Questões de Direito Penal - Tipicidade para Concurso - Página 2

Q3854057

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854057 Direito Penal

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso, de acordo com o Código Penal:

( ) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

( ) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

( ) Crime culposo ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V – F – F

B

V – V – F

C

V – F – V

D

F – F – V

E

V – V – V

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Q3848985

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848985 Direito Penal

Em uma operação policial, um homem foi preso em flagrante após subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$ 5,00 de um supermercado na cidade de Pedro II. O acusado não utilizou violência ou grave ameaça e o produto foi recuperado imediatamente. Trata-se de réu primário e sem antecedentes criminais. O Delegado de Polícia lavrou o auto de prisão em flagrante e representou pela conversão em prisão preventiva.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A conduta deve ser punida com base no princípio da legalidade, pois o furto é tipificado legalmente, sem previsão de causa excludente em razão do valor do bem.

B

A irrelevância do valor econômico do bem pode afastar a culpabilidade por erro de tipo permissivo, mas não afasta a tipicidade penal.

C

O princípio da intervenção estatal justifica a punição, pois a repressão penal é necessária mesmo para delitos de menor potencial ofensivo.

D

A conduta é atípica por força do princípio da insignificância, ante as parcas ofensividade e reprovabilidade, a ausência de periculosidade social e a ínfima lesão causada.

E

O princípio da fragmentariedade, derivado do poder-dever de punir que cabe ao Estado, impede o reconhecimento do furto, pois todo ilícito penal é também um ilícito civil.

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Q3846826

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846826 Direito Penal

João realizou publicação de natureza jornalística, em revista de grande circulação, contendo cenas de nudez de Maria, com a adoção de recurso que impossibilitou, por completo, a identificação da mulher.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de João não caracteriza crime em razão da existência de causa (de)

A

excludente de culpabilidade.

B

excludente de tipicidade.

C

extintiva da punibilidade.

D

excludente de ilicitude.

E

isenção de pena.

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Q3903378

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903378 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a diferenciação entre tentativa, desistência voluntária e arrependimento posterior, com base nos exemplos abaixo:

I. Carlos aciona o gatilho de arma de fogo em direção a João, objetivando matá-lo após discussão. A arma, apesar de nova e funcionar habitualmente, falha na ocasião, fazendo com que Carlos, temendo por ser preso, fuja do local.
II. Mariana, ao caminhar na rua, avista uma residência com portão não trancado e decide praticar um crime de furto. Abre o portão, entra na residência e percebe que não há ninguém na sala, avistando televisão, notebook e um celular. Antes de subtrair qualquer bem, resolve não prosseguir e decide ir embora.
III. Felipe furta uma bicicleta em via pública. No dia seguinte, antes do recebimento da denúncia, devolve a bicicleta espontaneamente ao proprietário.

Com base nos exemplos e nas disposições dos arts. 14, 15 e 16, do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No exemplo I, há crime impossível, pois Carlos empregou meio absolutamente ineficaz para a consumação do crime.

B

No exemplo II, há tentativa de furto, pois Mariana iniciou a execução do crime ao adentrar a residência com “animus furandi”, mas ao não dar prosseguimento com a subtração, atrai a incidência do art. 14, II, do Código Penal.

C

No exemplo III, aplica-se a tentativa, pois o crime não se consumou em razão da devolução do bem, nos termos da teoria da “amotio”.

D

No exemplo II, aplica-se a desistência voluntária, pois Mariana iniciou a execução do crime e, voluntariamente, decidiu não prosseguir, respondendo apenas pelos atos já praticados que eventualmente configurem tipos penais já consumados.

E

No exemplo III, configura-se arrependimento eficaz, pois Felipe impediu a produção do resultado, excluindo o crime.

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Q3810508

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810508 Direito Penal

O crime impossível definido no art. 17 do Código Penal ocorre quando:

A

o crime não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente.

B

o crime não se consuma por absoluta impropriedade do objeto.

C

o crime se consuma, mas o agente é inimputável.

D

o agente atua amparado por causa excludente de ilicitude.

E

a ineficácia do meio escolhido pelo agente é relativa.

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Q3810415

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810415 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o erro de tipo (art. 20, caput, do CP).

A

O sujeito ignora a presença de um elemento do tipo objetivo, o que afasta o dolo e a culpa no erro de tipo invencível.

B

O erro de tipo vencível não exclui o dolo, porque o erro de tipo é sempre compatível com o aspecto cognitivo do dolo.

