Questões de Direito Processual do Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho para Concurso - Página 7

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134256 Direito Processual do Trabalho

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

B

que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.

C

entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.

D

relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E

possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

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Q2133530

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133530 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente das exceções na justiça do trabalho.

A

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

B

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, não podendo ainda as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

C

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 5 (cinco) dias, para instrução e julgamento da exceção.

D

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

E

Apresentada exceção de incompetência, abrir-se á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência.

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Q2131274

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131274 Direito Processual do Trabalho

Dadas as afirmativas quanto à organização e à competência da Justiça do Trabalho,

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo-se os vínculos de natureza jurídico-estatutária mantidos entre o poder público e seus servidores.

II. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

III. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados.

IV. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

verifica-se que está/ão correta/s

A

IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2110602

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110602 Direito Processual do Trabalho

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.
II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2098525

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2098525 Direito Processual do Trabalho

Vênus distribuiu, na cidade de Caldas Novas, reclamatória trabalhista em face da sua empregadora doméstica Hera, cobrando da mesma as verbas rescisórias que não foram pagas na rescisão contratual e indenização por danos morais. A prestação de serviços se deu na cidade de Anápolis. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, poderá a ré arguir exceção de incompetência territorial

A

no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

B

no prazo de 10 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

C

como matéria preliminar de defesa, devendo protocolar a mesma em até 5 dias que antecede a audiência designada.

D

em audiência, antes da apresentação da defesa, hipótese em que o juiz dará vista à parte autora para manifestação em 48 horas.

E

em até 5 dias antes da audiência, por simples petição, sendo que o juiz dará vista em audiência à parte autora para manifestação em 72 horas.

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Q2098416

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2098416 Direito Processual do Trabalho

Cícero propôs ação trabalhista em face do seu ex-empregador, o Banco Poupe Aqui, perante a Vara do Trabalho da localidade em que reside, diante da facilidade e para ter o pleno acesso à Justiça. O réu pretende arguir exceção de incompetência territorial. Nessa situação, com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, deverá fazê-lo

A

no prazo para a juntada de contestação, em peça apartada.

B

por escrito, ou ainda de forma oral, em audiência.

C

no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência.

D

como matéria preliminar de defesa, dentro de 10 dias após a notificação.

E

apenas por escrito, em audiência, onde o juiz dará a palavra à parte contrária e decidirá em 48 horas.

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Q2075588

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075588 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETA a proposição:

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.

B

No processo do trabalho, não se admite a inversão do ônus da prova que gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

C

O princípio da intangibilidade salarial é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

D

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de máfé é pressuposto objetivo para interposição do recurso ordinário contra a decisão de primeira instância.

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Q2067604

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067604 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresente hipótese que não é de sua competência.

A

Reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira

B

Lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego

C

Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada

D

Ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente

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Q4159964

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159964 Direito Processual do Trabalho

A análise da natureza da relação jurídica que envolve o litígio é elemento essencial para a definição das regras de competência aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho.

Sobre as regras de competência em razão da matéria, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

A

As ações que envolvam o exercício do direito de greve.

B

As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

C

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição da República e seus acréscimos legais, não quitadas ao longo do contrato de trabalho.

D

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

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Q4140803

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140803 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho devem ser apreciadas pela Justiça Estadual ou Justiça Federal a depender do vínculo estabelecido.

C

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no Art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que a Justiça do Trabalho proferir deverá ser conduzida pela Justiça Federal.

D

Os crimes contra a organização do trabalho devem ser processados e julgados pela Justiça do Trabalho.

E

É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

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Q4056067

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056067 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à competência em razão do lugar da Justiça do Trabalho, assinale a opção incorreta de acordo com o previsto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho):

A

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

B

A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

C

Nos contratos de trabalho, é admitida a cláusula de eleição de foro para eventuais demandas trabalhistas em observância ao princípio da liberdade contratual.

D

Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara do Trabalho da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

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Q4005076

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005076 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, a luz da Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

B

A Justiça Comum (Estadual ou Federal) é competente para executar, as contribuições previstas no art. 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

C

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, não têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS.

D

Compete à Justiça do Trabalho julgar conflitos entre Município e servidor contratado depois da CF/88, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público.
Logo, eventual nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, e não pela Justiça Comum.

E

Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. STF. Plenário. RE 960429/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/3/2020 (repercussão geral – Tema 992) (Info 968).

