Questões de Direito Penal - Tipicidade para Concurso

Q4354870

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354870 Direito Penal

Após ajuste prévio com empresário, agente municipal dá causa a contratação direta fora das hipóteses legais e são produzidos documentos destinados a conferir aparência de regularidade ao procedimento. A defesa sustenta que a revogação dos tipos penais da Lei nº 8.666/1993 teria eliminado a tutela penal dessa conduta. Sobre o art. 337-E do Código Penal e a sucessão legislativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação formal dos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/1993 gerou abolitio criminis para todos os fatos anteriores, ainda que a mesma conduta permaneça tipificada, com elementos equivalentes, no Código Penal.

B

O art. 337-E configura hipótese de responsabilidade penal objetiva do agente que autoriza a contratação, porque a ilegalidade administrativa da dispensa ou inexigibilidade supre a análise do elemento subjetivo.

C

Parecer jurídico favorável à contratação constitui causa legal de exclusão do dolo, razão pela qual impede a responsabilização do gestor mesmo quando comprovado ajuste prévio para viabilizar contratação sabidamente ilegal.

D

Por se tratar de crime funcional próprio, eventual particular que concorra conscientemente para a prática é penalmente irrelevante, ainda que conheça a condição funcional do autor e participe do ajuste.

E

A migração da disciplina penal para o Código Penal não produz, por si só, abolitio criminis quando subsiste continuidade típico-normativa; a responsabilização, porém, continua submetida aos elementos do tipo penal e às regras gerais de imputação, sem responsabilidade objetiva.

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Q4349509

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349509 Direito Penal

João, na qualidade de particular contratado pelo município, foi denunciado e condenado, nas instâncias ordinárias, como incurso no crime de contratação direta ilegal previsto no Art. 89 da Lei nº 8.666/1993, em decorrência de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica celebrado mediante dispensa de licitação.
No julgamento da apelação, o tribunal de origem assentou que: (i) o valor contratado foi inferior a R$ 8.000,00, circunstância que autorizava a dispensa de licitação nos termos do Art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993; e (ii) a tipificação recaiu sobre a conduta consistente em “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa da licitação”, em razão da alegada inobservância dos procedimentos legais exigidos para a dispensa.
Após o julgamento, sobreveio a Lei nº 14.133/2021, que revogou o Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e passou a tipificar o crime de contratação direta ilegal no Art. 337-E no Código Penal, tendo João interposto recurso especial contra o acórdão condenatório.
Diante desse quadro fático e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o revogado Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e o novo tipo penal do Art. 337-E do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021, conclui-se que o recurso especial deve ser:

A

desprovido, pois há plena continuidade normativo-típica entre o Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e o Art. 337-E do Código Penal, de modo que ambas as condutas originalmente previstas no dispositivo revogado — contratar fora das hipóteses legais e deixar de observar as formalidades — permanecem típicas;

B

provido, pois operou-se abolitio criminis quanto à conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, pois essa parte final do Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 não foi reproduzida pelo Art. 337-E do Código Penal;

C

parcialmente provido, pois a revogação do Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 configura novatio legis in mellius, e não abolitio criminis, razão pela qual a conduta permanece criminosa, devendo apenas ser aplicada retroativamente a pena do Art. 337-E do Código Penal, por ser mais favorável ao réu;

D

provido, pois a abolitio criminis alcança a totalidade do Art. 89 da Lei nº 8.666/1993, inclusive a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais, pois nenhuma das figuras do dispositivo revogado encontra correspondência no Art. 337-E do Código Penal;

E

provido, pois a conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade foi mantida no Art. 337-E do Código Penal apenas em desfavor do ente público responsável pela contratação, não alcançando o particular contratado, que não pode ser penalizado por ato formal de competência exclusiva da administração.

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Q4349507

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349507 Direito Penal

Analise as duas situações hipotéticas a seguir.

Situação 1. Em março de 2023, João agrediu fisicamente sua companheira Maria, no interior da residência que ambos compartilhavam, movido pela recusa dela em continuar o relacionamento, causando-lhe lesões corporais constatadas por exame de corpo de delito. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputou a João a prática do crime do Art. 129, §9º, sendo requerida, em alegações finais ministeriais, a incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal.

