No financiamento do Sistema Único de Saúde, as
transferências de recursos entre os entes federativos
possuem papel relevante na manutenção das ações e
serviços. Sobre esse processo, é CORRETO afirmar
que:

Question

No         financiamento         do         Sistema         Único         de         Saúde,         as
transferências         de         recursos         entre         os         entes         federativos
possuem         papel         relevante         na         manutenção         das         ações         e
serviços.         Sobre         esse         processo,         é         CORRETO         afirmar
que: Alternativa A: São         distribuídas         conforme         prioridades         estabelecidas
pelas         unidades         assistenciais         da         rede. Ou Alternativa B:  Ocorrem         mediante         definição         dos         profissionais
responsáveis         pelas         ações         desenvolvidas         nos
territórios. Ou Alternativa C:  Dependem         da         organização         interna         dos         serviços         de
saúde         existentes         em         cada         município. Ou Alternativa D: São         realizadas         conforme         decisões         administrativas
dos         estabelecimentos         responsáveis         pela         prestação
dos         serviços. Ou Alternativa E: Devem         observar         critérios         definidos         em         normas         do
SUS         e         estar         relacionadas         às         responsabilidades
assumidas         pelos         gestores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Devem         observar         critérios         definidos         em         normas         do
SUS         e         estar         relacionadas         às         responsabilidades
assumidas         pelos         gestores. Gabarito: EFundamento decisivo: A disciplina da LC nº 141/2012 e da Lei nº 8.080/1990 afasta a autonomia decisória de unidades, profissionais e estabelecimentos na definição das transferências. Como a alternativa E as vincula às normas do SUS e às responsabilidades dos gestores, é a correta.Tema central: Transferências interfederativas no SUSAnálise das alternativasAErradaPrioridades estabelecidas pelas unidades assistenciais não substituem os critérios normativos de rateio nem a pactuação interfederativa. Os arts. 17 e 19 da Lei Complementar nº 141/2012 disciplinam a distribuição dos recursos federais e estaduais por mecanismos institucionais, e não por escolhas autônomas das unidades.BErradaOs profissionais responsáveis pela execução das ações não são a instância competente para decidir o financiamento compartilhado. O art. 14-A, parágrafo único, I, da Lei nº 8.080/1990 atribui às comissões intergestores as decisões sobre os aspectos financeiros da gestão compartilhada, observados os planos de saúde aprovados pelos conselhos.CErradaA organização interna dos serviços municipais não constitui condição geral para as transferências. A capacidade de oferta dos serviços pode integrar os fatores legais de rateio, mas isso não permite transformar a organização interna de cada município em requisito determinante do repasse.DErradaDecisões administrativas dos estabelecimentos prestadores não substituem as deliberações financeiras da gestão interfederativa. A competência prevista no art. 14-A, parágrafo único, I, da Lei nº 8.080/1990 pertence às comissões intergestores, em conformidade com o planejamento aprovado pelos conselhos de saúde.ECertaA alternativa E sintetiza o regime normativo do financiamento compartilhado. Para os recursos federais, o art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 141/2012 prevê metodologia pactuada na Comissão Intergestores Tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde. Para os recursos estaduais, o art. 19, § 1º, exige metodologia de alocação pactuada entre gestores estaduais e municipais e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde. A relação entre responsabilidades e financiamento também aparece no art. 35 do Decreto nº 7.508/2011, que reúne esses elementos na disciplina do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde, sem tornar esse contrato requisito universal das transferências.Pegadinha da questãoConfundir a administração dos estabelecimentos e a execução local dos serviços com a competência para pactuar o financiamento interfederativo do SUS.Dica para questões semelhantesIdentifique quem decide: no financiamento compartilhado, a pactuação ocorre entre gestores nas comissões intergestores, e não por decisão autônoma dos profissionais ou prestadores.Diferencie fator de rateio de condição geral de transferência: a capacidade de oferta pode influenciar a distribuição sem tornar a organização interna requisito universal do repasse.Não trate o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde como exigência para toda transferência; sua disciplina evidencia a articulação entre responsabilidades e recursos.

No financiamento do Sistema ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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