De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica, não será a...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362568
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica,
não será admitida a interceptação de comunicações
telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes
hipóteses:
1. não houver indícios razoáveis da autoria em infração penal.
2. a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
3. o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
4. não houver indícios razoáveis de participação no crime.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. não houver indícios razoáveis da autoria em infração penal.
2. a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
3. o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
4. não houver indícios razoáveis de participação no crime.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.