Q3616561

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616561 Direito Processual do Trabalho

O prazo para apresentação da exceção de incompetência territorial, conforme o procedimento estabelecido na legislação vigente, deve ser de

A

cinco dias a contar da notificação do reclamado.

B

vinte e quatro horas antes da audiência UNA.

C

quarenta e oito horas após a realização da audiência UNA.

D

até a data da sentença em primeiro grau.

E

cinco dias anteriores à data da audiência UNA.

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Q3616557

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616557 Direito Processual do Trabalho

Suponha que Mercúrio, residente e domiciliado em Santos, fez processo seletivo na cidade de Bauru e foi contratado no município de Campinas, para trabalhar como oficial de manutenção predial, em contrato regido pela CLT, pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Durante todo o contrato de trabalho prestou serviços no campus da Universidade localizado no município de São Paulo. No contrato de trabalho as partes elegeram Campinas como foro de eleição. Por ocasião da rescisão contratual deixou de receber as verbas rescisórias cabíveis e pretende ajuizar reclamatória trabalhista. No caso, nos termos da regra geral prevista em lei, A ação deve ser proposta pelo trabalhador em Vara do Trabalho da cidade de

A

Campinas, porque é o local da sua contratação e sede da reclamada.

B

Santos que é o foro do seu domicílio e alternativamente em Campinas porque é a sede da empresa.

C

São Paulo, por se tratar do local da prestação dos serviços.

D

Bauru, porque foi onde fez o processo seletivo, ou Santos, porque é seu domicílio.

E

Campinas, porque é o foro de eleição previsto pelas partes em contrato de trabalho.

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Q2197934

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197934 Direito Processual do Trabalho

Se o Juiz de uma das Varas do Trabalho de Ji-Paraná (RO) suscitar conflito de competência positivo com o Juiz da Vara do Trabalho de Sena Madureira (AC), de acordo com a legislação vigente, o órgão competente para julgá-lo será o

A

TRT da 14ª Região (RO/AC).

B

TRT da 10ª Região (DF/TO).

C

TST.

D

STJ.

E

STF.

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Q2108222

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2108222 Direito Processual do Trabalho

Considere:
I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Inconformado, o empregador resolve questionar judicialmente a aplicação de referida penalidade.
II. Maxwell decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.
III. Florinda decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano patrimonial decorrente da relação de trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações citadas em

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q2041149

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041149 Direito Processual do Trabalho

Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido por Município mediante contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.

B

A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários percebidos durante o curso da relação de emprego reconhecida em sentença declaratória proferida pelo juízo do trabalho.

C

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador terceirizado vítima de acidente de trabalho fatal ocorrido nas instalações de ente municipal tomador dos serviços.

D

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas do seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária.

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Q2028128

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028128 Direito Processual do Trabalho

José de Souza ajuizou reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, Sociedade Empresária Luz da Lua Ltda. Paulino também ajuizou reclamação trabalhista, mas em face de seu ex-empregador e a União, em razão da alegação de responsabilidade subsidiária.
Os advogados atribuíram o valor de 10 salários mínimos nacionais às causas de José e de Paulino.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta acerca do rito a ser adotado.

A

Ambas as causas correrão sob o rito sumaríssimo.

B

Ambas as causas correrão sob o rito ordinário.

C

A causa de José correrá sob o rito ordinário, e a de Paulino, sob o sumaríssimo.

D

A causa de José correrá sob o procedimento sumaríssimo, e a de Paulino, sob o rito ordinário.

E

A escolha do rito cabe à parte, que pode escolher o que melhor lhe atenda.

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Q2025504

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025504 Direito Processual do Trabalho

Conforme entendimento Sumulado do TST, analise o caso hipotético a seguir:
Ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso e apresentada a exceção de incompetência territorial pela reclamada, se acolhida pelo juiz a exceção de incompetência territorial determinando a remessa dos autos para vara do trabalho de outro Tribunal Regional do Trabalho, haverá uma

A

decisão interlocutória, cabendo recurso de imediato.

B

sentença sem resolução de mérito, não cabendo recurso de imediato.

C

decisão interlocutória, não cabendo recurso de imediato.

D

sentença com resolução de mérito, cabendo recurso ordinário.

E

sentença sem resolução de mérito, cabendo recurso de natureza extraordinária de imediato.

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Q2016487

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016487 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

A

ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

B

as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

C

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização tributária.

D

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

E

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

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Questões de Concurso Sobre competência da justiça do trabalho em direito processual do trabalho

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