Questões de Concurso
Comentadas sobre coisa julgada no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 265 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |
Q4357819
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Delta ajuizou ação coletiva em defesa dos interesses de toda a
categoria, buscando o restabelecimento de determinada gratificação remuneratória instituída por lei municipal e posteriormente suprimida por decreto do prefeito. A demanda foi proposta exclusivamente em face do município Delta, sustentando
que a vantagem era devida a todos os servidores públicos municipais, independentemente do órgão ou entidade de lotação.
Ao final, sobreveio sentença de procedência, transitada em julgado, condenando o município Delta ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da gratificação aos servidores substituídos pelo sindicato. Alguns anos depois, a Autarquia Municipal de Previdência foi extinta, tendo seus servidores efetivos sido absorvidos pela Administração direta. Nessa ocasião,
Lucas, servidor que, na data do ajuizamento da ação coletiva, integrava o quadro funcional da autarquia extinta, promoveu
cumprimento individual de sentença em face do município Delta, sustentando que, em razão da sucessão administrativa e
da legitimidade ampla do sindicato para representar toda a categoria, também faria jus aos efeitos da decisão coletiva. Em
impugnação, o município Delta alegou que a autarquia possuía personalidade jurídica própria, não integrou o polo passivo
da ação coletiva e, por isso, a condenação não poderia ser estendida aos seus antigos servidores, ainda que posteriormente
incorporados à Administração direta. Considerando a situação hipotética apresentada, à luz da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343180
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, foi proferida sentença de mérito que transitou em julgado.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com eficácia vinculante, firmou entendimento constitucional
incompatível com a interpretação adotada na decisão exequenda. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338818
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mirtes ajuizou ação de cobrança contra Miron, buscando receber parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares. Em sua defesa o réu sustentou que jamais celebrara o negócio, quea assinatura constante do instrumento
havia sido falsificada e que os bens não lhe tinham sido entregues. Após a realização de perícia grafotécnica e a produção das
demais provas, o juiz, em pronunciamento expresso inserido na sentença, reconheceua autenticidade da assinatura e, via reflexa,
a existência jurídica do contrato, como também a entrega dos equipamentos. Essas matérias eram necessárias ao julgamento da
pretensão, sendo certo que, ao final, o pedido foi acolhido apenas em parte, com a condenação de Miron ao pagamento de valor
inferior ao originalmente pleiteado. Depois do trânsito em julgado, Miron propôs ação declaratória contra Mirtes, pretendendo obter
o reconhecimento da inexistência do mesmo contrato. Além de reiterar a alegação de falsidade da assinatura, afirmou, pela
primeira vez, que na data da suposta celebração da avença estava em viagem de férias no exterior, argumento fático que reforçaria
a ideia de impossibilidade de ter firmado o instrumento contratual, não invocado na ação anterior.
Considerando o regime da coisa julgada no СРС, a
Considerando o regime da coisa julgada no СРС, a
Q4321711
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304893
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue os seguintes itens, relativos à ação civil pública.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303527
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal
expressamente decidida. Isso aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa
incidentemente no processo, se:
Q4289761
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O instituto processual da coisa julgada reflete a imutabilidade e a indiscutibilidade do pronunciamento judicial, contra o qual não pode
mais haver interposição de recursos. Trata-se de matéria que permeia a segurança jurídica e o escopo social da prestação da tutela
jurisdicional, qual seja, a pacificação social. Quanto às previsões normatizadas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015),
acerca do instituto da coisa julgada, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283076
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Afogados Equipamentos Ltda. ajuizou, pelo procedimento comum,
ação de cobrança contra Cumaru Indústria e Alimentos S.A.,
exigindo o pagamento da última parcela decorrente de contrato
de compra e venda de máquina industrial. Em contestação, a ré
sustentou a inexistência do contrato, sob a alegação de que seria
falsa a assinatura atribuída ao seu diretor. O juízo, competente em
razão da matéria e da pessoa para decidir sobre a existência do
negócio jurídico como questão principal, submeteu a controvérsia
a contraditório prévio e efetivo e determinou a realização de
perícia grafotécnica. Não havia restrição probatória nem limitação
à cognição. Nenhuma das partes formulou pedido de declaração
da existência ou da inexistência do contrato.
