Weber Júnior foi condenado a pena de quatro anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, por crime de roubo de um telefone celular, praticado em 1º de janeiro de 2021. Na oportunidade, afirmou que quebraria a “cara” da vítima, caso não lhe entregasse o aparelho, sendo preso em flagrante e submetido à prisão cautelar até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Apesar de ser primário, a lentidão crônica da Vara de Execuções Penais fez com que, somente no dia 31 de abril de 2022, Weber Júnior progredisse para o regime aberto e deixasse a unidade prisional, autorizado a prosseguir o cumprimento da pena em prisão-albergue domiciliar com monitoramento eletrônico. Contudo, jamais compareceu ao local em que seria instalado o aparelho de monitoramento, razão pela qual foi considerado evadido a partir do dia 1º de maio de 2022, sendo proferida decisão de regressão cautelar ao regime semiaberto com expedição de mandado de prisão.
Weber Júnior readquirirá o bom comportamento que lhe permitirá progredir novamente para o regime aberto: 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. A decisão tem ensejado relevantes debates sobre violações a princípios constitucionais explícitos e implícitos que limitam o poder de punir do Estado.
O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é: 

No dia 8 de janeiro de 2023, Alecrim Dourado de Moreira Bragança foi a um salão de beleza fazer manicure, dizendo que precisava se preparar para um grande evento. Foi atendido por Neide, mulher negra, que começou a trabalhar naquele estabelecimento na mesma semana. Alecrim Dourado de Moreira Bragança solicitou à gerente do salão de beleza que não fosse atendido pela nova funcionária. Ao ser questionado dos motivos, disse em alto tom, encarando Neide, que tinha nojo de pessoas que pareciam macacas. Neide ao ouvir a fala do Sr. Alecrim Dourado de Moreira Bragança, deu voz de prisão em flagrante por racismo e chamou a polícia. Alecrim Dourado de Moreira Bragança foi preso e conduzido à presença da autoridade policial.
Diante dessa situação problema, a autoridade policial deve autuar o flagrante e proceder nos seguintes termos:

Gustavo e Juliana, cidadãos em situação de rua, dormindo todas as noites nas calçadas e debaixo de marquises, em determinada data, acabam mantendo relações sexuais no período noturno, mesmo cientes do risco de serem flagrados por algum transeunte. O ato sexual acaba sendo percebido por Flávia, que passava pelo local e que, imediatamente, aciona a guarda municipal. Gustavo e Juliana então são conduzidos para a Delegacia de Polícia onde é lavrado o termo circunstanciado classificando o fato no Art. 233 do Código Penal (“Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa”). Gustavo e Juliana acabam sendo liberados pela autoridade policial, após firmarem compromisso de comparecer ao juízo, nos moldes do Art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Designada audiência preliminar, não foi possível a proposta de transação penal, posto que Gustavo e Juliana já tinham aceitado, há menos de três anos, o mesmo direito (Art. 72 e 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995). Em data subsequente foi realizada audiência de instrução e julgamento (Art. 79 da Lei nº 9.099/1995), quando, após apresentação de defesa preliminar pelo defensor público, houve a oitiva das testemunhas de acusação e posterior interrogatório de Gustavo e Juliana. Em ato contínuo, o Ministério Público, em sua derradeira fala, pede a condenação de ambos.
Aberta oportunidade de manifestação para a defesa técnica, diante de uma visão garantista do direito penal, deverá o defensor público, como tese principal, sustentar:

Sérgio, no dia 01/10/2023, se aproxima de Stênio, que caminhava fumando tranquilamente pela rua, e lhe solicita um cigarro. Stênio, gentilmente, ao tentar pegar o maço de cigarro que estava em sua mochila, é surpreendido por Sérgio, que tenta arrebatá-la. Imediatamente, Stênio entra em luta corporal com Sérgio para que ele não consiga subtrair sua mochila com seus pertences. Durante a contenda, Sérgio morde a orelha de Stênio e, em razão disso, acaba conseguindo se desvencilhar, saindo correndo e abandonando a mochila. O fato é presenciado por transeuntes que, imediatamente, acionam policiais militares que passavam em ronda pelo local. Sendo assim, Sérgio é preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia.
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que sua conduta se adequou formalmente aos elementos descritos no:

No dia 2 de fevereiro de 2022, por volta das 21h, Bernardo, sargento da Marinha, ao se aproximar com seu veículo automotor da porta da garagem de entrada de seu condomínio localizado no bairro do Mutondo, em São Gonçalo, avistou um homem se aproximando rapidamente e mexendo no interior de uma mochila. Bernardo, acreditando ser um assalto, saca sua arma de fogo e, de dentro do próprio carro, efetua disparo, atingindo o alvo pretendido. No entanto, Bernardo acabou disparando e atingindo seu vizinho, Thiago, que retornava do trabalho. Bernardo, percebendo que ele estava imobilizado no chão, em razão de ter sido alvejado, imediatamente o conduz para o hospital mais próximo. No entanto, inobstante a prestação imediata de socorro, Thiago falece. Nesse caminho, funcionários do hospital acionam a Polícia Militar, que prende Bernardo em flagrante, conduzindo-o para a Delegacia de Polícia para as formalidades legais. Em razão dos fatos narrados, após audiência de custódia, o flagrante é convertido em preventiva, e o Ministério Público apresenta exordial acusatória perante o juízo do Tribunal do Júri, classificando o fato no delito de homicídio. Na fase instrutória da judicium accusationis foram apresentadas as filmagens das câmeras de segurança do condomínio que gravaram as imagens dos fatos, indicando o exato momento em que Thiago efetivamente se aproxima do condomínio manuseando sua mochila e o instante em que é atingido pelo disparo que partiu do interior do veículo automotor de Bernardo. Em seu interrogatório, Bernardo alegou que, ao observar a aproximação de um homem manuseando algo dentro de uma mochila, pelo adiantar da hora, atirou antes mesmo de sair do carro, pois acreditou que seria vítima de latrocínio, temendo, inclusive, por sua própria vida. Finda a primeira fase do júri, após manifestação do Ministério Público pela pronúncia nos moldes da denúncia, os autos vão para a defesa técnica se manifestar.
Considerando a narrativa fática e a legislação penal vigente, é correto sustentar na defesa de Bernardo, em sede de alegações finais, que ele agiu em legítima defesa:

Tidão, primário, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de roubo, rasga, em várias partes, o lençol que lhe foi fornecido pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) com o intento de fazer um varal para que suas roupas lavadas pudessem secar com maior rapidez. O agente penitenciário de plantão, durante o confere diário do efetivo, ao adentrar a cela de Tidão percebe o dano causado ao item e comunica, imediatamente, à direção da unidade prisional. Com isso, o fato chega ao conhecimento do Ministério Público que oferece a peça vestibular acusatória por dano ao patrimônio público (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal), dando início à demanda penal.
Considerando a doutrina pátria garantista sobre a teoria do crime e a jurisprudência ventilada no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Tidão deverá ser:

Matéria 1 - Em 29/08/2017 foi noticiado pela mídia digital:
“Assédio no ônibus - Homem ejacula no pescoço de passageira na avenida Paulista
Mulher estava dormindo e foi acordada pelos movimentos do homem, que estava se masturbando e ejaculou em seu pescoço. Passageiros se revoltaram e queriam bater no agressor, que foi detido pela polícia. (...)
No início da tarde desta terça-feira (29), uma mulher foi vítima de assédio sexual dentro de um ônibus municipal de São Paulo. O caso aconteceu dentro do ônibus que faz o trajeto Metrô Ana Rosa – Morro Grande, quando passava pela avenida Paulista” 

(Fonte: https://revistaforum.com.br/noticias/assedio-no-onibushomem-ejacula-no-pescoco-de-passageira-na-avenida-paulista/)

Matéria 2 - Em 10/07/2023 foi noticiado pela mídia digital:
“Um homem de 46 anos morreu ao ser baleado pelo amigo durante uma caçada de javalis na noite da última sexta-feira, 7.
O caso foi registrado pela Polícia Militar de São Paulo por volta das 19h próximo à Estrada Vicinal Jesulino Cunha Frota, na área rural de São João de Iracema, a cerca de 114 quilômetros da capital paulista.
Policiais militares foram acionados para o atendimento da ocorrência e, no local, encontraram a vítima caída no chão, já sem vida. De acordo com o depoimento de testemunhas, o grupo de amigos estava caçando javalis na mata, quando o suspeito teria atirado na vítima depois de confundi-la com um dos animais.”
(Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/homem-morrebaleado-apos-ser-confundido-por-javali-durante cacada-no-interiorde-sp/)

Matéria 3 - Em 15/07/2023 foi noticiado pela mídia digital:
“Preso jovem que vendia maisena como se fosse cocaína em Anápolis
(...)
O suspeito, que trabalha como vendedor ambulante no município, já é um antigo conhecido da polícia.
Isso porque essa não é a primeira vez que ele se envolve com o comércio de drogas. No entanto, este último episódio chamou muito a atenção das autoridades.
O jovem estava vendendo um conteúdo para os clientes como se fosse cocaína, mas, na verdade, se tratava apenas de maisena. (...)” 

