De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal
Federal, compete apreciar e julgar a ação civil pública aforada
pelo Ministério Público do Trabalho sobre temas de saúde,
higiene e segurança do trabalho
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
teste
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X