C

O erro de tipo essencial é o conhecimento do agente sobre o elemento do tipo objetivo.

D

O objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

E

Ocorre quando o agente assumiu o risco de produzir o resultado.

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Q3792473

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792473 Direito Penal

Em instrução interna, a chefia da Guarda Municipal revisou conceitos fundamentais sobre o fato típico, destacando que a correta identificação dos elementos facilita a descrição objetiva das ocorrências. Considere os conceitos abaixo:

Coluna I − Elementos do Fato Típico
1. Conduta.
2. Resultado naturalístico.
3. Nexo causal.
4. Tipicidade.

Coluna II − Descrições
A. Relação entre a ação e o resultado.
B. Adequação da conduta ao tipo penal.
C. Ação ou omissão voluntária do agente.
D. Alteração no mundo exterior decorrente da conduta.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

A

1-D, 2-C, 3-A, 4-B.

B

1-A, 2-B, 3-C, 4-D.

C

1-C, 2-B, 3-D, 4-A.

D

1-C, 2-D, 3-A, 4-B.

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Q3789411

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789411 Direito Penal

A relação sistemática entre a tipicidade e a antijuridicidade constitui um ponto de divergência entre as teorias do Direito Penal, culminando em diferentes modelos para a estrutura do delito. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A Teoria da Independência Absoluta concebe o tipo legal como a ratio cognoscendi da antijuridicidade, sustentando que a adequação formal da conduta ao modelo legal incriminador gera uma presunção relativa de ilicitude, passível de ser afastada pela presença de uma causa de justificação.

B

A doutrina que entende o tipo como meramente descritivo, desprovido de qualquer conteúdo valorativo, é aquela que afirma que a tipicidade é a ratio essendi, ou seja, a razão de ser e o fundamento da ilicitude, unificando os dois institutos no conceito de injusto (tipo total do injusto).

C

A Teoria dos Elementos Negativos do Tipo é incompatível com o conceito de tipo total do injusto, dado que exige a autonomia conceitual entre tipicidade e antijuridicidade para o correto escalonamento analítico do crime.

D

Para a Teoria dos Elementos Negativos do Tipo, que se filia à ratio essendi da antijuridicidade, uma conduta que formalmente se ajusta ao tipo legal de homicídio, mas é praticada em legítima defesa, resulta em um fato atípico.

E

A concepção dominante na doutrina brasileira, que adota a tipicidade como ratio essendi da antijuridicidade, postula que as causas de justificação, por representarem exceções à regra proibitiva, atuam no plano da culpabilidade para afastar o juízo de reprovação do agente.

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Q3786376

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786376 Direito Penal

Caio flagrou a sua namorada, Tícia, aos beijos com Mévio. Furibundo, Caio passou a efetuar disparos de arma de fogo contra ambos, encurralando as vítimas contra uma movimentada avenida, com a intenção de matá-los. Ao ser alvo dos disparos, Mévio pôs-se a correr e, para fugir da agressão de Caio, atravessou a avenida sem cautela, vindo a ser atropelado, o que causou sua morte. Após efetuar cerca de quatro disparos na direção das vítimas, sem atingi-las, Caio olhou atentamente para Tícia, declarando seu amor, e cessou voluntariamente os disparos. Tícia, entretanto, sofreu uma parada cardiorrespiratória e faleceu, imediatamente.
A respeito dos fatos, é correto afirmar que Caio:

A

responde pela morte de Tícia, de forma consumada, de acordo com a teoria da causalidade adequada;

B

responde pela morte de Mévio, de forma consumada, de acordo com a teoria da imputação objetiva;

C

responde pela morte de Tícia, de forma tentada, ante a ocorrência de desistência voluntária;

D

responde pela morte de Mévio, de forma tentada, de acordo com a teoria da imputação objetiva;

E

não responde por nenhuma morte, nem de forma consumada nem de forma tentada, de acordo com a teoria da causalidade adequada.

