Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Q4375150
Direito Processual Penal
Presentes os requisitos legais, foi realizada a identificação criminal de João no curso de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática de crime contra o patrimônio. Esgotadas as investigações, o inquérito policial veio a ser arquivado. Em razão do arquivamento do inquérito policial, João entendeu por bem requerer a retirada de sua identificação fotográfica desse procedimento.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PR
Provas:
FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária
|
FGV - 2026 - PC-PR - Papiloscopista Policial |
Q4375117
Direito Processual Penal
A Lei Federal nº 14.155/2021 alterou o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), com o objetivo de endurecer as penas para crimes cibernéticos e fraudes cometidas em meios digitais.
Com relação aos crimes cibernéticos e às fraudes cometidas em meios digitais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Fraudes cometidas por meio das redes sociais, aplicativos de mensagens ou ambientes virtuais foram tipificadas como Estelionato mediante Fraude Eletrônica, que representa um tipo penal específico com uma previsão autônoma.
( ) Tiveram agravamento os crimes de “Estelionato Praticado contra Idoso ou Vulnerável” e “Invasão de Dispositivo Informático”.
( ) Em crimes eletrônicos o local do julgamento obrigatoriamente se refere a comarca de apreensão das evidências policiais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social |
Q4370713
Direito Processual Penal
Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o próximo item.
Considere que, após o registro de uma situação de violência doméstica, a ofendida apresente à autoridade policial suas alegações por escrito e solicite medidas protetivas de urgência. Nesse caso, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial e não exista ação penal ou cível em andamento, o pedido poderá ser apreciado, pois a concessão das medidas protetivas independe da existência desses procedimentos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social |
Q4370671
Direito Processual Penal
Julgue o item seguinte, a respeito das formas de violência contra a mulher definidas na Lei Maria da Penha.
Caracteriza violência física a conduta de subtração e destruição de objetos e utensílios de trabalho da mulher.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |
Q4370356
Direito Processual Penal
Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.
Não corre a prescrição da ação civil antes da sentença definitiva no juízo criminal, quando a pretensão se originar de fato que deva ser apurado na esfera penal.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362569
Direito Processual Penal
Acerca das medidas cautelares no processo penal,
é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362568
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica,
não será admitida a interceptação de comunicações
telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes
hipóteses:
1. não houver indícios razoáveis da autoria em infração penal.
2. a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
3. o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
4. não houver indícios razoáveis de participação no crime.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. não houver indícios razoáveis da autoria em infração penal.
2. a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
3. o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
4. não houver indícios razoáveis de participação no crime.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362567
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta acerca da investigação criminal.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362565
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que indica corretamente o
prazo para interposição de agravo contra decisão do
juiz da execução penal.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362564
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre as citações e
intimações no processo penal.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362562
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta acerca da ação
penal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359990
Direito Processual Penal
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.
Se, em determinado processo administrativo, for requerida a juntada de gravação obtida por meio de interceptação clandestina de conversa alheia como prova nos autos, então a autoridade responsável pela instrução deverá indeferir o requerimento, sob o argumento de que o meio de obtenção da prova era ilícito.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350814
Direito Processual Penal
A citação é o ato destinado apenas a comunicar ao
acusado decisões tomadas no curso do processo, enquanto a
intimação é o ato inicial que o chama obrigatoriamente para
integrar a relação processual e apresentar defesa.
Q4349523
Direito Processual Penal
André foi condenado por sentença à pena de 10 anos de reclusão
pela prática do crime de roubo. O Ministério Público,
devidamente intimado, interpôs tempestivamente recurso total
em face da condenação, visando inclusive a agravar a pena
imposta. Romeu, vítima do crime e devidamente habilitado como
assistente, interpôs recurso de apelação 15 dias após o término
do prazo do Ministério Público, tendo sido intimado da sentença
exatamente no dia em que se esgotou o prazo do órgão
ministerial. A defesa técnica do condenado perdeu o prazo para
recorrer, mas Pedro, desafeto de André, impetrou habeas corpus
em seu favor. André, contudo, se opôs à impetração,
desautorizando-a expressamente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q4349522
Direito Processual Penal
Edson, Diego, Manoel, Lionel e Cristiano foram indiciados em
inquérito policial em razão do crime de constituir organização
criminosa para a prática de delitos de roubo, tráfico de drogas e
crimes de extorsão. A autoridade policial representou pela
interceptação telefônica dos aparelhos de Cristiano e Lionel, o
que foi deferido pelo juiz por 15 dias. Após essa quinzena, não
houve pedido ao juízo de prorrogação das interceptações;
contudo, estas continuaram por mais 30 dias, durante os quais se
descobriu, nos diálogos, que na residência de Diego eram
armazenadas drogas e na de Cristiano se guardavam os produtos
e proveitos dos crimes de roubo e extorsão. Com fulcro nesses
últimos diálogos e por causa deles, a autoridade policial realizou,
com autorização judicial, busca e apreensão nas residências de
Diego e Cristiano, apreendendo drogas e armas, bem como os
produtos e proveitos dos referidos crimes. Edson, que era o líder
da organização criminosa, resolveu entabular colaboração
premiada com o Ministério Público, tendo restado pactuado,
como prêmio, o não oferecimento da denúncia em relação a ele.
