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Q4238743
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |
Q4238743 Direito Penal
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Aquele que recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, comete infração penal cuja pena configura-se em reclusão de 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 7.716/1989, art. 5º: "Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador: Pena: reclusão de um a três anos." A conduta narrada no enunciado corresponde exatamente a esse tipo penal, cuja pena legal é de reclusão de 1 a 3 anos, razão pela qual o gabarito é a alternativa A.

Tema central: Pena do art. 5º
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com a pena cominada no art. 5º da Lei nº 7.716/1989 para a conduta descrita no enunciado. O critério decisivo é o confronto direto entre a descrição típica apresentada e a pena literal prevista na lei: reclusão de um a três anos.
B
Errada
Incorreta porque altera o mínimo legal da pena. O art. 5º da Lei nº 7.716/1989 prevê mínimo de 1 ano, e não de 2 anos.
C
Errada
Incorreta porque não corresponde à pena legal do art. 5º. A alternativa diverge dos limites legalmente fixados, ao elevar o mínimo para 2 anos e trazer máximo incompatível com o dispositivo.
D
Errada
Incorreta porque atribui pena mais grave do que a prevista no art. 5º da Lei nº 7.716/1989, modificando tanto o mínimo quanto o máximo da reclusão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a memorização imprecisa da pena do art. 5º da Lei nº 7.716/1989, especialmente a tendência de elevar indevidamente o mínimo de 1 para 2 anos ou de confundir esse tipo com outros da mesma lei que têm penas diversas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir a conduta típica quase literalmente, faça o confronto direto com o artigo correspondente da lei.
  • Em crimes da Lei nº 7.716/1989, não basta reconhecer o tipo penal; é preciso conferir exatamente os limites mínimo e máximo da pena.
  • Se a questão cobrar apenas pena cominada e a base legal for literal, resolva pela redação expressa do dispositivo, sem buscar complemento jurisprudencial.

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A alternativa correta é a (A).

Análise do Dispositivo Legal (Lei nº 7.716/1989):

De acordo com o Art. 5º da Lei de Crimes de Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor:

Análise das Alternativas e Bizu da Banca IDECAN:

  • (A) 1 (um) a 3 (três) anos — CORRETA. Corresponde com precisão ao preceito secundário tipificado no art. 5º da lei.
  • (B) 2 (dois) a 3 (três) anos — INCORRETA. Distrator.
  • (C) 2 (dois) a 4 (seis) anos — INCORRETA. Formatação absurda de prazo (mesmo que se referisse a 2 a 5 anos, aplicável a impedimento de acesso a transporte, estaria incorreto para estabelecimentos comerciais).
  • (D) 3 (três) a 5 (cinco) anos — INCORRETA. Pena reservada a crimes com causa de aumento/agravamento específica (como lesão grave/morte em certas situações da lei) ou outros tipos penais de maior gravidade.

Bizu para a IDECAN:

A IDECAN adora a "decoreba" de penas das leis extravagantes, especialmente da Lei nº 7.716/89. Para a prova da Guarda Municipal de Porto Velho, grave este padrão de sanções da lei antirracismo:

  • Pena Padrão (1 a 3 anos de reclusão):
  • Impedir/recusar acesso a estabelecimento comercial (Art. 5º);
  • Recusar/impedir hospedagem em hotel/pousada (Art. 6º);
  • Recusar/impedir atendimento em restaurantes, bares ou locais de lazer (Art. 7º);
  • Recusar/impedir acesso às forças armadas ou serviço público (Art. 8º).
  • Penas Mais Severas:
  • Recusar/impedir inscrição/matrícula em escola/estabelecimento de ensino (Art. 6º, parágrafo único): reclusão de 3 a 5 anos (se contra menor de 18 anos).
  • Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito (Art. 20, caput): reclusão de 1 a 3 anos e multa.
  • Se o crime do Art. 20 for cometido através de meios de comunicação social, publicação de qualquer natureza ou redes sociais: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Lei de Rascismo, Lei º 7.716/89

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador

.

Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. 

Pena: reclusão de um a três anos. 

Casamento e Forças armadas (2 a 4 )

Aluno/escola e Hospedagem (3 a 5)

Trabalho, comunicação, rede social e nazismo (2 a 5 )

O resto ( 1 a 3 ),V...

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