Questões de Direito Penal - Tipicidade para Concurso - Página 3

Q4292432

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292432 Direito Penal

Marcelo, da servidor público efetivo de um município, exercia funções no setor de tecnologia informação e possuía acesso legítimo ao sistema informatizado utilizado para o lançamento de multas administrativas.
Inconformado com uma determinação de sua chefia, Marcelo, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, alterou parte do programa de informática utilizado pelo órgão, modificando a forma de cálculo das multas. Sua intenção era apenas demonstrar que possuía domínio técnico sobreo sistema, sem buscar vantagem econômica para si ou para terceiros.
A alteração foi identificada poucas horas depois e corrigida pela equipe técnica. Entretanto, antes da correção, o sistema emitiu duas multas em valores superiores aos efetivamente devidos. Um dos administrados chegou a efetuar o pagamento indevido, sendo posteriormente ressarcido pelo município.
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal, consumado com a modificação não autorizada do programa de informática, incidindo a causa de aumento de pena em razão do dano causado ao administrado ou à Administração Pública.

B

Marcelo não praticou crime, pois a configuração do delito exige a finalidade específica de obter vantagem econômica para si ou para terceiro.

C

Marcelo praticou apenas tentativa, pois a alteração foi rapidamente identificada e o funcionamento regular do sistema foi restabelecido pela Administração Pública.

D

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, pois todo comportamento de servidor público que interfere em sistema informatizado da Administração configura inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal em sua forma simples, pois o posterior ressarcimento do administrado afasta a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único.

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Q4289766

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289766 Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal consolidou quatro vetores cumulativos para a configuração do Princípio da Insignificância. Assinale a alternativa que os apresenta CORRETAMENTE.

A

A mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; a situação de vulnerabilidade socioeconômica do agente; e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

B

A ausência de ofensividade da conduta do agente; a mínima periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

C

A mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

D

A mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade do bem jurídico protegido.

E

A ausência de ofensividade da conduta do agente; a mínima periculosidade social da ação; a situação de vulnerabilidade socioeconômica do agente; e a inexpressividade do bem jurídico protegido.

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Q4289362

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289362 Direito Penal

O funcionalismo penal possui distintos representantes, dentre os quais os principais nomes são os de Claus Roxin e Günther Jakobs.
Acerca dos impactos dessa corrente na Teoria do Crime, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A teoria da imputação objetiva não abandonou os elementos básicos constitutivos do tipo penal comissivo doloso pensado pelo finalismo penal, mas a eles acrescentou os critérios do risco.
( ) Apesar das diferentes perspectivas funcionalistas, pode-se identificar, de modo simplificado, três elementos comuns na teoria da imputação objetiva voltados à configuração da tipicidade de uma conduta: criação/aumento do risco, proibição do risco e realização do risco no resultado.
( ) A participação criminal por meio de ações neutras será sempre uma conduta atípica, em virtude da incidência do direito geral de liberdade previsto na CRFB/88, e, também, em razão de direitos específicos como, por exemplo, o direito ao trabalho.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q4285521

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285521 Direito Penal

Assinale a alternativa correta conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

A

O arrependimento posterior aplica-se a qualquer espécie de crime, inclusive aos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que haja reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

B

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação do resultado quando, por si só, o tiver produzido, permanecendo imputáveis ao agente os fatos anteriormente praticados.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui simultaneamente o dolo e a possibilidade de punição por crime culposo, ainda que a modalidade culposa esteja expressamente prevista em lei.

D

O estado de necessidade pode ser invocado validamente por quem possua dever legal de enfrentar o perigo, desde que a situação envolva proteção de direito próprio.

E

Na tentativa punível, como regra geral, a pena aplicada corresponde integralmente à pena do crime.

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Q4280825

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Veterinário |

Q4280825 Direito Penal

No regime penal dos maus-tratos, a Lei nº 14.064/2020 alterou o art. 32 da Lei nº 9.605/1998. Considerando também a regra geral do Código Penal sobre os crimes culposos, marque a alternativa correta.

A

A lei criou modalidade culposa autônoma para cães e gatos, permitindo responsabilização criminal por qualquer negligência, imprudência ou imperícia que produza sofrimento animal.

B

A lei estendeu a pena mais grave a qualquer animal vertebrado mantido sob guarda humana, desde que a conduta resulte em ferimento, mutilação ou sofrimento.

C

A pena mais grave depende da morte do cão ou gato, enquanto os maus-tratos com sobrevivência continuam submetidos ao regime geral previsto no caput.

D

A lei substituiu o tipo geral por crime autônomo contra animais de companhia, afastando a incidência do aumento de pena relacionado à morte do animal.

E

A lei elevou a pena para maus-tratos contra cão ou gato, acrescentou multa e proibição da guarda e manteve o crime na modalidade dolosa.

