Nos termos do Código de Processo Civil, acerca da citação por meio eletrônico, julgue os itens a seguir:

I. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar.

II. A ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, em até cinco dias úteis, implicará a realização da citação pelas demais formas previstas em lei.

III. Deixar de confirmar, no prazo legal e sem justa causa, o recebimento da citação por meio eletrônico é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até cinco por cento do valor da causa.

Assinale a opção correta.

O município Ômega ajuizou execução fiscal em face de Eduardo, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Recebida a execução, foi determinada a citação do executado no endereço constante do cadastro fiscal municipal. O oficial de justiça compareceu ao local indicado e certificou que Eduardo não mais residia naquele imóvel, tendo sido informado por antigos vizinhos que o executado havia deixado o Brasil e estaria residindo na Grécia. A certidão, contudo, não indicava qualquer endereço mantido por Eduardo no território grego, limitando-se a registrar a informação de que ele teria se transferido para aquele país. Diante da tentativa frustrada de citação pessoal, o magistrado determinou a realização de consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, incluindo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, com a finalidade de verificar a existência de endereço atualizado do executado no Brasil. As pesquisas realizadas indicaram apenas os mesmos endereços anteriormente constantes dos autos, todos já submetidos à tentativa de localização pelo oficial de justiça, sem apontamento de novo domicílio ou residência em território nacional. A Procuradoria do município requereu, então, a citação por edital, sustentando que: (i) haviam sido realizadas diligências suficientes para localização do executado nos endereços disponíveis no Brasil; (ii) não havia endereço certo no exterior que possibilitasse a expedição de carta rogatória; e (iii) a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos não constituiria providência obrigatória para o deferimento da citação editalícia. O executado, posteriormente representado por curador especial, apresentou alegação de nulidade da citação, sustentando que a decisão judicial teria violado o procedimento previsto no Código de Processo Civil, pois: (i) a mera consulta aos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário não seria suficiente, sendo indispensável a requisição de informações perante cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos; (ii) havendo notícia de residência no exterior, somente seria admissível a citação por edital após tentativa de localização e citação mediante carta rogatória. Com base na disciplina do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que a citação por edital, nesse caso, é:

Sobre preclusão, atos e prazos processuais, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

Roberto ajuizou ação de cobrança em face de Mário para reaver a quantia de R$ 80.000,00 proveniente de um contrato irrecorrível. Frustrada a citação por correio, o juiz deferiu a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. O oficial de justiça compareceu à residência de Mário em três ocasiões distintas (terça-feira às 9h, quarta-feira às 14h e quinta-feira às 19h). Em todas as tentativas, Mário não foi localizado, mas vizinhos e a própria funcionária doméstica relataram que Mário estava no imóvel, tendo inclusive trancado o portão ao perceber a aproximação da viatura do tribunal. Diante da suspeita de ocultação devidamente certificada no processo, o oficial de justiça intimou a funcionária doméstica de Mário, informando que retornaria no dia útil seguinte, às 10h, a fim de efetuar a citação. No dia e horário designados, o oficial retornou ao local. Mário novamente não se encontrava, mas sua funcionária doméstica estava presente. O oficial de justiça então entregou a ela a contrafé, explicou o conteúdo do mandado e deu Mário por citado. Após o retorno do mandado cumprido aos autos, o Cartório Judicial, no prazo de 10 dias, enviou a Mário uma carta/comunicação dando-lhe ciência de tudo o que fora realizado. Passado o prazo de defesa sem qualquer manifestação do réu, o juiz decretou a revelia de Mário sem a nomeação de curador especial, sob o fundamento de que a citação ficta havia cumprido todos os seus requisitos legais e a carta do escrivão já fora expedida. Com base na legislação processual civil vigente e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, podemos afirmar que: 

Considere a seguinte situação hipotética:
Um Procurador do Município de Itajaí, em um processo de execução fiscal de débito de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, recebeu intimação de decisão judicial para, pela quarta vez, informar endereço atualizado do executado para citação, ante as tentativas infrutíferas, realizadas com base em endereços informados anteriormente e nos utilizados pelo juízo nos sistemas informatizados de pesquisa.
Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita.

