Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362562 Direito Processual Penal

O direito de queixa poderá ser objeto de renúncia tácita.

Os sucessores da pessoa ofendida não possuem legitimidade para apresentar representação para fins de ação penal condicionada.

Em havendo mais de um autor do crime, o ofendido poderá escolher contra qual irá oferecer queixa na ação penal privada exclusiva.

Ocorrerá a extinção da punibilidade do autor do crime, caso o ofendido abandone ou desista de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública.

No curso da ação penal, poderá o ofendido assumir a titularidade da ação, caso verificada a inércia do órgão ministerial por prazo superior a seis meses.

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Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.

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