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Q4279036

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279036 Direito Penal

Após denúncias sobre a movimentação frequente de veículos em um imóvel residencial, uma equipe da Guarda Municipal identificou no local uma oficina clandestina dedicada à desmontagem e à venda de automóveis e componentes. A investigação comprovou que o responsável adquiria veículos com placas e números de chassi adulterados, mantinha esses bens em depósito, desmontava suas peças e posteriormente as comercializava. Mensagens encontradas no aparelho utilizado nas negociações demonstraram que ele tinha conhecimento das adulterações antes de receber os veículos. Também ficou comprovado que as operações eram realizadas de forma habitual, com finalidade comercial, embora a atividade não possuísse registro empresarial, autorização administrativa ou estabelecimento aberto ao público. O comércio funcionava exclusivamente na residência do investigado. Não houve participação de funcionário público, contribuição para o licenciamento dos veículos nem comprovação de que o responsável tivesse realizado pessoalmente as adulterações.

Com base exclusivamente na redação fornecida do Art. 311 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta recebe o aumento destinado ao exercício de função pública, pois a habitualidade da oficina clandestina substitui a condição funcional exigida pela lei.

B

A conduta está abrangida apenas pela regra geral, pois o funcionamento da oficina em residência impede o reconhecimento de atividade comercial ou industrial.

C

A conduta não está abrangida pelo dispositivo, pois adquirir e desmontar veículos adulterados são comportamentos distintos da remarcação dos sinais identificadores.

D

A conduta não está abrangida pelo dispositivo, pois a responsabilização depende da comprovação de que o próprio comerciante adulterou os sinais dos veículos.

E

A conduta está abrangida pela regra aplicável à atividade comercial, pois o comércio clandestino exercido em residência recebe expressa equiparação legal.

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Q4279035

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279035 Direito Penal

Em atividade de capacitação da Guarda Municipal, foram analisadas quatro ocorrências registradas em prédios públicos. Na primeira, o agente iniciou a execução de uma conduta criminosa, mas não conseguiu consumá-la porque um sistema automático de segurança, acionado sem sua previsão, bloqueou sua atuação. Na segunda, outro agente também iniciou a execução e ainda possuía condições de prosseguir, mas decidiu voluntariamente interromper sua conduta antes da consumação. Na terceira, uma pessoa empregou um objeto meramente cenográfico, absolutamente incapaz de produzir o resultado criminoso pretendido. Na quarta, o agente desejava praticar o crime contra determinada pessoa, mas, por confundi-la com outra, atingiu pessoa diferente daquela que pretendia atingir.
Com base exclusivamente nos Arts. 14, 15, 17 e 20, § 3º, do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, analise as proposições:

I. Na primeira ocorrência, há tentativa, pois a execução foi iniciada e a consumação não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente.

II. Na segunda ocorrência, o agente responde somente pelos atos já praticados, pois desistiu voluntariamente de prosseguir na execução.

III. Na terceira ocorrência, a tentativa não é punida, pois era impossível consumar o crime em razão da ineficácia absoluta do meio empregado.

IV. Na quarta ocorrência, devem ser consideradas as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida, e não as da pessoa visada pelo agente.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

A

Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

B

Estão corretas apenas as proposições I, II e III.

C

Estão corretas apenas as proposições I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as proposições I, II e IV.

E

Estão corretas apenas as proposições II, III e IV.

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Q4279034

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279034 Direito Penal

Após uma fiscalização em estabelecimento comercial, um coordenador da administração municipal recebeu relatório que deveria encaminhar ao setor competente para adoção das providências legais. Naquela noite, embora estivesse fora do horário de expediente, ele procurou o proprietário e, valendo-se das atribuições do cargo, solicitou determinada quantia para deixar de encaminhar o documento. O comerciante não realizou o pagamento naquele momento, mas prometeu entregar o valor na semana seguinte. Em consequência dessa promessa, o coordenador reteve o relatório e deixou de praticar o ato funcional que lhe competia, infringindo conscientemente seu dever. A apuração afastou qualquer imposição, ameaça ou cobrança coercitiva por parte do agente. Também constatou que o comerciante não era subordinado do coordenador e que a omissão não decorreu de indulgência, sentimento pessoal ou simples influência desvinculada de vantagem econômica.

Com base exclusivamente nos Arts. 316, 317, 319, 320 e 327 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura concussão, porque a vantagem estava relacionada à função, ainda que o agente apenas a tenha solicitado, sem realizar imposição ou exigência.

B

A conduta configura condescendência criminosa, porque o agente deixou de responsabilizar o particular pela infração constatada, motivado por indulgência associada à promessa.

C

A conduta configura corrupção passiva, com aumento de um terço, pois houve solicitação de vantagem e posterior omissão funcional em consequência da promessa.

D

A conduta configura prevaricação, porque o agente deixou de praticar ato de ofício para atender interesse próprio, sendo irrelevante a promessa de vantagem indevida.

E

A conduta configura corrupção passiva em forma menos grave, pois a omissão decorreu da influência do particular, sem recebimento efetivo da vantagem prometida.

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Q4277029

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277029 Direito Penal

Carlos procurou um empresário afirmando possuir grande influência sobre determinado servidor público responsável pela concessão de licenças administrativas. Em troca de uma quantia em dinheiro, prometeu interceder junto ao agente público para agilizar a liberação de um documento. Durante a negociação, Carlos afirmou que parte do valor seria destinada ao próprio servidor. Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Carlos praticou o crime de corrupção ativa, pois prometeu vantagem indevida a funcionário público para obtenção de benefício.

B

Carlos praticou o crime de tráfico de influência, incidindo causa de aumento de pena por alegar que parte da vantagem seria destinada ao funcionário público.

C

Carlos praticou o crime de prevaricação, pois buscou influenciar ato administrativo em benefício de terceiro.

D

Carlos praticou o crime de concussão, pois exigiu vantagem indevida valendo-se de suposta influência perante a Administração Pública.

E

Carlos praticou tentativa de corrupção passiva, pois mencionou a participação do servidor público na negociação.

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Q4275061

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275061 Direito Penal

Um servidor já designado para a chefia de unidade do controle interno, antes de assumir a função, determinou ao representante de empresa contratada que lhe pagasse vantagem indevida para que uma irregularidade fosse omitida. Em procedimento distinto, outro servidor pediu vantagem indevida para retardar relatório de auditoria. Em ambos os casos, o pagamento foi recusado. À luz do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento jurídico das condutas:

A

Concussão tentada na primeira situação e corrupção passiva tentada na segunda.

B

Corrupção passiva consumada na primeira situação e concussão consumada na segunda.

C

Extorsão tentada na primeira situação e prevaricação consumada na segunda.

D

Concussão consumada na primeira situação e corrupção passiva consumada na segunda.

E

Prevaricação consumada na primeira situação e corrupção ativa tentada na segunda.

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Q4258253

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258253 Direito Penal

Durante a execução de um crime de furto, o agente iniciou os atos executórios, mas não conseguiu consumar a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade.
Nos termos do Código Penal, indique a alternativa correta.

A

O agente responde por contravenção penal, em razão da não consumação do delito.

B

O agente responde por crime tentado, com redução da pena de um a dois terços.

C

O agente não responde por infração penal, pois a consumação não ocorreu.

D

O agente responde pelo crime consumado, pois iniciou os atos executórios.

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Q4233219

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233219 Direito Penal

Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da insignificância é aplicável à reiteração do crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços.

B

Para aplicação do princípio da insignificância, é necessária a mínima periculosidade social da ação.

C

Se os bens subtraídos no crime de furto foram estimados em montante superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não se aplica o princípio da insignificância.

D

O princípio da insignificância afasta a antijuridicidade da conduta.

E

Aplica-se o princípio da insignificância nas contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

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Q4228467

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228467 Direito Penal

Nas proximidades de uma repartição municipal, um indivíduo abordou uma contribuinte que pretendia quitar seu IPTU e afirmou, falsamente, que ele poderia realizar o pagamento com desconto especial, desde que recebesse imediatamente o valor em espécie. Acreditando na informação, a contribuinte entregou-lhe o dinheiro. O indivíduo apropriou-se da quantia e deixou o local sem efetuar qualquer pagamento.
Nesse caso hipotético, considerados os crimes contra o patrimônio, a conduta do referido indivíduo configura

A

apropriação indébita, pois o agente recebeu licitamente a posse do dinheiro e somente depois decidiu incorporá-lo ao próprio patrimônio.

B

apropriação de coisa havida por erro, pois a quantia chegou ao poder do agente em razão de equívoco espontâneo da contribuinte.

C

extorsão, pois a promessa de obtenção de desconto tributário constrangeu a contribuinte a lhe entregar o dinheiro.

D

furto mediante fraude, pois o engano empregado pelo agente reduziu a vigilância da vítima e permitiu a retirada do dinheiro sem sua participação.

E

estelionato, pois o agente, mediante informação fraudulenta, induziu a contribuinte em erro e obteve a entrega voluntária do dinheiro.

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Q4202902

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202902 Direito Penal

Em janeiro de 2018, durante ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de determinado município exigiu do contribuinte, em proveito próprio, o pagamento de quantia para deixar de lavrar auto de infração a que estava obrigado. O contribuinte, contudo, não efetuou o pagamento exigido. Posteriormente, já na vigência da Lei n.º 13.964/2019, o auditor foi denunciado.