Situação 2. Em maio de 2025, sob a vigência da Lei nº 14.994/2024, Pedro agrediu fisicamente sua esposa Joana, no âmbito da unidade doméstica, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais constatadas por exame de corpo de delito. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputou a Pedro a prática do crime do Art. 129, §13, sendo requerida, em alegações finais ministeriais, a incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal.

À luz da atual orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, quanto à incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, do Código Penal em cada uma das situações, é correto afirmar que a agravante:

A

deve ser afastada em ambas as situações, pois o Art. 61, II, “f”, do Código Penal pressupõe a violência doméstica e de gênero, circunstância já considerada tanto no §9º quanto no §13 do Art. 129, configurando bis in idem nas duas hipóteses;

B

incide validamente em ambas as situações, porquanto a jurisprudência do STJ afasta o bis in idem em todo caso de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher por razões de gênero, independentemente da figura típica qualificada aplicada;

C

deve ser afastada na Situação 1, porque o §9º do Art. 129 já valora a relação doméstica, mas incide validamente na Situação 2, pois o §13 do Art. 129 não contempla a violência contra a mulher por razões de gênero, inexistindo bis in idem na espécie;

D

não pode ser reconhecida em nenhuma das duas situações, pois, por se tratar de circunstância agravante não alegada na denúncia, o réu não exerceu o contraditório sobre a alegação, de modo que a sua incidência ofenderia o princípio da correlação;

E

incide validamente na Situação 1, pois a condição de gênero não constitui elementar do §9º do Art. 129, mas deve ser afastada na Situação 2, uma vez que o contexto de violência contra a mulher por razões de gênero já integra o tipo qualificado do §13 do Art. 129, configurando bis in idem.

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Q4349506

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349506 Direito Penal

Em 10 de junho de 2026, Mévio, proprietário de um pet shop, foi procurado por um conhecido que lhe ofereceu, por preço notoriamente vil, um cão doméstico da raça Spitz Alemão, em circunstâncias em que devia saber que o animal era produto de crime, pois o vendedor não apresentou nenhuma documentação, exigiu pagamento exclusivamente em espécie e demonstrou pressa na conclusão do negócio.
Ciente das circunstâncias suspeitas, mas interessado na revenda lucrativa do animal a clientes de sua loja, Mévio adquiriu o cão e o manteve em depósito no estabelecimento à espera de um comprador. Posteriormente, apurou-se que o animal havia sido subtraído mediante furto da residência de seu legítimo dono 3 dias antes.
Considerando a disciplina introduzida na legislação penal pela Lei nº 15.397/2026, acerca do enquadramento típico da conduta praticada por Mévio, é correto afirmar que:

A

como cão doméstico não constitui “semovente domesticável de produção”, a conduta não se enquadra no tipo penal autônomo de receptação de animal, devendo ser tipificada como receptação qualificada (Art. 180, §1º, do CP), por ter sido praticada por comerciante no exercício de atividade comercial;

B

a conduta configura o tipo penal autônomo de receptação de animal, pois o objeto material, animal doméstico, encontra-se abrangido pelo tipo, presentes, ainda, a finalidade de comercialização e o elemento subjetivo, pois Mévio deveria saber que o animal era produto de crime;

C

a conduta configura causa de aumento de pena da receptação qualificada prevista no Art. 180, §1º, do CP, pois, além da finalidade mercantil da conduta de Mévio, a comercialização envolveu animal doméstico, justificando a incidência da majorante na terceira fase da dosimetria da pena;

D

diante da inexistência de certeza quanto à origem ilícita do animal, Mévio deve responder por receptação culposa (Art. 180, §3º, do CP), pois a receptação dolosa somente é configurada quando o agente sabe da origem ilícita do bem e, mesmo assim, pratica um dos verbos nucleares do tipo;

E

a Lei nº 15.397/2026 alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para criar a figura da receptação de animal dentro da disciplina legal do crime de maus-tratos aos animais, que recebeu reprimenda mais severa pela Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) quando se tratar de cão ou gato.