Os autos do inquérito, com os anexos da colaboração premiada,
foram conclusos ao juiz para homologação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q4349521
Direito Processual Penal
Adriano e Juan foram denunciados pelo Ministério Público em
razão da prática do crime de roubo com o emprego de arma de
fogo. O juiz recebeu a denúncia, decretou a prisão dos acusados,
deferindo requerimento do Ministério Público, e determinou a
citação de ambos. Adriano não foi encontrado para ser citado
pessoalmente, tendo sido realizada a sua citação por edital.
Adriano, embora não tenha comparecido a juízo, constituiu
advogado, que ofertou a resposta à acusação. Já Juan
encontrava-se em lugar sabido, na Argentina, tendo sido
expedida carta rogatória para realizar a sua citação.
Considerando o panorama exposto, é correto afirmar que:
Considerando o panorama exposto, é correto afirmar que:
Q4349520
Direito Processual Penal
Carlos era investigado por integrar organização criminosa
dedicada ao tráfico de drogas. Durante as investigações, a
autoridade policial apurou que Carlos e os demais integrantes da
organização utilizavam endereços específicos para armazenar
armas de fogo e materiais vinculados à atividade criminosa. Com
base nesses elementos, a autoridade policial requereu ao juízo
competente a expedição de mandados de busca e apreensão nos
imóveis relacionados ao investigado.
O juiz deferiu a medida e expediu os mandados, consignando o prazo de 10 dias para seu cumprimento. Por razões operacionais, a polícia somente logrou cumprir os mandados alguns dias após o prazo fixado pelo magistrado. No imóvel de Carlos, foram apreendidos armamentos de uso restrito e materiais destinados à preparação de entorpecentes.
Carlos foi denunciado pelos crimes apurados. No curso da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, sustentando que o mandado de busca e apreensão fora cumprido fora do prazo judicial, o que tornaria a diligência ilegal e as provas obtidas ilícitas, devendo estas ser desentranhadas dos autos, nos termos do Art. 157 do Código de Processo Penal (CPP).
Considerando o disposto na legislação processual penal e na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
O juiz deferiu a medida e expediu os mandados, consignando o prazo de 10 dias para seu cumprimento. Por razões operacionais, a polícia somente logrou cumprir os mandados alguns dias após o prazo fixado pelo magistrado. No imóvel de Carlos, foram apreendidos armamentos de uso restrito e materiais destinados à preparação de entorpecentes.
Carlos foi denunciado pelos crimes apurados. No curso da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, sustentando que o mandado de busca e apreensão fora cumprido fora do prazo judicial, o que tornaria a diligência ilegal e as provas obtidas ilícitas, devendo estas ser desentranhadas dos autos, nos termos do Art. 157 do Código de Processo Penal (CPP).
Considerando o disposto na legislação processual penal e na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
Q4349519
Direito Processual Penal
Ricardo, funcionário público aposentado, foi vítima do crime de
injúria (Art. 140, caput, do CP) praticado por seu vizinho Marcos,
que, em discussão condominial, o chamou de “velho inútil e
parasita do dinheiro público”.