Beta Empreendimentos S.A. ajuizou ação de reintegração de posse contra aproximadamente cento e vinte famílias que ocupavam determinado imóvel havia oito meses, data do esbulho. A maior parte dos ocupantes não foi individualmente identificada na petição inicial, havendo elementos concretos de que se tratava de pessoas em situação de hipossuficiência econômica.
À luz da disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

João propôs uma ação judicial contra a pessoa jurídica X. Em razão da ausência de confirmação, no prazo previsto em lei, do recebimento da citação eletrônica, foi realizada a citação por correio, no endereço da sede da pessoa jurídica, sendo recebida por Pedro, sem qualquer ressalva. Houve o decurso do prazo sem apresentação de contestação. Após, a pessoa jurídica X apresentou, intempestivamente, contestação, onde alegava, dentre outras matérias, que a citação recebida por Pedro é nula, pois este é um empregado encarregado da segurança da sede da pessoa jurídica, não tendo poderes de representação para o recebimento de citação.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a citação realizada é:

No curso de uma ação, o réu foi regularmente citado, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com base nos elementos constantes dos autos, considerando os efeitos processuais decorrentes da inércia do réu. A citação válida:

É correto afirmar que:

Em ação de cobrança ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiram controvérsias relacionadas à validade da citação, à contagem dos prazos processuais e à utilização dos meios eletrônicos para a prática dos atos processuais. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 236 a 275 do Código de Processo Civil de 2015, que tratam da comunicação dos atos processuais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial, podendo realizar-se por meio eletrônico, na forma da lei.
(__) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.
(__) A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contado da decisão que a determinar.
(__) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de defesa ou embargos à execução.
(__) A intimação da Fazenda Pública deve ocorrer, em regra, pessoalmente.

Um consórcio intermunicipal de saúde figura como réu em uma ação de cobrança movida por uma empresa de fardamentos. A citação do consórcio (associação pública de direito público) foi realizada por meio de portal eletrônico próprio, nos termos da legislação processual. O Assessor Jurídico foi intimado para apresentar a contestação. De acordo com as normas fundamentais, de comunicação dos atos e de prazos da Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA. 

Neusa, oficial de justiça, dirige-se à residência de Alberto para citá-lo em processo que versa sobre indenização a título de danos materiais. Ao encontrá-lo, percebe que Alberto está visivelmente desorientado, não compreendendo o que lhe é dito e apresentando sinais de grave demência.

Nesse caso, conforme o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil, o oficial de justiça deve 

Caio, oficial de justiça, comparece a um condomínio de luxo para citar João, morador do Bloco B, réu em ação de cobrança movida por um de seus sócios na pessoa jurídica Alfa Ltda. Na portaria, o porteiro se recusa a autorizar a entrada do oficial, mas se predispõe a receber o mandado, alegando que o morador está viajando.

Diante de tal caso, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que 

O Superior Tribunal de Justiça aprecia pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. O Ministro Relator ordenou a citação do requerido, que foi realizada por oficial de justiça mediante ligação de voz pelo aplicativo WhatsApp, tendo o requerido conversado com o oficial durante a chamada, o que foi devidamente certificado nos autos.
A respeito da citação por meio eletrônico no caso em referência, de acordo com a legislação processual civil à luz do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a citação realizada é 

O Município de São Roque propôs ação de cobrança contra a empresa ABC, empresa de grande porte, situada no Município de São Roque, regularmente cadastrada no sistema de processo eletrônico do Poder Judiciário e com endereço eletrônico válido. A citação foi realizada por meio eletrônico no prazo legal, atendendo aos requisitos legais. A empresa ABC recebeu a comunicação relativa à citação no sistema de processo eletrônico, mas não confirmou o recebimento no prazo de 3 dias úteis, sem apresentar qualquer justificativa. Por essa razão, foi realizada a citação por meio de oficial de justiça. Na contestação, a empresa ABC apresentou sua defesa de mérito, sem justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

No ato citatório, o Oficial de Justiça percebeu que o citando é pessoa mentalmente incapaz e não está apto a receber o mandado de citação. Nessa hipótese, uma vez reconhecida a impossibilidade de receber o mandado, a citação

De acordo com o Código de Processo Civil, as citações, intimações e penhoras

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da citação e suas formas, assinale a alternativa INCORRETA.