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Q3780614

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780614 Direito Penal

Durante operação de policiamento ostensivo realizada pela Polícia Militar do Distrito Federal na Avenida Elmo Serejo, em Ceilândia, uma equipe do GTOP avistou uma motocicleta sem placa traseira, conduzida por Mateus Escapada, que trafegava em alta velocidade e efetuava manobras arriscadas.
Diante disso, os policiais determinaram ordem clara de parada, por meio de sinais luminosos, sonoros e gestuais. Mateus Escapada, contudo, acelerou a moto e tentou fugir por ruas internas da QNN 18, sendo alcançado e detido após 700 metros. Nada de ilícito foi encontrado com ele.
Em juízo, a defesa sustentou que a fuga constituía exercício legítimo do direito de não se autoincriminar (“nemo tenetur se detegere”), pois Mateus Escapada não era obrigado a colaborar com a própria persecução penal, e que a conduta seria atípica, já que a recusa à abordagem teria a finalidade de evitar eventual responsabilização por irregularidades administrativas do veículo. Com base na jurisprudência dominante nos tribunais superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A fuga do local, por si só, configura exercício legítimo do direito à não autoincriminação, o qual abrange o direito de não cumprir ordens policiais destinadas à autoinvestigação.

B

O direito à autodefesa permite ao indivíduo recusar toda forma de colaboração com a atividade policial, inclusive o descumprimento de ordens de parada, razão pela qual a conduta é atípica.

C

O direito de não autoincriminar-se não é absoluto, não abrangendo o descumprimento de ordem legal de parada emanada por policiais em atividade ostensiva, sendo típica a conduta de fuga com base no art. 330 do CP.

D

A ordem de parada só seria legítima se houvesse fundada suspeita de crime previamente constatado, o que não ocorreu; assim, a desobediência é atípica e a abordagem é ilegal.

E

Como a fuga não gerou perigo concreto, a conduta de Mateus Escapada deve ser tratada como mera infração administrativa, afastando automaticamente a tipicidade penal.

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Q3780603

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780603 Direito Penal

Analise as assertivas seguintes e assinale a alternativa correta, de acordo com disposto no Código Penal, de Processo Penal e o entendimento dominante nos tribunais superiores:

A

Durante uma recepção oficial na Embaixada do Canadá em Brasília, o cidadão francês Lucien Socou agride o cidadão chileno Pedro Merlot, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. A agressão ocorre dentro das dependências físicas da embaixada, ocasião em que a segurança local aciona a Polícia. Aplica-se a lei penal canadense, com base no princípio da territorialidade do Estado representado pela embaixada.

B

João Golaço na Prova, cidadão brasileiro, recém-aprovado em concurso público, viajou para a Argentina para comemorar. Após discutir com um torcedor de um time local, foi baleado e, gravemente ferido, conseguiu retornar ao Brasil, onde faleceu dois dias depois no Hospital de Base de Brasília. Considerando as regras de aplicação da lei penal no espaço previstas no Código Penal brasileiro, aplica-se ao caso a lei argentina, vigente no local dos fatos, em detrimento da lei brasileira.

C

Durante investigação conduzida pelo Ministério Público do Distrito Federal, Paulo Caneta-Leve foi denunciado pela prática de crime consumado, sem violência ou grave ameaça, consistente em apropriar-se de valores pertencentes à Fundação Cultural de Taguatinga, onde trabalhava como auxiliar administrativo. Dias antes do recebimento da denúncia, arrependido e temendo a responsabilização criminal, Paulo reparou integralmente o dano, mediante depósito voluntário em favor da instituição lesada. No julgamento da ação penal, já após o trânsito em julgado, o magistrado reconheceu a reparação voluntária do prejuízo e diminuiu a pena de Paulo em metade. Na hipótese, o instituto que possibilitou a diminuição da pena denomina-se arrependimento eficaz.

D

Em Brasília, Belarmino Verboso e Calíbrios Maledicente, agindo em concurso, divulgaram em uma rede social de grande alcance diversas afirmações ofensivas à reputação de Liligrace Honrada e Plácido de Bons-Costumes, imputando-lhes condutas desabonadoras. Diante dos fatos, Liligrace e Plácido ofereceram queixacrime por difamação (art. 139 do Código Penal) contra ambos os querelados. Eventual perdão concedido pelos querelantes em favor de Belarmino Verboso, aproveita a Calíbrios Maledicente, assim como eventual perdão concedido por Liligrace Honrada em favor de Belarmino Verboso e Calíbrios Maledicente, obsta o direito de Plácido de Bons-Costumes de prosseguir na ação penal privada contra os querelados, em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