O feito tramita perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife/PE, sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995. Durante a audiência de instrução e julgamento, ao formular perguntas ao ofendido Ricardo, o advogado do acusado passou a questioná-lo sobre processos administrativos disciplinares que teriam sido instaurados contra ele durante sua carreira no serviço público, pedindo que ele esclarecesse a razão de ter fama de “servidor notoriamente inepto e que sempre viveu às custas do Estado”, além de exibir cópias de publicações em redes sociais nas quais Ricardo aparecia em restaurantes acompanhado de seu marido, afirmando que “quem ostenta esse padrão de vida com salário de servidor aposentado, além de se relacionar com outro homem, não merece qualquer credibilidade”.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 9.099/1995 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
O feito tramita perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife/PE, sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995. Durante a audiência de instrução e julgamento, ao formular perguntas ao ofendido Ricardo, o advogado do acusado passou a questioná-lo sobre processos administrativos disciplinares que teriam sido instaurados contra ele durante sua carreira no serviço público, pedindo que ele esclarecesse a razão de ter fama de “servidor notoriamente inepto e que sempre viveu às custas do Estado”, além de exibir cópias de publicações em redes sociais nas quais Ricardo aparecia em restaurantes acompanhado de seu marido, afirmando que “quem ostenta esse padrão de vida com salário de servidor aposentado, além de se relacionar com outro homem, não merece qualquer credibilidade”.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 9.099/1995 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q4349518
Direito Processual Penal
Carlos, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco (TJPE), foi denunciado pela prática dos crimes de
corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito de
organização criminosa, voltada ao desvio de verbas públicas. Em
razão da gravidade dos fatos e do risco concreto de reiteração
delitiva e de obstrução das investigações, o juízo competente
decretou, em substituição à prisão preventiva, as seguintes
medidas cautelares diversas: (i) a proibição de acessar as
dependências do TJPE; (ii) a proibição de comunicar-se, por
qualquer meio, ainda que por interposta pessoa, com outros
investigados da organização criminosa, ou com servidores ou
terceirizados do TJPE; (iii) a proibição de ausentar-se da comarca
de sua residência; e (iv) a adoção da monitoração eletrônica por
tornozeleira.
Transcorridos mais de 12 meses sem que o magistrado procedesse à reavaliação de ofício das medidas cautelares impostas, a defesa de Carlos impetrou habeas corpus alegando a ilegalidade da manutenção das referidas medidas, sustentando, em síntese: (a) que o Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) impõe a revisão obrigatória a cada 90 dias, sendo aplicável às medidas cautelares alternativas à prisão; (b) que a ausência de reavaliação no prazo de 90 dias tornaria ilegais as medidas impostas; e (c) que a superveniência de sua aposentadoria eliminaria o risco de interferência na instrução processual, tornando desproporcional a manutenção das cautelares.
À luz da legislação processual penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Transcorridos mais de 12 meses sem que o magistrado procedesse à reavaliação de ofício das medidas cautelares impostas, a defesa de Carlos impetrou habeas corpus alegando a ilegalidade da manutenção das referidas medidas, sustentando, em síntese: (a) que o Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) impõe a revisão obrigatória a cada 90 dias, sendo aplicável às medidas cautelares alternativas à prisão; (b) que a ausência de reavaliação no prazo de 90 dias tornaria ilegais as medidas impostas; e (c) que a superveniência de sua aposentadoria eliminaria o risco de interferência na instrução processual, tornando desproporcional a manutenção das cautelares.
À luz da legislação processual penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q4349517
Direito Processual Penal
André foi condenado, em primeiro grau, como incurso nas
sanções do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez
ao volante), à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial
aberto, e 10 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido
substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em
prestação pecuniária. Fixou-se, ainda, a suspensão do direito de
dirigir.
O Ministério Público não recorreu da sentença. A defesa, por sua vez, interpôs apelação, postulando a absolvição por insuficiência probatória.Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça, confirmando a condenação e o quantum da pena aplicada, substituiu, de ofício, a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. A defesa, então, impetrou habeas corpus sustentando a ocorrência de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a prestação de serviços à comunidade, por exigir um cumprimento presencial, periódico e prolongado no tempo da pena, impõe limitação à liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica na hipótese de pena pecuniária, que configura uma alternativa mais célere e, sobretudo para aqueles com capacidade econômica, preferível justamente pela possibilidade de quitação imediata da obrigação penal, evitando maior interferência em sua rotina e dignidade.
À luz do disposto na legislação processual penal, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a tese defensiva de reformatio in pejus:
O Ministério Público não recorreu da sentença. A defesa, por sua vez, interpôs apelação, postulando a absolvição por insuficiência probatória.Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça, confirmando a condenação e o quantum da pena aplicada, substituiu, de ofício, a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. A defesa, então, impetrou habeas corpus sustentando a ocorrência de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a prestação de serviços à comunidade, por exigir um cumprimento presencial, periódico e prolongado no tempo da pena, impõe limitação à liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica na hipótese de pena pecuniária, que configura uma alternativa mais célere e, sobretudo para aqueles com capacidade econômica, preferível justamente pela possibilidade de quitação imediata da obrigação penal, evitando maior interferência em sua rotina e dignidade.
À luz do disposto na legislação processual penal, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a tese defensiva de reformatio in pejus:
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