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Jurisdição e competência


QUESTÕES PARA PRATICAR

(89 questões)
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01
Q795170
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar 

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