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Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899921
Direito Processual Penal
Concluído o inquérito policial referente a crime de ação
penal pública incondicionada, a iniciativa da ação
penal cabe: