A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, ...

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Q4125328
Direito Penal Tipicidade , Noções Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125328 Direito Penal
A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que instituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal do inimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que:
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