Questões de Concurso
Sobre competência da justiça do trabalho em direito processual do trabalho
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Empregado celetista do Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) ajuizou uma reclamação trabalhista pleiteando horas extras, alegando jornada habitual superior à legal, ocorrida três anos antes. Compareceu à Vara do Trabalho sem advogado, postulando pessoalmente, e, ao final, pretendeu recorrer da sentença que lhe foi parcialmente desfavorável.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Por envolver a autarquia federal no polo passivo, a competência para julgar a reclamação seria da Justiça Federal comum.
Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir.
Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, bem como as ações a respeito da representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades.
Eventuais litígios trabalhistas envolvendo os empregados dos conselhos de fiscalização profissional contratados pelo regime celetista são da competência da justiça federal.
Em sua argumentação, sustentou que Alfa era recalcitrante no pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Justiça do Trabalho
O valor atribuído à causa foi de 20 (vinte) salários mínimos, montante este que, em tese, autorizaria a tramitação do feito sob o procedimento sumaríssimo, dada a observância do teto de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação trabalhista.
Ao receber a contrafé, o Procurador do Estado do Acre constatou que o Juízo da Vara do Trabalho designou audiência única de instrução e julgamento para data próxima, sob o rito célere.
Com base no regime jurídico processual aplicável à Fazenda Pública em Juízo, assinale a opção que descreve a medida processual e o fundamento jurídico corretos a serem adotados pela defesa.
Segundo Leite (2020), a competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
Compete à justiça do trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência, com o propósito de obter complementação de aposentadoria de empregado público.
Segundo Leite (2020), a competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
Eventuais penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão processadas pela justiça comum federal.
Segundo Leite (2020), a competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A justiça do trabalho tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desde que haja dissídio entre empregado e empregador.
Segundo Leite (2020), a competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ações que tenham como causa de pedir matéria relacionada ao meio ambiente do trabalho.
Acerca da competência em direito processual do trabalho, compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsias sobre:
1. questões ambientais do trabalho.
2. processo eleitoral sindical.
3. ação rescisória de seus julgados.
4. acidente do trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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