Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Agravo de Instrumento para Concurso

Q4251164

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Estevão é advogado de determinada empresa pública e, no curso de uma ação de conhecimento, teve o pedido de exibição de documento indeferido por meio de uma decisão interlocutória. Diante dessa situação, com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de exibição de documento poderá ser impugnada em preliminar de apelação, sendo incabível agravo de instrumento.

B

o indeferimento do pedido de exibição de documento desafia pedido de reconsideração ao juízo de origem, o qual interrompe o prazo para eventual recurso.

C

a decisão que indeferiu o pedido de exibição de documento deve ser questionada por mandado de segurança, por se tratar de ato judicial sem recurso próprio previsto no Código de Processo Civil.

D

contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de exibição de documento cabe agravo de instrumento, conforme previsto expressamente no Código de Processo Civil.

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Q4249644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda civil, o magistrado, no despacho de recebimento da petição inicial, deferiu pedido a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. É correto afirmar que a decisão:

A

Não comporta recurso, tornando-se definitiva.

B

Poderá ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

C

Poderá ser atacada por agravo de petição.

D

Poderá ser atacada na oportunidade da apelação ou contrarrazões de apelação, como preliminar.

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Q4249642

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível, o autor, no curso do processo, apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O magistrado acolheu o pedido de instauração do incidente, suspendeu o processo principal e realizou a sua instrução desse incidente, com posterior decisão negando provimento ao incidente e dando continuidade ao processo principal. Sobre essa hipótese, é correto afirmar que a referida decisão poderá ser atacada pelo recurso de

A

agravo de instrumento.

B

agravo retido.

C

agravo interno.

D

apelação.

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Q4211443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211443 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de demanda judicial que tramita pelo procedimento comum, o bem imóvel sobre o qual versava a lide foi alienado por ato entre vivos e a título oneroso a Fabrício. Ato contínuo, Fabrício peticionou ao juízo requerendo sua admissão nos autos como sucessor processual do alienante, postulando ocupar a posição deste na relação jurídica processual. A parte adversa, contudo, recusou expressamente o ingresso do adquirente. Diante da resistência, Fabrício pleiteou, subsidiariamente, sua admissão na qualidade de assistente litisconsorcial do alienante, pedido este que também foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. Irresignado, Fabrício outorgou procuração a advogado e interpôs recurso de agravo de instrumento contra essa última decisão interlocutória, no prazo de quinze dias úteis contados da sua ciência inequívoca. Diante das circunstâncias expostas e do regramento processual vigente, o agravo de instrumento interposto por Fabrício:

A

Será conhecido e provido, para admitir Fabrício como assistente litisconsorcial do alienante.

B

Será conhecido, mas deverá ser desprovido, pois o adquirente de coisa litigiosa ostenta mero interesse econômico, carecendo de interesse jurídico qualificado para intervir no feito.

C

Será conhecido e provido, para admitir Fabrício como sucessor processual do alienante, uma vez que a alienação de bem imóvel opera a transmissão automática da posição processual de parte.

D

Não será conhecido, por inadequação da via eleita, sob o argumento de que o pronunciamento judicial que rejeita o ingresso de terceiro na condição de assistente possui natureza jurídica de sentença terminativa.

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Q4203238

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta à luz da disciplina legal e jurisprudencial dos recursos de apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração.

A

O Código de Processo Civil estabelece que a apelação deve ser dirigida diretamente ao tribunal, com vistas ao processamento mais célere do recurso.

B

A técnica do julgamento estendido, no âmbito da apelação, não é aplicável na hipótese de desprovimento não unânime do recurso.

C

Em homenagem ao princípio do contraditório, opostos embargos de declaração, o juiz deverá ouvir a parte embargada antes de decidir, ainda que não vislumbre a possibilidade de efeitos infringentes.

D

O Código de Processo Civil estabelece um rol de hipóteses de cabimento para interposição do agravo de instrumento, lista que, conforme precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de taxatividade mitigada e comporta flexibilização em casos nos quais seria inútil o julgamento da questão em sede de apelação.

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Q4183791

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo no qual litigam Joana e Marla, foi prolatada sentença de integral procedência aos pedidos formulados por Marla. Irresignada, a advogada de Joana interpôs agravo de instrumento contra a referida sentença no 4º dia do prazo processual. Não suficiente, no 5º dia do prazo processual, também interpôs apelação contra a sentença. Considerando a situação narrada, as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

O agravo de instrumento interposto por Joana deverá ser conhecido e provido.