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Q4349505

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349505 Direito Penal

João, ex-companheiro de Maria, inconformado com o fim do relacionamento e com o propósito declarado de fazê-la sofrer pelo resto da vida, decidiu puni-la pela separação. Dirigiu-se à residência de Maria, onde ela vivia com o filho do casal, de 6 anos, e desferiu golpes que provocaram a morte da criança, evadindo-se em seguida. Na ocasião, Maria se encontrava grávida de 5 meses.
À luz das alterações no Código Penal introduzidas pela Lei nº 15.384/2026, João praticou o tipo penal:

A

autônomo de vicaricídio, dotado de causas de aumento de pena próprias, não incidindo causa de aumento de pena em razão do estado de gravidez de Maria, pois a gravidez da mulher não constitui majorante do vicaricídio;

B

de feminicídio com a causa de aumento de pena decorrente do vicaricídio, que, em razão de sua natureza objetiva, pode ser cumulada com outras majorantes previstas para o feminicídio, desde que de natureza subjetiva;

C

autônomo de vicaricídio, ao qual se aplicam, por remissão legislativa, as mesmas causas de aumento de pena do feminicídio, razão pela qual o crime cometido por João fica majorado em virtude do estado de gravidez de Maria;

D

autônomo de vicaricídio, o qual estaria igualmente configurado se, em substituição à morte do descendente, João tivesse matado o irmão de Maria, ainda que este não fosse seu dependente ou estivesse sob sua guarda ou responsabilidade, desde que com o fim de causar sofrimento a ela em contexto de violência doméstica, porquanto o tipo penal abrange o parentesco colateral até o 2º grau;

E

autônomo de vicaricídio, o qual estaria igualmente configurado se, em substituição à morte do descendente, João tivesse matado o sobrinho de Maria, ainda que este não fosse seu dependente ou estivesse sob sua guarda ou responsabilidade, desde que com o fim de causar sofrimento a ela em contexto de violência doméstica, porquanto o tipo penal abrange o parentesco colateral até o 3º grau.

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Q4349503

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349503 Direito Penal

Apurou-se que, em maio de 2026, foi apreendida, na residência de Valdecir, uma arma de fogo de uso permitido com registro vencido. A arma estava registrada em nome de seu genitor, falecido em 2025, e o registro junto aos órgãos competentes encontrava-se vencido desde 2024, ou seja, antes do óbito do titular. Não houve a transferência da propriedade da arma de fogo aos herdeiros pelos procedimentos específicos previstos na legislação de regência.
À luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a conduta praticada por Valdecir é:

A

atípica, constituindo mera irregularidade administrativa, sendo cabíveis a apreensão do artefato e a aplicação de multa, em observância à mesma solução conferida pela jurisprudência do STJ ao proprietário que deixa de renovar o registro de arma por ele regularmente adquirida;

B

atípica e sequer enseja repercussão na esfera administrativa, porquanto, ao contrário do titular, o terceiro, na condição de herdeiro, não assumiu o dever de recadastramento da arma de fogo, sendo vedada a sua responsabilização de forma objetiva;

C

típica e subsume-se ao crime autônomo de registro vencido de arma de fogo de uso permitido, tipo penal específico previsto no Estatuto do Desarmamento, cujo preceito secundário comina pena mais branda do que aquela prevista para a posse irregular no Art. 12 da Lei nº 10.826/2003;

D

típica e subsume-se ao Art. 12 da Lei nº 10.826/2003, não lhe sendo estendido o entendimento que reconhece como mera irregularidade administrativa a conduta do proprietário legítimo que deixa de renovar o registro de arma de fogo regularmente adquirida;

E

atípica, pois a condição de herdeiro confere legítima expectativa de direito que autoriza a manutenção da posse na pendência do inventário, somente se configurando o delito se, após a partilha no inventário, a arma de fogo for destinada ao herdeiro a quem se pretende imputar a prática criminosa.

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Q4345408

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345408 Direito Penal

Durante o atendimento de uma ocorrência, uma equipe da Guarda Civil Municipal conteve um homem suspeito de furto. Depois de cessada qualquer resistência, um dos agentes passou a agredi-lo e ameaçá-lo para que confessasse o fato e informasse onde estariam os objetos subtraídos. O responsável pela equipe presenciou a conduta e, embora pudesse interrompê-la, deliberadamente nada fez.
Com base na Lei no 9.455/1997, que define os crimes de tortura, a análise juridicamente adequada da situação é a de que

A

a conduta do agente configura somente infração disciplinar, pois o crime de tortura exige que a violência produza lesão corporal grave.

B

a obtenção de informações sobre os objetos subtraídos afasta a ilicitude da conduta, por estar relacionada à recuperação do patrimônio da vítima.