E

Durante um arraial em Brazlândia, Tristão Alarmado, acreditando estar sendo alvo de um ataque injusto por parte de Gervásio do MauJeito, imagina ver um brilho metálico na mão deste e, tomado pelo erro, desfere golpes com um pedaço de madeira. Na realidade, Gervásio do Mau-Jeito apenas retirava do bolso uma chave de casa, sem qualquer intenção agressiva. Surpreso com a violência inesperada, e sem ter provocado a situação, Gervásio do Mau-Jeito reage de imediato, utilizando força moderada para se defender das investidas de Tristão Alarmado. O excesso doloso ou culposo cometido por Tristão Alarmado, ao agir em legítima defesa putativa contra Gervásio do Mau-Jeito, pode ser legitimamente repelido por Gervásio do Mau Jeito mediante legítima defesa real, desde que este sofra agressão atual e injusta derivada do erro de Tristão Alarmado.

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Q3768999

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3768999 Direito Penal

Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), é correto afirmar que, para que o crime se configure,

A

é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a facilitação para inserção.

B

é necessário que haja efetivo dano a administrado, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.

C

basta o mero fim de obtenção de vantagem indevida para si ou terceiro, não sendo necessário que o agente obtenha vantagem efetiva.

D

é necessário que haja efetivo dano à Administração, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.

E

é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a exclusão de dados corretos.

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Q3741562

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741562 Direito Penal

Caio foi flagrado com 30 exemplares de cigarro eletrônico (vape), logo que cruzou a fronteira para o Brasil, vindo do Paraguai. Tício, por sua vez, foi flagrado com 200 maços de cigarro, também logo que cruzou a fronteira. Tício já tinha sido flagrado ingressando com cigarros clandestinos no País, por mais de uma vez. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caio e Tício praticaram o crime de contrabando, tentado.

B

Caio praticou o crime de contrabando, tentado. Tício, em razão do princípio da insignificância, dada a quantidade de cigarros, não praticou qualquer crime.

C

As condutas de Caio e Tício são atípicas, visto que a ambos, em vista da quantidade de cigarros, aplica-se o princípio da insignificância.

D

Tício praticou o crime de contrabando, consumado. Caio não praticou qualquer crime, em vista do princípio da insignificância, dada a quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos.

E

Caio e Tício praticaram o crime de contrabando, consumado.

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Q3692428

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692428 Direito Penal

Assinale a opção que apresenta a principal diferença entre o erro de tipo e o erro de proibição.

A

O erro de tipo se refere à falsa noção sobre a realidade fática e os elementos constitutivos do tipo penal, enquanto o erro de proibição se refere à falsa noção quanto à ilicitude da conduta.

B

O erro de tipo exclui a culpabilidade e, quando invencível, é causa de isenção de pena, enquanto o erro de proibição exclui a tipicidade.

C

O erro de tipo é sempre invencível, enquanto o erro de proibição pode ser vencível ou invencível.

D

O erro de tipo se refere à falsa noção sobre a lei penal, enquanto o erro de proibição se à falsa noção sobre os fatos.

E

O erro de tipo é irrelevante para o Direito Penal, enquanto o erro de proibição pode atenuar a pena.

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Q3692427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692427 Direito Penal

Em relação ao tema Teoria Geral do Crime, assinale a afirmativa correta.

A

Nos crimes formais, a consumação se dá com a produção do resultado naturalístico, sendo este indispensável para a configuração do delito.

B

Nos crimes omissivos próprios, a relevância penal da omissão é condicionada à demonstração do dolo específico do agente em não realizar a conduta devida.

C

O erro sobre elementos do tipo, quando inevitável, sempre exclui o dolo, mas pode permitir a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D

A teoria da imputação objetiva exige, para a configuração do nexo causal, a demonstração de que a conduta do agente criou um risco proibido relevante e que o resultado dela decorrente está dentro do alcance da norma penal.

E

O crime impossível, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, configura tentativa punível, desde que demonstrada a intenção do agente.

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Q3659581

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659581 Direito Penal

Considere as assertivas a seguir.

I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.

II - Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, bastando as seguintes condições: o fato ser punível também no país que foi praticado e o agente entrar no território nacional.

III - Na desistência voluntária, assim como na tentativa imperfeita, não há o esgotamento dos meios de execução que o autor tinha ao seu alcance.

IV - Quem reage contra a pessoa a quem estava lesionando dolosamente, pois esta excede-se nos limites da defesa da agressão original, pode alegar em seu favor a legítima defesa sucessiva.

V - Somente é punível a calúnia contra mortos, não sendo possível a punição da injúria e da difamação cometidas em desfavor de pessoa já falecida.