(Fonte: https://portal6.com.br/2023/07/15/preso-jovemque-vendia-maisena-como-se-fosse-cocaina-em-anapolis/)

Considerando as matérias jornalísticas apontadas, é correto afirmar juridicamente que:

O jogador Vinícius Júnior foi expulso, no dia 21/05/2023, em partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato espanhol, após reagir a ofensas racistas perpetradas por torcedores do time rival. Ao longo da partida, foi possível ouvir constantes gritos de “macaco!” advindos da torcida do Valencia e direcionados ao atacante brasileiro. A polícia de Madri recolheu impressões digitais e vestígios genéticos de várias pessoas envolvidas no ato. Afora isso, as autoridades locais rastrearam placas de veículos automotores que transitaram próximo ao estádio. Diante da investigação da polícia madrilenha, chegou-se à autoria em relação a determinados indivíduos.
Considerando a narrativa fática, é correto afirmar que a lei penal brasileira: 

Henrique, servidor público, por indulgência deixou de responsabilizar Pedro, seu subordinado por infração que este cometeu no exercício de seu cargo. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que:

Papel Picado Ltda. e Letrinhas Azuis Ltda., juntamente com outras empresas, pretendem participar do processo licitatório organizado pela prefeitura de determinado município no intuito de fornecer folhas de papel A4. Para tanto, se organizaram e trocaram suas respectivas propostas, para todos tomarem conhecimento e, assim, programarem um rodízio para obterem contratações pelo valor que previamente foi definido entre elas, para ninguém sair na desvantagem. A empresa Papel Picado Ltda. não possui a intenção de firmar a contratação com a Administração Pública, apenas integrará o processo licitatório para ajudar as demais empresas concorrentes. Diante do caso hipotético e considerando o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), assinale a afirmativa correta sobre o referido procedimento licitatório. 

Caio, brasileiro, pessoa de considerável influência e bastante conhecido devido ao grande sucesso de suas empresas multinacionais de tecnologia, possui interesse que a prefeitura de determinado município adquira um de seus produtos. Para tanto, utilizando-se da imagem de sua marca e sua posição de prestígio, tentou persuadir Letícia, funcionária pública, a lhe conceder vantagens nas transações de compra com a Administração Pública, oferecendo-lhe benefícios para tanto. Letícia, pessoa de boa índole, recusou prontamente. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta considerando o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

Jorge, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, emprestou a senha pessoal do computador de seu setor na prefeitura para que Joana, funcionária de empresa privada terceirizada, prestadora de serviço de limpeza, tivesse acesso ao Banco de Dados da Administração Pública. Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). 

Dado que o Art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad) descreve sobre a pena para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que representa a respectiva pena de acordo com o Art. 33 da Lei n.º 11.343/06.

O Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações discorre que é vedado ao menor de certa idade adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6º desta Lei. Assinale a alternativa que representa a idade que é vedado adquirir arma de fogo de acordo com o Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.

A Lei Federal n.º 10.826/2003 discorre em seu capítulo IV dos crimes e das penas e relata em seu Art. 12 sobre a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e estabelece a pena por possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Assinale a alternativa que representa a pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido de acordo com o Art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003.

A Lei Federal n.º 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências e em seu Art. 3º descreve que é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e relata em seu parágrafo único onde deverão ser registradas as armas de fogo de uso restrito. Assinale a alternativa que representa o órgão no qual devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito de acordo com o Art. 3º da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.

O Art. 3º da Lei n.º 11.343/06 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad) descreve que o Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar algumas atividades relacionadas. Assinale a alternativa que descreve as atividades relacionadas que o Sisnad tem de gerir de acordo com os incisos do Art. 3º da Lei n.º 11.343/06.

Marcos, juiz, no exercício de sua função, solicitou a um réu que pagasse um “almoço” para seu assessor Júlio, no intuito de conceder-lhe determinadas regalias. Diante do exposto, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), assinale a afirmativa correta.

A prática da ética nas atividades de gestão pública tem se tornado um elemento que promoveu diferentes ferramentas de controle dentro do âmbito municipal, estadual ou federal. Neste sentido existe uma situação que se dá quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorram em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la.
Este ilícito penal recebe o nome de: