Em janeiro de 2018, durante ação de fiscalização, um au...

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Q4202902 Direito Penal

    Em janeiro de 2018, durante ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de determinado município exigiu do contribuinte, em proveito próprio, o pagamento de quantia para deixar de lavrar auto de infração a que estava obrigado. O contribuinte, contudo, não efetuou o pagamento exigido. Posteriormente, já na vigência da Lei n.º 13.964/2019, o auditor foi denunciado.


A respeito da conduta do auditor na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz do disposto no Código Penal.

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