C

o emprego da violência permanece amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, desde que existam indícios da participação do abordado no furto.

D

o agente que empregou violência ou grave ameaça para obter a confissão pode responder por tortura, e aquele que se omitiu, tendo o dever de evitar a conduta, também pode ser responsabilizado.

E

a responsabilização pela omissão somente seria possível se o responsável pela equipe tivesse participado diretamente das agressões praticadas.

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Q4338476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338476 Direito Penal

Define o Código Penal que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o crime não se consuma, o que chamamos corretamente apenas de:

A

Crime Preterdoloso.

B

Crime Impossível.

C

Arrependimento Eficaz.

D

Tentativa Incruenta.

E

Desistência Posterior.

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Q4334047

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334047 Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando a estrutura típica, a consumação e o regime jurídico dos crimes contra a ordem tributária:

A

Os crimes previstos no artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.137/1990, são classificados como delitos de mera conduta, consumando-se no momento da prática da fraude ou omissão, independentemente da efetiva supressão do tributo.

B

O erro do agente que recai sobre o dever extrapenal de natureza jurídico-tributária ou sobre elementos normativos do tipo deve ser tratado como erro de proibição, uma vez que incide sobre a potencial consciência da ilicitude.

C

A tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º, da Lei Federal n.° 8.137/1990, depende do lançamento definitivo do tributo, sem o qual não se considera consumado o delito por ausência de resultado.

D

O sistema jurídico brasileiro admite a modalidade culposa para os crimes praticados por particulares contra a ordem tributária, desde que comprovada a negligência na escrituração de livros fiscais.

E

A independência das instâncias permite que o Ministério Público ofereça denúncia e obtenha condenação por crime de sonegação fiscal mesmo que a decisão administrativa final tenha reconhecido a inexistência do débito tributário.

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Q4324013

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324013 Direito Penal

Um agente criminoso desfere tiros contra uma mulher acreditando ser a sua esposa. Contudo, era uma mulher muito semelhante à sua cônjuge.
Assinale a alternativa que indica corretamente a capitulação penal para o crime praticado.

A

Devido ao erro na execução, o agente criminoso obteve resultado diverso do pretendido e deverá responder pelo tipo penal praticado, se previsto na sua forma culposa.

B

O erro sobre os elementos e a circunstância do tipo penal, a exemplo de atingir terceira pessoa e não a vítima real, isenta o autor do delito de pena.

C

O resultado diverso do pretendido, que poderia ter sido evitado pelo agente com emprego de certa diligência, autoriza a que a pena pelo crime cometido seja diminuída de um sexto a um terço.

D

O agente que pratica uma conduta visando à produção do resultado, mas não o atinge como imaginava, pratica um ato delituoso com erro de tipo acidental.

E

O agente agiu com erro sobre a pessoa e deverá responder pelo crime, considerando as condições e qualidades da vítima virtual (a esposa) e não da pessoa efetivamente atingida.

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Q4318532

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |

Q4318532 Direito Penal

No controle de acessos das repartições municipais, o Vigilante deve garantir que não ocorram atitudes discriminatórias fundadas em raça ou cor. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui crime de racismo obstar o acesso de alguém habilitado a cargos públicos, mas a promoção funcional discriminada configura apenas falta administrativa.

B

Impedir o ingresso de alguém à entrada social de edifícios ou elevadores por motivo de discriminação de raça ou cor caracteriza crime de racismo.

C

Exigir aspectos de aparência próprios de etnia ou raça em anúncios de recrutamento de trabalhadores é permitido para qualquer tipo de emprego no país.

D

O crime de racismo configura-se apenas quando há violência física comprovada contra a vítima em estabelecimento comercial.

E

A prática de atos discriminatórios em ambiente privado descaracteriza a ocorrência de infração penal contra a coletividade.

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Q4308994

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308994 Direito Penal

Nos termos do artigo 348 do Código Penal Brasileiro (CPB), o crime de Favorecimento Pessoal está descrito como: “Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão”. Nesse sentido, em caso da prática do delito, é CORRETO afirmar que a pena em abstrato a que o autor estará sujeito é de:

A

detenção de um a seis anos ou multa.

B

reclusão de um a seis meses e multa.

C

detenção de um a seis meses ou multa.