A respeito da conduta do auditor na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz do disposto no Código Penal.

A

Se o auditor for condenado pela conduta, será a ele aplicada a pena prevista na referida lei (reclusão de dois a doze anos), vigente ao tempo da denúncia.

B

A conduta do auditor caracteriza excesso de exação, e o não recebimento do valor exigido autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

C

Eventual condenação do auditor acarretará, em razão da pena cominada, a perda automática do cargo público.

D

A conduta do auditor caracteriza concussão, consumada no momento da exigência da vantagem indevida, independentemente do seu efetivo recebimento.

E

A conduta do auditor caracteriza corrupção passiva, e a ausência de pagamento pelo contribuinte impede a consumação do delito, que depende do recebimento da vantagem.

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Q4174571

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174571 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.

A conduta do contribuinte que deixa de recolher aos cofres públicos o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço pode ser configurada como apropriação indébita tributária, uma vez demonstrados o caráter reiterado da conduta e o dolo específico.

Certo

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Q4174566

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174566 Direito Penal

Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue o item subsequente.

Configura crime de falsificação de documento público a alteração material de testamento particular, de livros mercantis e dos títulos ao portador ou transmissíveis por endosso.

Certo

Errado

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Q4160966

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160966 Direito Penal

Determinado servidor público municipal, responsável pela guarda de equipamentos eletrônicos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, retirou um computador portátil das dependências da repartição e passou a mantê-lo em sua residência, utilizando-o exclusivamente em atividades particulares durante vários meses, sem autorização administrativa e sem intenção de devolvê-lo ao patrimônio público.
Instaurado procedimento criminal, a defesa sustentou que a conduta não configuraria crime contra a Administração Pública, pois não houve alienação do bem nem obtenção de lucro econômico direto pelo agente.

Considerando o que prevê o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público praticou o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, pois utilizou patrimônio público em finalidade diversa da prevista em lei.

B

O servidor público praticou o crime de peculato, pois apropriou-se de bem móvel público de que tinha a posse em razão do cargo.

C

O servidor público agiu atipicamente, pois o crime de peculato exige alienação do bem público e obtenção de lucro econômico direto.

D

O servidor público praticou o crime de excesso de exação, pois utilizou indevidamente bem pertencente à Administração Pública.

E

O servidor público praticou exclusivamente infração administrativa, pois a ausência de comercialização do bem afasta a tipicidade penal.

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Q4150258

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Enfermagem |

Q4150258 Direito Penal

No que diz respeito aos Direitos Humanos, um caso de ampla repercussão no estado do Paraná ocorreu na região de Guarapuava. Recentemente, operações de fiscalização resgataram um casal de idosos que viveu por mais de duas décadas em uma propriedade rural sem receber salários, sem acesso a férias, submetidos a moradias extremamente precárias e isolados do convívio social. De acordo com a legislação penal brasileira e os princípios de proteção à dignidade humana, qual das alternativas abaixo se refere à tipificação inicialmente dada a esse crime?

A

Redução a condição análoga à de escravo.

B

Extorsão mediante sequestro.

C

Tráfico internacional de pessoas.

D

Apropriação indébita previdenciária.

E

Assédio moral no ambiente de trabalho.

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Q4144179

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144179 Direito Penal

Um corretor de imóveis, após um processo administrativo regular perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), sofreu a sanção de suspensão do exercício profissional por 90 dias, devido a uma infração ética. Todavia, durante o período de suspensão, o referido profissional continuou a realizar intermediações imobiliárias e a assinar contratos de prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética e à luz do Código Penal Brasileiro, essa conduta caracteriza

A

exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

B

exercício ilegal de profissão ou atividade, tipificado como contravenção penal.

C

estelionato, por induzir os clientes em erro quanto à sua situação cadastral.

D

falsidade ideológica, pela inserção de dados falsos em contratos imobiliários.

E

desobediência civil, por questionar a legitimidade do conselho profissional.

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Q4125328

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125328 Direito Penal

A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que instituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal do inimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que:

A

A Lei da Vida atendeu às pretensões sociais de proteção ambiental, pois os bens ambientais que podem ser lesados estão cada vez mais abstratos.

B

A Lei da Vida inovou em suas disposições, pois tipificar uma conduta como crime de perigo abstrato objetiva a proteção de todo o Planeta Terra.

C

O acontecimento da conduta criminal tipificada na Lei da Vida independe do dano real ao bem ambiental protegido ou à ação administrativa objetivada.

D

O crime de perigo abstrato foi escolhido por ser um tipo ideal para o Brasil, facilitando sua caracterização, considerando os diferentes biomas existentes.

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Questões de Concurso Sobre tipicidade em direito penal

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