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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Croatá - CE
Prova:
Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3923701
Direito Processual Penal
A Guarda Municipal de uma cidade, criada com base na
Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais), realiza patrulhamento preventivo em uma
praça e aborda um indivíduo em atitude suspeita.
Durante a busca pessoal, encontra uma quantidade de
substância análoga à cocaína, configurando, em tese, o
crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006). Qual o
procedimento que se alinha à legislação e à
jurisprudência dominante sobre a atuação das guardas
municipais?