Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 8

Q3923708

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923708 Direito Processual Penal

Uma mulher, vítima de violência doméstica, obtém uma medida protetiva de urgência que proíbe seu ex-companheiro de se aproximar dela a uma distância mínima de 300 metros. Certo dia, ele deliberadamente a espera na saída do trabalho dela, posicionando-se a 100 metros de distância, em clara violação da ordem judicial. Qual a consequência penal específica para a conduta do ex-companheiro?

A

Ele responderá apenas por desobediência (Art. 330 do CP), pois descumpriu uma ordem legal de funcionário público.

B

A conduta é atípica na esfera penal, devendo o juiz cível apenas reforçar a medida protetiva, talvez com o uso de tornozeleira eletrônica.

C

Ele cometerá o crime específico de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Art. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

D

Ele responderá pelo crime de ameaça (Art. 147 do CP), pois sua presença no local configura uma forma de intimidação, absorvendo o descumprimento da medida.

E

Ele poderá ser preso administrativamente pela autoridade policial por até 72 horas, como forma de garantir a eficácia da medida, sem que isso configure um novo crime.

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Q3923707

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923707 Direito Processual Penal

Durante uma abordagem policial, um indivíduo é algemado mesmo sem oferecer resistência, não apresentar risco de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia. A justificativa dos policiais foi a de "seguir o procedimento padrão para o tipo de ocorrência". Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, qual a consequência jurídica dessa conduta?

A

A conduta é lícita, pois o uso de algemas é discricionário do agente policial, que avalia a necessidade no momento da abordagem.

B

A Súmula Vinculante nº 11 aplica-se apenas ao uso de algemas dentro de tribunais, não se estendendo a abordagens policiais em vias públicas.

C

A conduta gera apenas responsabilidade disciplinar para os policiais, sem afetar a validade da prisão ou das provas colhidas na ocorrência.

D

A prisão em flagrante pode ser relaxada, a eventual prova obtida pode ser considerada ilícita, e os agentes podem responder por abuso de autoridade.

E

O uso de algemas é sempre obrigatório em casos de crimes hediondos ou equiparados, independentemente da reação do suspeito.

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Q3923701

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923701 Direito Processual Penal

A Guarda Municipal de uma cidade, criada com base na Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), realiza patrulhamento preventivo em uma praça e aborda um indivíduo em atitude suspeita. Durante a busca pessoal, encontra uma quantidade de substância análoga à cocaína, configurando, em tese, o crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006). Qual o procedimento que se alinha à legislação e à jurisprudência dominante sobre a atuação das guardas municipais?

A

A guarda municipal não possui poder de polícia para realizar a busca pessoal, devendo a prova ser considerada ilícita e o indivíduo liberado imediatamente.

B

A guarda municipal pode, ela mesma, lavrar o auto de prisão em flagrante e iniciar o inquérito policial, dada a sua função de proteção de bens, serviços e instalações municipais.

C

A atuação é válida apenas se a praça for um bem municipal tombado; caso contrário, a abordagem excede a competência da guarda, que deveria apenas acionar a Polícia Militar.

D

Os guardas municipais devem conduzir o indivíduo e a substância apreendida à autoridade policial (Polícia Civil ou Federal), que formalizará a prisão em flagrante e a apreensão.

E

A prova será válida somente se a abordagem for filmada por câmeras corporais, conforme nova exigência do Conselho Nacional de Justiça para todas as forças de segurança.

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Q3914518

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914518 Direito Processual Penal

No curso de complexa investigação, envolvendo a prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e concussão por parte de empresários e servidores públicos do Estado Alfa, o Ministério Público requereu, em juízo, a decretação do sequestro de bens de dezenas de investigados.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

II. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.

III. O sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3914517

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914517 Direito Processual Penal

No contexto de persecução penal que apura a prática de crimes contra a administração pública, Caio, investigado, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, devidamente homologado em juízo. Assim sendo, com base, apenas, nas declarações do colaborador, o juízo competente recebeu a denúncia em face de Lucas, decretando a sua prisão preventiva. O magistrado alegou, na sua decisão, que a prova de autoria não poderia ser produzida por outros meios.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que o juízo agiu de forma:

A

adequada, na medida em que se admite o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador, desde que a prova não possa ser produzida por outros meios;

B

inadequada, na medida em que não se admite a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na decisão de recebimento da denúncia;

C

inadequada, na medida em que não se admite o recebimento da denúncia com base, apenas, nas declarações do colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na decretação da prisão preventiva;

D

inadequada, na medida em que não se admite o recebimento da denúncia, tampouco a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador;

E

adequada, na medida em que se admite o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador.