B

O relator do recurso deverá conceder o prazo de cinco dias para que Joana sane vício na interposição do recurso.

C

Não há, no caso, violação a qualquer princípio recursal.

D

A apelação interposta por Joana não deverá ser conhecida pelo juízo ad quem.

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Q4150714

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150714 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação de indenização em face da sociedade Gama Veículos, cumulando pedidos de indenização a título de danos materiais e danos morais decorrentes de um sinistro ocorrido há quatro anos, bem como o pagamento de parcelas resultantes de inadimplemento contratual.
Em sede de saneamento e organização do processo, o magistrado reconhece a ocorrência da prescrição trienal especificamente quanto à pretensão indenizatória de danos morais e materiais, julgando extinto o processo com resolução de mérito apenas quanto a esses capítulos. O magistrado determina, todavia, o prosseguimento do feito para a fase instrutória no que tange à cobrança das parcelas de inadimplemento contratual.
Em tal caso, é correto afirmar que a decisão proferida pelo magistrado

A

possui natureza jurídica de sentença, uma vez que extinguiu parte dos pedidos com resolução de mérito, desafiando a interposição de recurso de apelação.

B

trata-se de decisão interlocutória de mérito, podendo ser impugnada pela parte interessada por meio de agravo de instrumento.

C

não é passível de recurso imediato, devendo a parte manifestar seu inconformismo em preliminar de eventual recurso de apelação a ser interposto contra a sentença final.

D

deve ser combatida por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, sendo esse o único recurso admitido contra decisões proferidas na fase de saneamento.

E

é irrecorrível por se tratar de decisão de saneamento, que visa apenas a organização do processo e não gera prejuízo imediato às partes.

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Q4141699

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141699 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O tribunal de justiça de determinado estado considerou intempestivo um agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida nos termos do CPC, sob o fundamento de que o pedido de esclarecimentos formulado pela parte no prazo de cinco dias após o saneamento, assegurado pelo § 1.º do art. 357 do CPC, tinha “conotação de mera reconsideração” e, portanto, não interrompia o prazo recursal. O STJ, ao analisar o caso, reformou o entendimento do tribunal local.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

A

Apenas depois de estabilizada a decisão de saneamento, nos termos do § 1.º do art. 357 do CPC, é que se inicia o prazo para interposição do agravo de instrumento, independentemente da qualificação que o magistrado atribua ao pedido.

B

O pedido de esclarecimentos ou ajustes previsto no § 1.º do art. 357 do CPC interrompe o prazo para interposição de agravo de instrumento apenas quando formulado sem qualquer intenção de modificar a decisão de saneamento, cabendo ao juiz analisar subjetivamente a real finalidade do pedido.

C

O prazo de cinco dias previsto no § 1.º do art. 357 do CPC é impróprio e meramente ordenatório, não tendo o condão de postergar a estabilidade da decisão de saneamento, que se torna recorrível imediatamente após sua publicação, ainda que a parte formule pedido de esclarecimentos.

D

O pedido de esclarecimentos ou ajustes previsto no § 1.º do art. 357 do CPC tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual sua interposição suspende o prazo para o agravo de instrumento, devendo o juiz obrigatoriamente acolhê-lo para que a decisão de saneamento seja modificada.

E

O termo inicial para interposição do agravo de instrumento contra a decisão de saneamento é a data da publicação da própria decisão de saneamento, uma vez que o pedido a que se refere o § 1.º do art. 357 do CPC suspende o prazo recursal, por expressa disposição legal.

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Q4127482

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127482 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que concede o pedido de assistência judiciária gratuita.

B

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que acolhe o pedido de litisconsorte.

C

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de assistência judiciária gratuita.

D

Cabe agravo de instrumento contra decisão judicial para corrigir erro material.

E

Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial que rejeita alegação de convenção de arbitragem.

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Q4123638

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123638 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a fase de instrução probatória em ação indenizatória, o magistrado indeferiu a oitiva de uma testemunha requerida pela parte ré, sob o fundamento de que os fatos já estariam suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Inconformada, a parte alegou cerceamento de defesa e pretende impugnar a decisão judicial sem aguardar a sentença. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das nulidades processuais, da instrução probatória e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta:

A

O indeferimento de produção de prova testemunhal gera nulidade absoluta, presumindose automaticamente o prejuízo da parte que a requereu.