D

reclusão de um a seis anos e multa.

E

detenção, de um a seis meses e multa.

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Q4308159

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308159 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Decreto-lei nº 2.848/1940 e suas alterações, o roubo se caracteriza como

A

adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

B

suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.

C

subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

D

obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

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Q4308153

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308153 Direito Penal

O Código Penal brasileiro define condutas ilícitas que atentam contra o patrimônio. A ação de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de

A

roubo.

B

furto.

C

receptação.

D

estelionato.

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Q4304898

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304898 Direito Penal

Considerando a disciplina do Código Penal brasileiro e a dogmática penal acerca da teoria do erro — descriminantes putativas, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa —, assinale a opção correta.

A

Nas descriminantes putativas fáticas, caso a falsa suposição do agente sobre a situação que tornaria a sua conduta legítima seja considerada inescusável, ele responderá pelo respectivo crime doloso consumado, fazendo jus a uma causa de diminuição de pena.

B

Quando o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal for provocado de forma dolosa por um terceiro, apenas este responderá pelo crime, de tal forma que o autor material, por atuar induzido a engano, fica incondicionalmente isento de pena, sendo irrelevante perquirir se a sua falsa percepção derivou de manifesta inobservância do dever objetivo de cuidado.

C

O erro determinado por terceiro equipara-se à coação física irresistível, configurando uma autêntica causa de exclusão da própria conduta daquele que atua enganado, razão por que a tipicidade objetiva do fato recairá de forma exclusiva e direta sobre o terceiro provocador.

D

No que se refere ao erro sobre a pessoa, se o agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia ofender, a lei penal determina a isenção de pena caso as características da vítima efetivamente atingida sejam substancialmente distintas daquelas da pessoa visada, uma vez que tal divergência rompe o nexo de imputação objetiva e a congruência do dolo.

E

A descriminante putativa incide quando o agente, por erro, supõe uma situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima, havendo isenção de pena se esse erro for plenamente justificado pelas circunstâncias, e não havendo isenção de pena se o erro derivar de culpa e houver previsão legal, caso em que o agente responde pelo fato a título de crime culposo.

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Q4302453

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302453 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito da teoria da ação, da teoria do tipo, da imputação objetiva e do dolo.

A

Consoante a teoria da tipicidade conglobante, nos delitos culposos, a tipicidade exaure-se na constatação do nexo causal aliada à inobservância do dever objetivo de cuidado, sendo dogmaticamente impossível afastar a tipicidade de uma conduta culposa com base em princípios como o da insignificância.

B

A tipicidade conglobante, concebida como etapa redutora da tipicidade objetiva, pressupõe a comprovação da existência de um conflito penalmente relevante e, para tanto, exige uma dupla constatação: a lesividade objetivamente imputável ao agente e a antinormatividade, ou seja, a averiguação de que a ação lesiva não é fomentada nem ordenada por nenhuma outra norma da ordem jurídica.

C

No que tange ao tipo subjetivo, a atual dogmática orientada à contenção do poder punitivo defende que o dolo prescinde do elemento volitivo e deve ser conceituado de forma estritamente normativa, definindo-se apenas como o conhecimento efetivo do perigo inerente à conduta, restando superada a exigência de que o agente deseje a produção do resultado típico.

D

A estrutura do tipo omissivo objetivo esgota-se na mera constatação normativa de que o agente não realizou a conduta prescrita na lei, dispensada a verificação de qualquer nexo causal hipotético ou da efetiva possibilidade física do agente para agir, bastando a inatividade perante o comando legal para a conformação da tipicidade.

E

Segundo a dogmática penal contemporânea, o erro de tipo e o erro de proibição produzem as mesmas consequências sistemáticas na estrutura do delito, operando exclusivamente como causas excludentes da culpabilidade do agente, uma vez que eliminam a potencial consciência da ilicitude, mantendo-se, contudo, inalterado e íntegro o dolo.

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Q4296451

Q4296451 Direito Penal

Uma mulher obteve medida protetiva de urgência que proibia seu ex‑companheiro de aproximar‑se dela a menos de 300 metros e de manter contato por qualquer meio. Ciente da decisão, ele enviou‑lhe sucessivas mensagens e permaneceu na entrada do local de trabalho da ofendida, em desacordo com a distância fixada judicialmente. O homem foi preso em flagrante. A medida havia sido deferida por juízo que, no caso concreto, exercia competência cível. Durante os procedimentos iniciais, surgiram dúvidas quanto à configuração do crime de descumprimento da medida, à autoridade competente para conceder fiança e à possibilidade de aplicação de outrassanções.

