No processo penal, após a conclusão do inquérito policial, ...

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Q3899918
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899918 Direito Processual Penal
No processo penal, após a conclusão do inquérito policial, o oferecimento da ação penal pública compete:
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