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Q3914516

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914516 Direito Processual Penal

José é réu em ação penal, que tramita no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pela prática do crime de corrupção passiva. Registre-se que o juízo competente ordenou a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial suscitada pela defesa. Irresignado com a decisão prolatada, o Ministério Público pretende recorrer.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá interpor:

A

recurso em sentido estrito;

B

agravo de instrumento;

C

recurso de apelação;

D

recurso inominado;

E

agravo interno.

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Q3914515

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914515 Direito Processual Penal

Caio, reincidente em crime doloso, foi preso em flagrante pela prática do crime de peculato, em razão da apropriação de R$ 10.000,00 pertencentes ao Município Alfa, no Estado de Mato Grosso do Sul. Ao conversar com o seu advogado, Caio demonstrou interesse na celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão acusatório.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio

A

poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa e renuncie voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público;

B

não poderá celebrar acordo de não persecução penal, já que o referido instituto despenalizador não é aplicável aos crimes praticados contra a Administração Pública;

C

poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que, além de reparar o dano causado ao Município Alfa, confesse a prática delitiva;

D

poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa;

E

não poderá celebrar acordo de não persecução penal, em razão da reincidência em crime doloso.

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Q3914318

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914318 Direito Processual Penal

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o juízo competente no Estado de Mato Grosso do Sul, a requerimento do Ministério Público, decretou o sequestro de diversos bens imóveis e móveis pertencentes a Caio, acusado de praticar crimes contra o patrimônio, e a Lucas, a quem parte dos bens foi transferida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o sequestro poderá ser embargado pelo:

A

acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória;

B

acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória;

C

terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória;

D

terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de ser proferida sentença absolutória;

E

acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de ser proferida sentença absolutória.

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Q3914316

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914316 Direito Processual Penal

Lucas responde, em juízo, pela prática do crime de corrupção passiva, em processo penal submetido ao procedimento comum ordinário. Irresignado com a acusação apresentada pelo Ministério Público, o réu pretende arrolar diversas testemunhas para serem ouvidas durante a instrução. Busca-se, assim, demonstrar que ele não teve qualquer relação com a prática delitiva objeto da referida persecução penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, na instrução, poderão ser inquiridas:

A

todas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sem limitação, de forma a prestigiar o princípio da busca da verdade, salvo se as pessoas indicadas nada souberem sobre os fatos;

B

até cinco testemunhas arroladas pela acusação e até cinco arroladas pela defesa, mas, nesse número, não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas;

C

até oito testemunhas arroladas pela acusação e até oito arroladas pela defesa, mas, nesse número, não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas;

D

até oito testemunhas arroladas pela acusação e até oito arroladas pela defesa, compreendendo-se, nesse número, as que não prestem compromisso e as referidas;

E

todas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sem limitação, de forma a prestigiar o princípio da busca da verdade.

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Q3913988

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913988 Direito Processual Penal

Conforme Código de Processo Penal, será determinante para a competência jurisdicional, EXCETO:

A

A prevenção.

B

O domicílio ou residência do réu.

C

A conexão ou continência.

D

A intervenção.

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Q3902488

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3902488 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 garante à mulher vítima de violência assistência em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta exemplos de serviços no âmbito do SUS ofertados à mulher em situação de violência.

A

Realização de aborto assim que confirmada a gravidez, profilaxia para infecções pelos vírus HIV e hepatites.

B

Contracepção de emergência, profilaxia das doenças ou infecções sexualmente transmissíveis.

C

Profilaxia para mononucleose infecciosa e para infecções sexualmente transmissíveis.

D

Contracepção de emergência e profilaxia para mononucleose infecciosa.

E

Realização de aborto assim que confirmada a gravidez e contracepção de emergência.

