De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a participação da
iniciativa privada no Sistema Único de Saúde deve
observar que:

Question

De         acordo         com         a         Lei         nº         8.080/1990,         a         participação         da
iniciativa         privada         no         Sistema         Único         de         Saúde         deve
observar         que: Alternativa A: As         entidades         privadas         poderão         prestar         serviços         de
saúde         conforme         planejamento         elaborado         pelos
órgãos         responsáveis. Ou Alternativa B:  As         instituições         privadas         poderão         participar         de         forma
complementar,         segundo         diretrizes         do         SUS,         mediante
contrato         ou         convênio. Ou Alternativa C:  Os         serviços         privados         poderão         atuar         na         assistência
pública         conforme         organização         administrativa         dos
gestores         locais. Ou Alternativa D: Os         estabelecimentos         particulares         poderão         colaborar
com         o         SUS         conforme         necessidades         identificadas
pelos         serviços         públicos. Ou Alternativa E: As         instituições         privadas         poderão         integrar         o         SUS
conforme         critérios         definidos         pelos         estabelecimentos
assistenciais         contratantes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  As         instituições         privadas         poderão         participar         de         forma
complementar,         segundo         diretrizes         do         SUS,         mediante
contrato         ou         convênio. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 24, parágrafo único, determina: "A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público." A mesma lei, no art. 26, § 2º, estabelece: "Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato." A descrição da alternativa B corresponde a esse regime, confirmando o gabarito.Tema central: Participação privada complementar no SUSAnálise das alternativasAErradaO planejamento pelos órgãos responsáveis não substitui a complementaridade e a formalização mediante contrato ou convênio exigidas pelo art. 24, parágrafo único. A alternativa é excluída porque apresenta apenas uma referência administrativa genérica, sem enunciar esses requisitos legais, e não porque o planejamento seja proibido.BCertaA alternativa B corresponde às exigências dos arts. 24, parágrafo único, e 26, § 2º, da Lei nº 8.080/1990. A participação privada tem caráter complementar e exige formalização por contrato ou convênio, observadas as normas de direito público. Além disso, os serviços contratados ficam submetidos às normas, aos princípios e às diretrizes do SUS; não atuam segundo um regime próprio que substitua essas exigências.CErradaA organização administrativa dos gestores locais não substitui o regime dos arts. 24, parágrafo único, e 26, § 2º: participação complementar formalizada por contrato ou convênio e submissão às normas e diretrizes do SUS. A falha é tratar a organização local como suficiente para descrever a participação privada, não a existência de uma vedação à organização administrativa.DErradaA identificação de necessidades pelos serviços públicos, isoladamente, não satisfaz a exigência do art. 24, parágrafo único, de formalização da participação complementar mediante contrato ou convênio. Identificar necessidades não é proibido; o erro está em omitir o requisito jurídico de formalização.EErradaCritérios definidos pelos estabelecimentos contratantes não constituem fundamento autônomo para a participação privada no SUS. Essa participação deve observar o regime legal de complementaridade e formalização, além da submissão às normas e diretrizes do sistema, conforme os arts. 24, parágrafo único, e 26, § 2º; critérios próprios não podem substituir essas exigências.Pegadinha da questãoConfundir referências genéricas a planejamento, organização administrativa ou identificação de necessidades com os requisitos legais específicos da participação privada. Essas atividades não são proibidas, mas não substituem a complementaridade, a formalização e a submissão às diretrizes do SUS.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa reúne os três elementos: participação complementar, contrato ou convênio e submissão às diretrizes do SUS.Leia corretamente a alternativa legal de formalização: contrato ou convênio, sem exigência de utilização cumulativa dos dois instrumentos.Não confunda uma atividade administrativa permitida com uma descrição suficiente do regime jurídico: planejamento e organização local não dispensam os requisitos legais.

De acordo com a Lei ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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