Com base nessa situação hipotética e no art. 24‑A da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta.

A

O descumprimento somente configurará crime se a medida tiver sido deferida por juízo com competência criminal. Reconhecido o crime, a autoridade policial poderá conceder fiança na prisão em flagrante.

B

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida, contudo a autoridade policial poderá conceder fiança se o descumprimento não tiver produzido nova agressão física.

C

O descumprimento configurará crime independentemente da competência do juízo, e a fiança dependerá de autoridade judicial. Entretanto, a responsabilização pelo art. 24‑A excluirá a aplicação de outras sanções pelo mesmo fato.

D

O descumprimento consciente da decisão poderá configurar o crime previsto no art. 24‑A, independentemente da competência civil ou criminal do juízo. Na prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E

A aproximação e o contato em desacordo com a decisão produzirão apenas consequências relacionadas à execução da medida protetiva, salvo se o agente praticar, simultaneamente, nova lesão corporal ou ameaça autônoma.

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Q4292432

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292432 Direito Penal

Marcelo, da servidor público efetivo de um município, exercia funções no setor de tecnologia informação e possuía acesso legítimo ao sistema informatizado utilizado para o lançamento de multas administrativas.
Inconformado com uma determinação de sua chefia, Marcelo, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, alterou parte do programa de informática utilizado pelo órgão, modificando a forma de cálculo das multas. Sua intenção era apenas demonstrar que possuía domínio técnico sobreo sistema, sem buscar vantagem econômica para si ou para terceiros.
A alteração foi identificada poucas horas depois e corrigida pela equipe técnica. Entretanto, antes da correção, o sistema emitiu duas multas em valores superiores aos efetivamente devidos. Um dos administrados chegou a efetuar o pagamento indevido, sendo posteriormente ressarcido pelo município.
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal, consumado com a modificação não autorizada do programa de informática, incidindo a causa de aumento de pena em razão do dano causado ao administrado ou à Administração Pública.

B

Marcelo não praticou crime, pois a configuração do delito exige a finalidade específica de obter vantagem econômica para si ou para terceiro.

C

Marcelo praticou apenas tentativa, pois a alteração foi rapidamente identificada e o funcionamento regular do sistema foi restabelecido pela Administração Pública.

D

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, pois todo comportamento de servidor público que interfere em sistema informatizado da Administração configura inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal em sua forma simples, pois o posterior ressarcimento do administrado afasta a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único.

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Q4289766

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289766 Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal consolidou quatro vetores cumulativos para a configuração do Princípio da Insignificância. Assinale a alternativa que os apresenta CORRETAMENTE.

A

A mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; a situação de vulnerabilidade socioeconômica do agente; e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

B

A ausência de ofensividade da conduta do agente; a mínima periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

C

A mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

D

A mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade do bem jurídico protegido.

E

A ausência de ofensividade da conduta do agente; a mínima periculosidade social da ação; a situação de vulnerabilidade socioeconômica do agente; e a inexpressividade do bem jurídico protegido.

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Q4289362

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289362 Direito Penal

O funcionalismo penal possui distintos representantes, dentre os quais os principais nomes são os de Claus Roxin e Günther Jakobs.
Acerca dos impactos dessa corrente na Teoria do Crime, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A teoria da imputação objetiva não abandonou os elementos básicos constitutivos do tipo penal comissivo doloso pensado pelo finalismo penal, mas a eles acrescentou os critérios do risco.
( ) Apesar das diferentes perspectivas funcionalistas, pode-se identificar, de modo simplificado, três elementos comuns na teoria da imputação objetiva voltados à configuração da tipicidade de uma conduta: criação/aumento do risco, proibição do risco e realização do risco no resultado.
( ) A participação criminal por meio de ações neutras será sempre uma conduta atípica, em virtude da incidência do direito geral de liberdade previsto na CRFB/88, e, também, em razão de direitos específicos como, por exemplo, o direito ao trabalho.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Questões de Concurso Sobre tipicidade em direito penal

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