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Q3902487

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3902487 Direito Processual Penal

Diariamente, são noticiadas situações de violência envolvendo mulheres. Nesse cenário, os profissionais de saúde, principalmente os que atuam na atenção primária, são abordados por mulheres vítimas das mais diversas formas de violência ou por aqueles que procuram formas de auxiliar essas pessoas. É de conhecimento desses profissionais a existência da Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres. A referida Lei é popularmente conhecida como Lei

A

Carolina Dieckmann.

B

Marília Mendonça.

C

Maria da Penha.

D

Marielle Franco.

E

Amália Barros.

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Q3899921

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899921 Direito Processual Penal

Concluído o inquérito policial referente a crime de ação penal pública incondicionada, a iniciativa da ação penal cabe:

A

ao delegado

B

ao juiz

C

ao membro do Ministério Público

D

à vítima

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Q3899918

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899918 Direito Processual Penal

No processo penal, após a conclusão do inquérito policial, o oferecimento da ação penal pública compete:

A

à autoridade policial

B

ao ofendido

C

ao juiz

D

ao Ministério Público

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Q3899917

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899917 Direito Processual Penal

Durante abordagem, a Guarda Municipal flagrou indivíduo cometendo crime de furto, imediatamente após a subtração do objeto. Nesse caso, a prisão caracteriza-se como:

A

preventiva

B

temporária

C

em flagrante próprio

D

em flagrante presumido

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Q3898955

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898955 Direito Processual Penal

Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

é absoluta a competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.

B

não se admite a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de oito anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

C

na ação penal de iniciativa do ofendido no Jecrim não poderá ser oferecida queixa oral, em qualquer hipótese.

D

os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos.

E

o não oferecimento da representação pelo ofendido na audiência preliminar implica decadência do direito.

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Q3898937

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898937 Direito Processual Penal

No curso de uma operação que investigava uma organização criminosa, um dos integrantes foi preso preventivamente. Após alguns dias em custódia, ele manifestou interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada, o que de fato ocorreu, com a assistência de seu advogado.
Posteriormente, a defesa de um corréu delatado arguiu a nulidade da colaboração, sustentando que a proposta não foi espontânea, mas sim motivada pela situação de cárcere do colaborador, o que viciaria sua vontade.
A respeito da validade do acordo de colaboração premiada, conforme a Lei nº 12.850/2013 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A colaboração é nula, pois a lei exige que a iniciativa seja espontânea, sendo inválida a proposta feita por réu preso, cuja vontade está presumidamente viciada.

B

A validade do acordo pressupõe que o colaborador esteja respondendo ao processo em liberdade, para garantir a espontaneidade da manifestação de vontade.

C

O estado de prisão do colaborador não invalida, por si só, o acordo de colaboração premiada, desde que a sua manifestação de vontade seja voluntária, e o acordo seja homologado judicialmente após a verificação de sua regularidade e legalidade.

D

A colaboração firmada por réu preso é válida, mas seus efeitos, em razão da condição de preso, são limitados, não podendo servir como único fundamento para a condenação de outros corréus, o que se aplica a qualquer colaboração.

E

A nulidade da colaboração deve ser reconhecida, pois a lei diferencia voluntariedade de espontaneidade, exigindo esta última, que é incompatível com o estado de prisão.

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Q3898936

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898936 Direito Processual Penal

João, réu primário, foi denunciado pela prática de um complexo crime de lavagem de dinheiro.
Durante a instrução processual, o Juiz da causa expediu carta precatória para a oitiva de Antônio, testemunha arrolada pela acusação e residente em outra Comarca, cujo depoimento era considerado crucial para a elucidação dos fatos.
Antes da devolução da precatória, o Magistrado, invocando o princípio da celeridade processual e o disposto no Art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, realizou a audiência de instrução, ouvindo as demais testemunhas e, ao final do ato, procedeu ao interrogatório de João. A defesa técnica, presente na audiência, não se manifestou sobre a inversão da ordem.
Após a juntada da carta precatória com o depoimento incriminador de Antônio, a defesa, em sede de alegações finais, arguiu a nulidade do procedimento desde o interrogatório, sustentando que a inobservância do Art. 400 do CPP cerceou o direito de João de se defender sobre a integralidade da prova acusatória.
Considerando a situação hipotética e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A nulidade é absoluta, pois a realização do interrogatório antes do término da colheita de provas testemunhais ofende diretamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, o prejuízo é presumido e o vício pode ser reconhecido de ofício, mesmo que arguido tardiamente.

