Em relação à competência no Direito Processual do Trabalho,...

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Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348659 Direito Processual do Trabalho

Em relação à competência no Direito Processual do Trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação possessória que envolva o exercício do direito de greve de servidores públicos estatutários ou regidos por regime jurídico-administrativo.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais referentes aos crimes contra a organização do trabalho.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o conflito de competência entre Juízos do Trabalho e Juízes de Direito investidos na jurisdição da Justiça do Trabalho.

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