B

A decisão que indefere produção de prova somente pode ser questionada em preliminar de apelação, sendo vedada qualquer impugnação imediata.

C

O magistrado está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.

D

A decisão interlocutória que versa sobre redistribuição do ônus da prova admite impugnação por agravo de instrumento, devendo eventual alegação de nulidade observar a demonstração concreta de prejuízo.

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Q4102432

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Avalie os provimentos judiciais a seguir.

I. Ação movida contra dois réus, um deles sendo uma autarquia federal e o outro uma pessoa puramente privada, em que a decisão julga extinto o feito quanto à autarquia, sem exame de mérito, diante da ilegitimidade desta, e determina a remessa dos autos à Justiça estadual para o julgamento da ação contra o réu remanescente.
II. Ação de rito comum, em que há a decisão do Juiz a quo que não recebe o apelo do derrotado, diante da intempestividade (ingresso dois dias após o fim do prazo).
III. A sentença que, sob a justificativa de distinção, julga o caso em sentido diverso da tese fixada no âmbito de recurso especial repetitivo.

Com vista a obter a modificação do provimento, examine a adequação do recurso ou do meio impugnativo indicado e assinale a afirmativa correta.

A

No caso I, o correto é a apelação; no II, é cabível o agravo de instrumento; e, no III, é cabível a apelação ou a reclamação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

B

No caso I, o correto é o agravo de instrumento; no II, é cabível o agravo de instrumento; e, no III, é cabível a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

No caso I, o correto é o agravo de instrumento; no II, é cabível o agravo de instrumento ou a reclamação ao Tribunal ad quem; e, no III, é cabível a apelação.

D

No caso I, o correto é a apelação; no caso II, é cabível o agravo de instrumento; e, no caso III, são cabíveis a reclamação ao STJ ou a apelação.

E

No caso I, o correto é a apelação; no II, é cabível o agravo ou a reclamação ao Tribunal ad quem; e, no III, é cabível a reclamação ao STJ.

Q4073909

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073909 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação proposta por Mariana contra Renato, o juiz designou audiência de conciliação na qual Renato não compareceu e nem apresentou justificativa. O juiz fixou multa de 1% sobre o valor da causa em razão do ato atentatório à dignidade da justiça praticado por Renato.

Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que da decisão do juiz

A

não cabe recurso.

B

cabe agravo de instrumento, sendo que a questão deverá ser suscitada em preliminar.

C

cabe apelação, sendo que a questão deverá ser sus citada em preliminar de apelação ou contrarrazões.

D

cabe impugnação por meio de tutela antecipada recursal.

E

cabe agravo de instrumento, devendo a multa ser versada como mérito do recurso.

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Q4073129

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073129 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmações abaixo e responda:

I. o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, contendo: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo;

II. a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão;

III. serão julgados, em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Das assertivas acima, segundo prevê expressamente o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

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Q3951737

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público do Estado do Pará realizou diligências e constatou danos ambientais na região do Arquipélago do Marajó. Dentro desse cenário, o Parquet ajuizou uma ação civil pública contra o poder público. Após a conclusão de uma perícia extrajudicial, constatou-se uma extensão de danos ainda maior do que aquela apurada inicialmente, razão pela qual requereu o aditamento da petição inicial para incluir novos elementos probatórios e medidas de recuperação ambiental.
O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aditamento. Discordando do magistrado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

A

o rol do Art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo; por isso, não se admite a interposição de agravo de instrumento, mesmo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação;

B

a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará foi acertada, pois na Lei da Ação Civil Pública não existe previsão de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias;

C

se aplica, no microssistema de tutela coletiva, a norma específica que prevê a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento, não sendo afastada pelo rol taxativo do Art. 1.015 do CPC/2015;

D

o caso não é de ação civil pública, mas de mandado de segurança coletivo, pois deve-se considerar, no caso concreto, o direito líquido e certo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

E

as normas especiais não são autoaplicáveis entre si, inobstante se fale em um microssistema de tutela coletiva, de forma que, em caso de silêncio de uma determinada legislação, somente se pode aplicar o Código de Processo Civil.