Desta forma, marque a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e V são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Q3632060

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632060 Direito Penal

O Direito Penal brasileiro admite, basicamente, duas espécies de dolo: os denominados dolos direto e dolo eventual. Assinale a alternativa correta no que diz respeito às teorias que correspondem, respectivamente, a tais espécies.

A

Da vontade e do assentimento

B

Da vontade e da cognição

C

Da representação e do assentimento

D

Da probabilidade e da cognição

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Q3627823

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627823 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no Direito Penal.

A

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são reconhecidos como causa excludente de culpabilidade.

B

A desistência voluntária é admitida nos crimes unissubsistentes.

C

O arrependimento eficaz só se aplica aos crimes materiais.

D

Diversamente da desistência voluntária, no arrependimento eficaz, o agente responde pela forma tentada do crime inicialmente desejado.

E

É possível afirmar que a desistência voluntária é tratada de forma idêntica à tentativa ou conatus, em que, iniciada a execução de um delito, a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Q3616260

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616260 Direito Penal

Mévia e Tício foram namorados, por 5 anos. Mévia terminou a relação, por ter conhecido e se apaixonado por outra pessoa. Tício não se conformava com o término e, diagnosticado com depressão, todos os dias, durante meses, mandava mensagem para Mévia, dizendo que a vida sem ela perdera a graça. Mévia, sabendo da condição de saúde mental de Tício, manteve-se silente durante todo o tempo. Mas, um dia, irritada com as mensagens, que estavam causando instabilidade em seu atual relacionamento, Mévia envia a Tício a seguinte resposta: “se a vida perdeu a graça, de que vale viver? Seja homem ao menos uma vez! Coloque fim em seu sofrimento e pare de me infernizar! Eu até vou a seu enterro e faço uma homenagem póstuma!” Tício visualizou a mensagem, respondendo com “Ok”. Passados dois dias, Tício se joga da janela do prédio de sua casa. Por sorte, Tício cai em cima da carroceria de um caminhão, lotado de colchão, que passava na rua no exato momento da queda. Tício não sofreu qualquer lesão. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Mévia não incorreu em qualquer crime, visto que o tipo penal de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e automutilação, para se configurar, exige que da conduta de instigar, induzir ou auxiliar advenha, no mínimo, lesão de natureza grave.

B

Mévia, em tese, incorreu no crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e automutilação, que se configura com a conduta de induzir, instigar ou auxiliar, independentemente do resultado.

C

Mévia, em tese, incorreu no crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e automutilação, na modalidade tentada, vez que a morte não se concretizou, por circunstância alheia a sua vontade.

D

Mévia não incorreu em qualquer crime, visto que o tipo penal de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e automutilação, para se configurar, exige que da conduta de instigar, induzir ou auxiliar advenha, no mínimo, lesão de natureza leve.

E

Mévia, em tese, incorreu no crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e automutilação, na figura qualificada, dada a relação afetiva, entre a vítima e o autor.

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Q3568420

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568420 Direito Penal

A compreensão dogmática do iter criminis, enquanto desdobramento do conceito analítico de delito, exige acurada distinção entre atos preparatórios, execução, consumação e tentativa, além da análise das hipóteses de excludentes pessoais como desistência voluntária e arrependimento eficaz. Tais conceitos, estruturados nos arts. 14 e 15 do Código Penal, devem ser lidos em consonância com o princípio da ofensividade e com a teoria finalista da ação. Assinale a alternativa correta:

A

A tentativa inidônea, caracterizada pela absoluta ineficácia do meio ou pela impropriedade do objeto, é penalmente relevante quando demonstrado o dolo específico do agente, conforme preconiza a doutrina funcionalista.

B

A desistência voluntária pressupõe um juízo subjetivo de arrependimento, sendo irrelevante se o resultado não se concretizou por motivo alheio à vontade do agente.

C

O arrependimento eficaz impede a consumação típica, desde que o agente impeça voluntariamente o resultado, ainda que já tenha exaurido todos os atos executórios.

D

O crime impossível, enquanto figura atípica, é excluído da tutela penal por ausência de periculosidade concreta, conforme consolidado na jurisprudência do STF e positivado no art. 17 do CP.

E

A punibilidade da tentativa prescinde da análise do iter criminis, bastando que o agente inicie os atos de cogitação com dolo inequívoco, mesmo que não avance à fase executória.

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