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Q2449510

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho ,

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449510 Direito Processual do Trabalho

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações acidentárias que, propostas pelo trabalhador, visem à prestação de benefício previdenciário.

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Q2449508

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho ,

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449508 Direito Processual do Trabalho

A respeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Se a extensão do dano abranger a jurisdição das varas do trabalho da capital de um Estado e, também, a jurisdição de outras duas varas do trabalho de Municípios do mesmo Estado, a vara da capital do Estado tem competência, não se aplicando a prevenção.

Se a extensão do dano abranger a jurisdição de duas varas do trabalho situadas em Estados diferentes e vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, a competência é de qualquer uma das varas do trabalho, aplicando-se a prevenção.

Se o dano tiver abrangência nacional, é competente e preventa a vara do trabalho da capital do Estado em que se encontra a sede da empresa.

Se o dano for de abrangência suprarregional, a competência é de uma das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo preventa a vara do trabalho em que se encontra a sede da empresa.

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Q2449503

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Modificações de competência: continência, conexão, prorrogação e prevenção ,

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449503 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Não deve ser admitida a exceção de suspeição oposta pela parte recusante da atuação do magistrado quando estiver evidenciado no processo que ela já conhecia anteriormente o motivo e deixou de alegá-lo, ressalvada a hipótese de apresentação de um ou mais novos motivos.

Não cabe recurso dos julgamentos das exceções de suspeição e de incompetência, facultando-se à parte novamente suscitá-las no apelo cabível da decisão final.

A exceção de suspeição, quando oposta, suspende o processo, enquanto a exceção de incompetência territorial, por sua natureza relativa, não suspende o feito, permitindo que seja apreciada na audiência inaugural.

São enumeradas, de maneira exaustiva, as hipóteses de suspeição e impedimento do magistrado previstas na Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à existência de inimizade pessoal, de amizade íntima, de parentesco por consaguinidade ou afinidade até o terceiro grau e de interesse particular na causa.

Não respondida.

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Q2443877

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443877 Direito Processual do Trabalho

Trata-se de uma hipótese de incompetência material da Justiça do Trabalho:

Alternativas

Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Reclamação trabalhista ajuizada por empregado de pessoa jurídica de direito privado não pertencente à Administração Pública Indireta na qual se pleiteiam verbas rescisórias decorrentes do contrato individual de trabalho.

Ação entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.

Ação que tenha como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

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Q2443876

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443876 Direito Processual do Trabalho

Acerca das disposições legais sobre exceção de incompetência no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O reclamante e, se existentes, os litisconsortes têm prazo sucessivo para manifestação sobre a exceção de incompetência apresentada.

Não se suspende o processo pela oposição de exceção de incompetência.

O prazo para apresentação de exceção de incompetência conta-se a partir da notificação.

Ainda que seja apresentada exceção de incompetência, poderá ser realizada audiência una designada quando do protocolo da reclamação trabalhista.

Caso seja necessária dilação probatória oral para solução da exceção de incompetência, o excipiente e suas testemunhas deverão ser ouvidos no juízo que o reclamante reputou competente ao ajuizar a reclamação trabalhista.

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Respostas

1: A

2: B

3: A

4: E

5: C

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