O princípio da legalidade é pedra fundamental
do Direito Penal brasileiro, marcando, por isso,
a própria abertura do Código em seu
dispositivo prefacial. Registra, também, sua
presença no elevado artigo 5º, da Constituição
Federal, especificamente em seu inciso XXXIX.
Nessa linha, o grande jurista Luis Jiménez
Asúa afirma com precisão: “Ernest Beling, que
expôs a teoria da tipicidade pela primeira vez,
deu a ela, desde seu primeiro livro, um valor
decisivo na construção técnica do crime, e
recentemente estudou o significado do
princípio nulla poena sine lege para a
determinação dos conceitos fundamentais dos
delitos. Ora, visto que não há crime sem um
tipo legal claramente formulado, é possível, no
sentir de Beling, levar o princípio nullum
crimen sine lege adiante, dizendo: 'não há
crime sem tipicidade' (kein Verbrechen ohne
Tatbestand).” (La Ley e el Delito: princípios de
derecho penal. 13ª edição, Buenos Aires:
Abeledo-Perrot Editorial Sudamericano, 1984,
p. 97-98, tradução livre). Atento às advertências
lançadas no trecho, analise as afirmativas
abaixo.I. O Direito Penal expressa suas previsões
punitivas no tipo penal ou tipo legal
incriminador, que é o modelo de conduta
prevista na lei penal, que pode ser classificado
como crime, contravenção ou ato de
improbidade administrativa.
II. O autor do crime é a pessoa humana, também
designado como sujeito ativo de crime.
Excepcionalmente, nos termos da lei e da
Constituição, é possível atribuir
responsabilidade penal à pessoa jurídica.
III. É possível existir um fato que seja ilícito, mas
que não seja correspondentemente típico, isto
é, que não se subsuma a um tipo penal
incriminador e ainda assim seja ilícito.
Estão corretas as afirmativas:

Question

O princípio da legalidade é pedra fundamental
do Direito Penal brasileiro, marcando, por isso,
a própria abertura do Código em seu
dispositivo prefacial. Registra, também, sua
presença no elevado artigo 5º, da Constituição
Federal, especificamente em seu inciso XXXIX.
Nessa linha, o grande jurista Luis Jiménez
Asúa afirma com precisão: “Ernest Beling, que
expôs a teoria da tipicidade pela primeira vez,
deu a ela, desde seu primeiro livro, um valor
decisivo na construção técnica do crime, e
recentemente estudou o significado do
princípio nulla poena sine lege para a
determinação dos conceitos fundamentais dos
delitos. Ora, visto que não há crime sem um
tipo legal claramente formulado, é possível, no
sentir de Beling, levar o princípio nullum
crimen sine lege adiante, dizendo: 'não há
crime sem tipicidade' (kein Verbrechen ohne
Tatbestand).” (La Ley e el Delito: princípios de
derecho penal. 13ª edição, Buenos Aires:
Abeledo-Perrot Editorial Sudamericano, 1984,
p. 97-98, tradução livre). Atento às advertências
lançadas no trecho, analise as afirmativas
abaixo.I. O Direito Penal expressa suas previsões
punitivas no tipo penal ou tipo legal
incriminador, que é o modelo de conduta
prevista na lei penal, que pode ser classificado
como crime, contravenção ou ato de
improbidade administrativa.
II. O autor do crime é a pessoa humana, também
designado como sujeito ativo de crime.
Excepcionalmente, nos termos da lei e da
Constituição, é possível atribuir
responsabilidade penal à pessoa jurídica.
III. É possível existir um fato que seja ilícito, mas
que não seja correspondentemente típico, isto
é, que não se subsuma a um tipo penal
incriminador e ainda assim seja ilícito.
Estão corretas as afirmativas: Alternativa A: I, II e III Ou Alternativa B: I e II apenas  Ou Alternativa C: I e III apenas Ou Alternativa D: II e III apenas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e III apenas  Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 1º: “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”; Constituição Federal, art. 5º, XXXIX: “XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”; Decreto-Lei nº 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal), art. 1º: “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.”; Constituição Federal, art. 225, § 3º: “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”; Lei nº 9.605/1998, art. 3º: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”Tema central: Tipicidade e sujeito ativoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque depende da validade da assertiva I, e a I é juridicamente errada. No direito brasileiro, a infração penal se classifica em crime e contravenção. Ato de improbidade administrativa não é espécie de infração penal e não pode ser colocado, no mesmo plano, como categoria do tipo penal incriminador.BErradaIncorreta por duas razões jurídicas: inclui a assertiva I, que erra a classificação da infração penal ao inserir improbidade administrativa, e exclui a assertiva III, embora ela esteja correta. Pode haver ilícito não penal sem tipicidade penal, porque nem todo ilícito jurídico corresponde a crime ou contravenção.CErradaIncorreta porque também inclui a assertiva I. Ainda que a III esteja correta, a presença da I inviabiliza a alternativa. O erro da I é conceitual: improbidade administrativa não integra a divisão da infração penal em crime e contravenção.DCertaA alternativa D está certa porque reúne apenas as assertivas II e III, que são as únicas juridicamente sustentáveis. A II está correta porque a regra é que o sujeito ativo do crime seja a pessoa humana, mas a própria Constituição admite, excepcionalmente, responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria ambiental, nos termos do art. 225, § 3º, com disciplina legal correspondente. A III também está correta porque um fato pode ser ilícito em outro ramo do Direito e, ainda assim, não se subsumir a tipo penal incriminador; a tipicidade é condição do ilícito penal, não de todo ilícito jurídico.Pegadinha da questãoA banca misturou categorias penais com ilícitos extrapenais: colocou ato de improbidade administrativa ao lado de crime e contravenção, como se fosse espécie de infração penal, e explorou a confusão entre ilícito em sentido amplo e ilícito penal típico.Dica para questões semelhantesQuando a questão falar em infração penal, confira se a alternativa se limita a crime e contravenção; inserir improbidade administrativa já torna a afirmação errada.Separe sempre ilícito penal de ilícito extrapenal: a exigência de tipicidade vale para o crime, não para todo ato contrário ao Direito.Responsabilidade penal da pessoa jurídica não é regra geral; só pode ser afirmada nas hipóteses constitucionais e legais admitidas.Se a alternativa usar fórmulas amplas sobre legalidade e tipicidade, verifique se ela está tratando de crime ou de ilícito em sentido amplo; essa distinção costuma decidir a questão.

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O princípio da legalidade é pedra fundamental do Direito Pe...

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Gabarito: D

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