Ao proferir a sentença, o magistrado resolveu expressa e incidentemente, como questão prejudicial de cuja solução dependia o julgamento da cobrança, a existência do contrato. Com fundamento na perícia, considerou autêntica a assinatura e reconheceu que o negócio jurídico havia sido celebrado entre as partes. Registrou, ainda, como premissa fática de sua fundamentação, que a máquina fora entregue à ré na data convencionada. Ao final, o pedido de cobrança foi julgado procedente, e a sentença transitou em julgado.
Posteriormente, Cumaru Indústria e Alimentos S.A. pretende ajuizar nova demanda para obter a declaração de inexistência do mesmo contrato. Além disso, em outra ação entre as mesmas partes, tornou-se novamente controvertida a data exata da entrega da máquina.
Considerando a disciplina da coisa julgada material prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ao proferir a sentença, o magistrado resolveu expressa e incidentemente, como questão prejudicial de cuja solução dependia o julgamento da cobrança, a existência do contrato. Com fundamento na perícia, considerou autêntica a assinatura e reconheceu que o negócio jurídico havia sido celebrado entre as partes. Registrou, ainda, como premissa fática de sua fundamentação, que a máquina fora entregue à ré na data convencionada. Ao final, o pedido de cobrança foi julgado procedente, e a sentença transitou em julgado.
Posteriormente, Cumaru Indústria e Alimentos S.A. pretende ajuizar nova demanda para obter a declaração de inexistência do mesmo contrato. Além disso, em outra ação entre as mesmas partes, tornou-se novamente controvertida a data exata da entrega da máquina.
Considerando a disciplina da coisa julgada material prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |
Q4274182
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que apresenta matérias que, em demanda civil, podem ser
conhecidas de ofício pelo magistrado, ainda que não alegadas em contestação.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247232
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um município foi condenado em ação civil
pública a implementar determinada política pública
de saúde. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o
cumprimento de sentença. Paralelamente, em outro
processo envolvendo a mesma controvérsia
jurídica, o Tribunal de Justiça instaurou Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR),
posteriormente julgado, fixando tese jurídica
vinculante em sentido diverso daquele adotado na
decisão já transitada em julgado. Diante desse
cenário, o município interpôs recurso alegando que
o precedente vinculante deveria prevalecer sobre a
coisa julgada. À luz do Código de Processo Civil e
da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a
alternativa CORRETA.
Q4240017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em ação de cobrança proposta contra ente público, o juiz proferiu sentença de improcedência, com resolução do mérito, afastando
a pretensão autoral. Não houve interposição de recurso voluntário e a decisão transitou em julgado. Posteriormente, o autor propôs
nova ação contra o mesmo réu com fundamento em tese jurídica diversa, mas calcada nos mesmos fatos. Em outro processo, foi
proferida sentença condenatória ilíquida. O credor iniciou o cumprimento da sentença sem prévia liquidação, sob alegação de que
os cálculos eram meramente aritméticos. A
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211445
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em 2020, Samuel ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível e obteve sentença favorável, posteriormente transitada em
julgado. O título judicial foi fundado em interpretação de norma legal que, anos depois, foi declarada incompatível com a
Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada alegou a inexigibilidade do título judicial, sustentando sua incompatibilidade com a
interpretação constitucional fixada pelo STF. Considerando a jurisprudência do STF e a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206723
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta ação ambiental, a Justiça local reconhece a inconstitucionalidade de lei estadual que
dispensava o estudo de impacto e impõe a sua realização em determinado município. Acerca disso,
é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206690
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Sigma foi ré em ação ajuizada por Ricardo e, ao final, condenada a
pagar-lhe determinada quantia. A sentença, que transitou em julgado sem a interposição de recursos,
amparou-se inteiramente em norma então tida como constitucional. Anos depois da formação da
coisa julgada, contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade,
declarou inconstitucional essa norma, que fundamentara a condenação.
O processo tramita, atualmente, na fase de cumprimento de sentença, a requerimento de Ricardo. Intimada para o pagamento voluntário, a sociedade Sigma, em vez de adimplir a dívida, apresentou impugnação tempestiva, na qual sustentou a inexigibilidade do título executivo judicial por estar a condenação fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A alegação não foi atingida por qualquer modalidade de preclusão.
Diante do caso narrado e considerando o entendimento atual e vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a
O processo tramita, atualmente, na fase de cumprimento de sentença, a requerimento de Ricardo. Intimada para o pagamento voluntário, a sociedade Sigma, em vez de adimplir a dívida, apresentou impugnação tempestiva, na qual sustentou a inexigibilidade do título executivo judicial por estar a condenação fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A alegação não foi atingida por qualquer modalidade de preclusão.
Diante do caso narrado e considerando o entendimento atual e vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187571
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sentença de mérito condenatória transitou em julgado contra o Município de Praia Grande
há mais de 2 (dois) anos. Instaurado o cumprimento de sentença, a Procuradoria constata
que, na fase de conhecimento, o Município jamais foi validamente citado, tendo o processo
corrido inteiramente à revelia da Fazenda, que nunca chegou a integrar a relação
processual.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187564
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa
correta.
Q4185737
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na cobrança judicial de cláusula contratual, o juiz reconhece
o débito e decide expressamente, como questão prejudicial,
a validade de uma cláusula de reajuste, com contraditório e
competência para o tema. Meses depois, a parte propõe
nova ação para rediscutir a validade da cláusula. Assinale a
alternativa correta sobre o alcance da coisa julgada.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179177
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública em face de um consórcio intermunicipal de saúde para compelir a associação a realizar um concurso público para cargos de provimento efetivo, apontando o excesso de contratações temporárias irregulares. O juiz de primeiro grau concedeu tutela de urgência determinando o afastamento imediato de todos os temporários. De acordo com a Lei nº 7.347/ 1985 (Ação Civil Pública) e com o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:
I. Da decisão do juiz que concede tutela de urgência em sede de Ação Civil Pública caberá recurso de Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente perante o Tribunal competente.
II. A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente ajuizadas que possuam o mesmo objeto ou causa de pedir.
III. A sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142663
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a disciplina do CPC relativa à ação rescisória,
julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a
jurisprudência dos tribunais superiores.
I De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação rescisória depende de depósito prévio de cinco por cento do valor da causa, o qual não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
II Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, em decisão monocrática proferida pelo relator, é vedado o levantamento, pelo autor, do depósito prévio, que será convertido em multa, revertida em favor da União ou do estado.
III O STF poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins de ação rescisória, ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
IV A fazenda pública municipal, assim como as autarquias e as fundações públicas, submete-se à exigência do depósito prévio nas ações rescisórias, em virtude do princípio da isonomia processual e da paridade de armas (equality of arms).
Assinale a opção correta.
I De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação rescisória depende de depósito prévio de cinco por cento do valor da causa, o qual não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
II Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, em decisão monocrática proferida pelo relator, é vedado o levantamento, pelo autor, do depósito prévio, que será convertido em multa, revertida em favor da União ou do estado.
III O STF poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins de ação rescisória, ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
IV A fazenda pública municipal, assim como as autarquias e as fundações públicas, submete-se à exigência do depósito prévio nas ações rescisórias, em virtude do princípio da isonomia processual e da paridade de armas (equality of arms).
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |
Q4141703
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra um município, demonstrando que a água distribuída à população não recebia qualquer tratamento prévio e, por isso, tinha potencial de causar doenças na coletividade. O juízo de primeiro grau determinou a regularização do serviço de abastecimento, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais coletivos formulado na ação, sob o fundamento de ausência de prova de abalo psicológico sofrido pelos moradores. O tribunal de justiça manteve a sentença, com idêntica fundamentação. O STJ, por sua vez, reformou o acórdão e reconheceu a existência de dano moral coletivo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do microssistema de tutela coletiva, da legitimidade ativa do MP e dos elementos processuais pertinentes à ação civil pública.
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