B

A arguição de nulidade deve ser rejeitada de plano, pois a matéria está preclusa. Conforme a tese vinculante, o vício deveria ter sido impugnado na própria audiência em que o ato foi realizado, sendo as alegações finais momento inoportuno para tanto.

C

A decisão do magistrado foi correta, pois a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. A regra do Art. 222, § 1º, do CPP, por ser norma especial, prevalece sobre a ordem geral do Art. 400 do CPP, autorizando a flexibilização dos atos processuais para garantir a razoável duração do processo.

D

A preliminar de nulidade não deve ser acolhida, pois, embora o interrogatório do réu seja o último ato da instrução, exige-se, para o reconhecimento do vício, a demonstração de prejuízo concreto pela defesa, requisito que se soma à necessidade de arguição tempestiva, sob pena de preclusão.

E

A nulidade deve ser reconhecida, pois foi arguida em momento oportuno. Contudo, seu acolhimento dependerá da demonstração, pela defesa, do prejuízo concreto sofrido por João, ou seja, de que forma o depoimento de Antônio influenciou a sentença e não pôde ser contraditado pelo réu em seu interrogatório.

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Q3898935

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898935 Direito Processual Penal

Foi deferida judicialmente a interceptação telefônica do terminal de Semprônio, que está sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas (punido com reclusão).
Durante o monitoramento, foi captada uma conversa na qual Semprônio narrava a um interlocutor, com detalhes, sua participação em um crime de homicídio qualificado, fato até então desconhecido da polícia e sem qualquer conexão com a investigação de tráfico de drogas. O áudio foi transcrito e utilizado para subsidiar o oferecimento de denúncia contra Semprônio pelo crime de homicídio.
Considerando a teoria da prova ilícita por derivação e o fenômeno do encontro fortuito de provas (serendipidade), com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a prova obtida é

A

ilícita, pois a interceptação foi autorizada para investigar crime diverso, e a ausência de conexão entre os delitos viola o princípio do Juiz Natural e da finalidade da medida, tornando a prova nula.

B

lícita, mas só poderia ser utilizada como notitia criminis para iniciar uma nova investigação sobre o homicídio, sendo vedado seu uso direto como elemento probatório na denúncia por este crime, sem a produção de outras provas independentes

C

ilícita, pois o encontro fortuito só validaria a prova se o crime descoberto fosse conexo ao que originou a medida, o que não ocorreu no caso, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

D

lícita, tratando-se de encontro fortuito de provas, pois o crime descoberto (homicídio) também é punido com pena de reclusão e foi descoberto casualmente a partir de uma medida validamente autorizada, sendo irrelevante a ausência de conexão entre os crimes.

E

ilícita, a menos que a autoridade policial, ao tomar conhecimento do novo crime, tivesse imediatamente solicitado ao juiz competente a ampliação do objeto da interceptação para incluir o crime de homicídio.

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Q3898934

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898934 Direito Processual Penal

Mário, primário e sem antecedentes criminais, confessou formal e circunstancialmente a prática de um crime de furto simples (Art. 155, cap ut, do Código Penal), cuja pena mínima é de 1 (um) ano de reclusão.
O Ministério Público, contudo, recusou a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) sob o fundamento de que Mário foi beneficiado por transação penal em um processo anterior, há 6 (seis) anos.
Diante da situação, e considerando a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos do ANPP, a recusa do Ministério Público foi

A

correta, pois a existência de transação penal anterior, a qualquer tempo, impede a celebração de novo acordo.

B

incorreta, pois a transação penal ocorrida há mais de 5 (cinco) anos, não constitui óbice legal ao oferecimento do ANPP.

C

correta, pois o prazo de 5 anos deve ser contado da data do fato, não do cumprimento da medida.

D

incorreta, pois o impedimento de 5 anos refere-se apenas a um ANPP anterior, não se aplicando à transação penal.

E

correta, pois a decisão de propor ou não o ANPP é ato discricionário do Ministério Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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