B
Errada
O § 3º exige a concordância expressa do paciente e de sua família, de modo que sua participação na decisão não pode ser tratada como facultativa. A disponibilidade da rede pública não dispensa esse requisito.
C
Errada
A designação administrativa de profissionais, por si só, não satisfaz o § 2º, que exige execução por equipes multidisciplinares com atuação preventiva, terapêutica e reabilitadora. O erro não está em uma suposta proibição de designação pelo gestor, mas em apresentar esse critério sem observar a composição e a atuação legalmente exigidas.
D
Errada
O § 3º exige indicação médica, não indicação de qualquer profissional da equipe de saúde. A execução multidisciplinar não amplia a competência para essa indicação, e a disponibilidade de recursos humanos e materiais não substitui a indicação médica nem a concordância expressa exigida.
E
Certa
A alternativa E observa duas exigências complementares: o § 3º condiciona a realização à indicação médica e à concordância expressa tanto do paciente quanto de sua família; o § 2º atribui a execução a equipes multidisciplinares, com atuação preventiva, terapêutica e reabilitadora. A indicação médica, portanto, não torna a execução exclusiva de médicos.
Pegadinha da questão
Confundir execução por equipe multidisciplinar com autorização para indicação por qualquer integrante da equipe e tratar como facultativa a concordância expressa do paciente e de sua família.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os requisitos de realização da forma de execução: indicação médica e concordância expressa são exigidas pelo § 3º; equipe multidisciplinar e atuação preventiva, terapêutica e reabilitadora, pelo § 2º.
  • Confira se a concordância abrange cumulativamente o paciente e sua família; a lei exige manifestação expressa, sem especificar que seja necessariamente escrita.
  • Não aceite critérios territoriais, administrativos ou de disponibilidade de recursos como substitutos dos requisitos expressamente previstos no art. 19-I.

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