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Q3951728

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José promoveu uma ação de execução em face de Maria, consubstanciado em título executivo extrajudicial, no qual ela se obrigou a entregar coisa certa, sob pena de multa moratória prevista contratualmente. Apresentada defesa, Maria demonstrou que a mora não adveio de ato de sua responsabilidade, pretendendo o afastamento da multa. Aquele argumento foi acolhido pelo juízo, declarando inexigível parte da execução promovida pelo exequente José.
Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:

A

recurso de agravo de instrumento por não ter havido a extinção total da execução, inadmitida a fungibilidade recursal com outro recurso;

B

recurso de apelação pela extinção parcial da execução, sendo impossível a fungibilidade recursal com agravo de instrumento;

C

recurso de apelação ou agravo de instrumento, sendo possível a fungibilidade recursal na hipótese;

D

agravo de instrumento ou regimental, admitida a fungibilidade recursal;

E

embargos de declaração, pois não haveria outro recurso cabível na espécie.

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Q3898910

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898910 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Delta Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Beta Peças Ltda., distribuída à 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. Citada, a ré arguiu, em preliminar de contestação, incompetência relativa territorial, sustentando a existência de foro de eleição válido em favor do foro da Capital do Estado de São Paulo.
juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP.
Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é

A

a interposição de recurso de apelação, pois a decisão que reconhece a incompetência territorial, declinando a competência em favor de outro juízo, extingue o processo sem resolução do mérito.

B

a impetração de mandado de segurança, por não haver recurso cabível para atacar decisão de declínio de competência.

C

a interposição de agravo de instrumento, em razão da taxatividade mitigada do rol legal e, também, da urgência e utilidade na interposição imediata de recurso em face da decisão.

D

a oferta de pedido de reconsideração, tão apenas.

E

a oposição de embargos de declaração, como recurso próprio para reforma do declínio de competência.

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Q3841676

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841676 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Abreu e Lima recebeu mandado de citação referente a ação civil pública, bem como de intimação para cumprimento de tutela provisória de urgência.
Quanto à tutela provisória concedida, o Juízo da Vara Única de Abreu e Lima determinou, sem oitiva prévia da ProcuradoriaGeral, que o Município, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promova a abertura de 350 (trezentos e cinquenta) vagas em creches municipais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Após pedido de informações para subsidiar a defesa do Município, o Secretário de Educação lhe informou que é tecnicamente inviável cumprir a decisão, sob pena de gerar grave desordem na prestação do serviço educacional municipal.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

a decisão é nula, pois a tutela provisória somente pode ser concedida em desfavor do Poder Público após a oitiva do representante judicial da Fazenda, o que não ocorreu.

B

concedida eventual suspensão da decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça, tal suspensão vigorará, salvo revogação ou anulação, até a sentença de mérito do processo.

C

o Município poderá formular pedido de suspensão da decisão à Presidência do Tribunal de Justiça, caso em que também poderá interpor agravo de instrumento em face da mesma decisão, cumulativamente.

D

efetuado pedido de suspensão à Presidência do Tribunal de Justiça e sendo este negado, o Município poderá interpor agravo interno, cujo prazo de interposição será de 5 (cinco) dias, sem cômputo em dobro.

E

interposto agravo de instrumento pelo Município em face da decisão e sendo este desprovido pelo Tribunal de Justiça, será cabível a formulação de novo pedido de suspensão à Presidência do Tribunal de Justiça.

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Q3745783

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão que indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural caberá

A

em qualquer caso recurso de apelação, que não suspenderá o andamento do processo.

B

em qualquer caso recurso de apelação, ficando o recorrente dispensado do recolhimento de custas relativas ao recurso até decisão do relator sobre a questão.

C

recurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, cabendo ao recorrente desde logo recolher as custas relativas ao recurso, já que este não tem efeito suspensivo automático (ex lege).

D

recurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, mas, se desprovido o recurso ao final, a parte recorrente recolherá as custas não pagas, em dobro.

E

recurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, ficando o recorrente dispensado do recolhimento de custas relativas ao recurso até decisão do relator sobre a questão.

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Q3638699

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638699 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do direito processual civil, julgue o item seguinte.

Suspender‑se‑á o processo com a interposição do agravo de instrumento.

Certo

Errado

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Q3633748

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao direito processual civil, julgue o item a seguir.

O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agravo de instrumento em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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