Quanto ao Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, a luz...

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Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005076 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, a luz da Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

A Justiça Comum (Estadual ou Federal) é competente para executar, as contribuições previstas no art. 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, não têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS.

Compete à Justiça do Trabalho julgar conflitos entre Município e servidor contratado depois da CF/88, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público.
Logo, eventual nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, e não pela Justiça Comum.

Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. STF. Plenário. RE 960429/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/3/2020 (repercussão geral – Tema 992) (Info 968).

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